(DOC. VP 136.9800.4001.8600)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Ofensa a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa e enriquecimento ilícito. Matéria não prequestionada. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não invocada no ponto. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Necessidade de adequada explicitação da matéria fática. CPC/1973, art. 535, I. Violação configurada.

«1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Incide a Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não é apreciada pela Corte a quo. 4. Há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal d

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