(DOC. VP 103.1674.7203.8400)

STF. Juizado Especial Criminal. Transação penal. Lei 9.099/95.

«Hipótese de conciliação pré-processual, que fica preclusa com o oferecimento da denúncia ou, pelo menos, com o seu recebimento sem protesto, se se admite, na hipótese, a provocação do Juiz ao Ministério Público, de ofício ou a instância da defesa.»

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