(DOC. VP 220.4011.1728.5171)

STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV. Recurso da acusada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Prescrição da pretensão executória não ocorrência. Recurso do acusado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Novo entendimento do STF. Pretensão executória. Prescrição reconhecida de ofício. Agravos improvidos. Extinção da punibilidade, de ofício, em relação ao acusado.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 2 - Em regra, os crimes previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional. 3 - Tendo o delito se consumado com o exaurimento da via administrativa após a edição da Lei 12.234/2010, não é possível consider

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