CPM - Código Penal Militar, art. 251

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos no CPM. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Justa causa para a ação penal. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Bombeiro- militar. Técnico judiciário do STF. Cumulação indevida de cargos públicos. Má-fé na percepção dos valores. Restituição. Inscrição em dívida ativa. Procedimento administrativo. Ampla defesa e contraditório. Observância. Sentença de improcedência mantida pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência das razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, em relação a dois capítulos do apelo, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Infringência a Lei 6.830/1980, art. 2º e Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. CPM, art. 251 e CPM, art. 240, § 2º. Absolvição. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Incompetência. Writ impetrado diretamente no STJ contra ato da câmara de coordenação e revisão do Ministério Público militar. Crime militar. CPM, art. 251. Incidência do acordo de não persecução penal na justiça militar. Supressão de instância. Agravo improvido. Mais detalhes

STF Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato (CPM, art. 251). Acusado civil. Competência da justiça castrense. Julgamento pelo conselho permante de justiça. Ausência de ilegalidade. Mais detalhes

STJ Administrativo. Ato de improbidade. Desvio de medicamentos. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistente. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistente. Delitos praticados durante o período de 2004 a 2006, proposta a ação civil pública em 2012. Alegação de prescrição. Inexistente. Mesmo prazo. Mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. Mais detalhes

STF Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal e penal militar. Crime de estelionato. CPM, art. 251. CPM. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pretensão de trancamento da ação penal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STF Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato (art. 251 CPM). Trancamento da ação penal. Súmula 691/STF (republicação). Mais detalhes

STF Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato (art. 251 CPM). Trancamento da ação penal. Súmula 691/STF. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Saque indevido de pensão militar após o falecimento do beneficiário (CPM, art. 251). Competência da justiça militar. Lei de organização judiciária militar. Julgamento de civil pelo conselho permanente de justiça. Conformidade com a legislação em vigor. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Não incidência. Mais detalhes