STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 311/STJ - 23/05/2005
(Doc. VP 103.3262.5011.3500)
Precatório. Atos do Presidente do Tribunal. Natureza jurídica administrativa. CF/88, art. 100, § 2º.
«Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.»
Jurisprudência - Súmula 311/STJ