(DOC. VP 103.8674.1442.4212)

TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 8.137/1990, art. 1º, INCISO II, POR 08 (OITO) VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA PPL POR PRD. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

Recebimento da denúncia em 28/11/2017 e publicação da sentença somente em 22/09/2023. Prazo transcorrido ente os marcos interruptivos que supera 4 anos. Extinção da punibilidade patente. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES, PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO VEICULADO NO PRESENTE APELO.

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