(DOC. VP 210.6010.2722.4814)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de estelionato em continuidade delitiva. Tese de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Dosimetria. Tese de reformatio in pejus em relação ao fundamento declinado para aplicar a reincidência. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Tal como asserido pela Corte local, com a reforma do CP advinda com a Lei 12.234/2010, a data da prática do fato delitivo deixou de ser considerada como marco inicial para a contagem do lapso prescricional até o recebimento da denúncia. 2 - No caso, considerado o montante da pena de 1 (um) ano e 8 (meses) de reclusão, sem o acréscimo da continuidade delitiva (observância da Súmula 497/STF), tem-se por lapso prescricional 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. 3 - Assim, v

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