(DOC. VP 231.0021.0668.5836)

STJ. Processual. Embargos de declaração. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada, considerando a Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento, que lastreou a recusa no recebimento do Recurso e por si só manteria a decisão de inadmissibilidade recursal. 3

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