(DOC. VP 613.4083.0111.0768) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME 1.1 O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado, nos termos do art. 155, § 4º, I e IV, do CP. 1.2  Encerrada a instrução, sobreveio sentença condenatória, com aplicação de pena privativa de liberdade fixada em dois anos e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além de 40 dias-multa. 1.3  Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelaçã

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