(DOC. VP 369.5151.2642.9059)

TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE POSTULA O RE-CEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, PLEITEIA O ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Do pedido de efeito suspensivo: Primeiramente, cumpre consignar que é incabível o recebimento do presente recurso no duplo efeito, como pretende a defesa técnica. Isso porque os requisitos autorizadores não se fazem presentes no caso ora analisado, na medida em que não há elementos nos autos dos quais se extraia a certeza de que a imediata execução das medidas socioeducativas aplicadas na sentença implicaria lesão grave e de difícil reparação ao adolescente. A concessão do efeit

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