(DOC. VP 220.7010.1956.2344)

STJ. agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração em habeas corpus. Julgamento monocrático da impetração. Suposta ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Crime de sonegação fiscal. Alegado implemento da prescrição da pretensão punitiva. Contagem de data anterior ao lançamento definitivo do tributo para início do prazo prescricional. Súmula Vinculante 24/STF. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa diante da inviabilidade de atendimento do pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. 2 - Não prospera a pretensão defensiva, a fim de que se considere data anterior à constituição definitiva do crédito tributário para o início da contagem do prazo da prescrição. 3 - A imputação a que se atribui a autoria ao

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