Jurisprudência sobre
recusa ao recebimento
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201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO DE CURATELA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECUSA LIBERAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA AO CURADOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO PODE SER SACADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RELAÇÃO DA PARTE AUTORA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA AQUELA A POSIÇÃO DE CONSUMIDOR, E O BANCO A DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. EM QUE PESE O APELADO ALEGAR QUE «DISPONIBILIZOU O VALOR DO BENEFÍCIO TÃO LOGO FORAM CUMPRIDAS AS FORMALIDADES JUNTO AO BANCO, RESTOU INCONTROVERSO QUE A AUTORA NÃO CONSEGUIA REALIZAR SAQUES DO VALOR RESPECTIVO. ADEMAIS, OS VALORES JÁ HAVIAM SIDO DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CURATELADO, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE. TERMO DE CURATELA QUE É CLARO QUANTO À INCAPACIDADE E A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA CURATELADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, INCLUINDO, DE FORMA EXPRESSA, O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A CURADORA DA AUTORA NÃO CONSEGUIU REALIZAR O SAQUE DO BENEFÍCIO, SÓ O FAZENDO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NESTES AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA.
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202 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de demanda em que o Autor pleiteia o pagamento de indenização securitária decorrente da ocorrência de dois sinistros envolvendo veículos assegurados junto à Ré por meio de Programa de Proteção Veicular, sendo eles: (i) Fiat Ducato Cargo Curto 2.3 1V, placa RKQ4J54, e (ii) Mercedes Benz Sprinter 314, placa RKH6D06. ... ()
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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Cobertura. Recusa indevida. Danos morais. Caracterização. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ firmou o entendimento de que, ante a conclusão de existência da recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário já abalado e com a saúde debilitada. ... ()
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204 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Falso testemunho. Decisão que rejeitou tardiamente a denúncia, por entender ausente o interesse de agir, em razão do não oferecimento, pelo parquet, de proposta de acordo de não persecução penal. Inconformismo do Ministério Público, buscando o restabelecimento da decisão que recebera a denúncia, com o prosseguimento da ação penal. Acolhimento. Denúncia que preencheu os requisitos do CPP, art. 41. Natureza discricionária do instituto, não competindo ao Poder Judiciário, ainda que indiretamente, impor ao titular da ação penal a obrigação de formular proposta de acordo de não persecução penal, sob pena de violação ao sistema acusatório. Não oferecimento da proposta que se deu de forma motivada. Eventual recusa no oferecimento do acordo que não pode, por evidente, ser interpretada como ausência do interesse de agir. Precedentes.
Recurso ministerial provido, para cassar a r. decisão objurgada, preservando-se o recebimento da denúncia, para o prosseguimento da ação penal em seus ulteriores termos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADO, AINDA, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EMBARGANTE QUE ALEGA EXCESSO EXECUTÓRIO. MAGISTRADO QUE AFASTOU A COBRANÇA DA MULTA PREVISTA PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO, POR ENTENDER QUE OS EMBARGADOS CAUSARAM EMBARAÇOS AO RECEBIMENTO DE VALORES. CREDOR QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA, SENDO JUSTA A RECUSA DOS EXEQUENTES EM DAR QUITAÇÃO AO EMBARGANTE, JÁ QUE ESTE PRETENDIA PAGAR QUANTIA INFERIOR AO QUE FORA PACTUADO ENTRE AS PARTES. PORTANTO, RESTANDO INJUSTIFICADO O INADIMPLEMENTO DO EMBARGANTE, A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL REVELA-SE CORRETA. ALÉM DISSO, O EMBARGANTE QUE NÃO INSTRUIU A PEÇA INICIAL COM A SUA PLANILHA DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO DETERMINADO NO art. 739 ¿ A §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE NA ÉPOCA DA PROPOSITURA DOS EMBARGOS EXECUTÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
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206 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Recebimento de benefício previdenciário. Continuidade delitiva. Crime permanente. Incompatibilidade.
«Uma única conduta consistente na apresentação ao INSS de vínculo empregatício falso para fins de recebimento de auxílio doença, ainda que receba o benefício de forma parcelada (plúrimos recebimento) durante vários meses, configura crime único, a impedir a tipificação da continuidade delitiva. Precedentes. ... ()
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207 - TJSC. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito com garantia de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por ofício da comarca do devedor. Correspondência encaminhada ao endereço fornecido no contrato. Recusa do destinatário. Irrelevância. Fato que não se mostra apto a descaracterizar a mora. Requisitos dispostos no Decreto-lei 911/1996, art. 2º, § 2º devidamente cumpridos. Recurso provido. Decisão cassada.
«Tese - A pretensão do credor não pode ser inviabilizada pela negativa do recebimento da notificação extrajudicial, fato que não se mostra apto a descaracterizar a mora.... ()
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208 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERIGO ABSTRATO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. CONDENAÇÃO DECRETADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu DONATO PAULINO MARTINS NETO da imputação prevista na Lei 9.503/97, art. 306 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... ()
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209 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Fornecimento de bens e equipamentos ao estado. Recusa de recebimento de mercadorias do impetrante em virtude delas divergirem do produto solicitado por meio de edital de licitação da qual se saiu vencedor. Alegação de ilegalidade da conduta da impetrada. Impossibilidade de indicação de marca do produto requerido. Art. 15, I, § 7º, da Lei 8666/93. Obrigatoriedade de aceitação das mercadorias por ele fornecidas (cartuchos de tinta) já que compatíveis com as impressoras dela. Desacolhimento. Necessidade da não indicação de marca do produto no edital de licitação que não é absoluta, podendo haver indicação, em casos em que há justa causa. Produtos da apelante que não condiziam com as especificações do edital, pois não eram 100 % novos, mas sim remanufaturados. Ilegalidade não configurada. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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210 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em habeas data. Processual civil. Ausência de documentos suficientes a demonstrar a recusa da autoridade coatora em fornecer as informações pleiteadas. Recurso do particular improvido.
1 - O habeas data é um remédio constitucional que visa a assegurar ao impetrante o direito de conhecer, de complementar e de exigir a retificação de informações que lhe digam respeito constantes de registros ou de bancos de dados mantidos por entidades governamentais ou por instituições de caráter público, nos termos do que dispõe o art. 5 o. LXXII, da CF/88, e o art. 7 o. I, II e III da Lei 9.507/1997. ... ()
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211 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. ANS. Rol exemplificativo. Recusa indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização. Quantia fixada. Redução. Impossibilidade. Valor razoável. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care). Recusa indevida. Danos morais. Cabimento. Agravo interno não provido.
1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. ... ()
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213 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. RECUSA INJUSTIFICADA DA LOCADORA. NECESSIDADE DE VISTORIA PRÉVIA E REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ, DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DECADÊNCIA, REJEITADAS. RESCISÃO QUE, QUANDO REQUERIDA PELO LOCATÁRIO, NÃO OCORRERÁ COM A SIMPLES NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO LOCADOR OU COM A NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO, MAS SIM, COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, O QUE GARANTE O RETORNO DA POSSE DIRETA DO BEM AO LOCADOR, OU SEJA, A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL PÕE FIM À RELAÇÃO LOCATÍCIA, SENDO DEVIDO O ALUGUEL REFERENTE AO PERÍODO QUE ANTECEDEU À REFERIDA EXTINÇÃO. NÃO PODE O LOCADOR RECUSAR-SE INJUSTIFICADAMENTE AO RECEBIMENTO DAS CHAVES, ALEGANDO, POR EXEMPLO, A EXISTÊNCIA DE DANOS A SEREM REPARADOS NO IMÓVEL, SOB PENA DE IMPOR AO LOCATÁRIO, INDEVIDAMENTE, A CONTINUIDADE DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS. LOCADOR QUE DEVE BUSCAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO LOCATÁRIO E A DEVIDA REPARAÇÃO POR MEIO DA AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA, SENDO CERTO, POR OUTRO LADO, QUE EVENTUAL RECUSA IMOTIVADA DO LOCADOR PERMITE AO LOCATÁRIO O EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS CHAVES. EMBORA O AUTOR NÃO TENHA AJUIZADO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES, RESTOU INCONTROVERSO QUE AS MESMAS FORAM DEIXADAS NA PORTARIA NO DIA 05/06/2017, O QUE ERA DE CONHECIMENTO DA LOCADORA. CONSIDERANDO QUE AS CHAVES ESTAVAM DISPONÍVEIS À RÉ DESDE A CITADA DATA, E QUE AINDA ASSIM RECUSOU-SE IMOTIVADAMENTE A RECEBÊ-LAS, ANTE A EXIGÊNCIA DE VISTORIA, DEVE SER DECLARADO RESCINDIDO O CONTRATO DESDE 05/06/17, SOB PENA DE SE IMPOR AO LOCATÁRIO A INDEVIDA CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE PODE SER CONCEDIDA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO, COM BASE NOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. NA HIPÓTESE, COMO A MEDIDA FOI DEFERIDA PARA QUE O AUTOR PROCEDESSE À RETIRADA DE MÓVEIS DO APARTAMENTO OBJETO DA LOCAÇÃO, MAS AFIRMOU A PARTE QUE OS MESMOS NÃO LHE PERTENCIAM, SENDO APLICADA A PENA DE PERDIMENTO DOS BENS EM PROL DA LOCADORA, NÃO SUBSISTE RAZÃO PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIDO O APELO DA RÉ.
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214 - STJ. Agravo regimental no agrafo em recurso especial. Propósito de responsabilizar a instituição financeira demandada pelos prejuízos percebidos em decorrência do recebimento de cheques como forma de pagamento, que, ao serem apresentados/descontados, foram devolvidos por insuficiência de fundos. Consumidor por equiparação. Não caracterização. CDC. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Não havendo falha na conferência dos fundos para compensação de cheque, não há defeito na prestação do serviço que conclui pela devolução do cheque pelos motivos 11 e 12. ... ()
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215 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR. FORMALIZAÇÃO INADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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216 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de Araras - Ação Anulatória de Autos de Infração - Autor que foi autuado em flagrante por: i) recusar a realizar teste do etilômetro; ii) não apresentar CNH; iii) conduzir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias e iv) não utilizar (passageiro banco de trás) cinto de segurança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO do autor - 1. Recusa em fazer o teste do Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de Araras - Ação Anulatória de Autos de Infração - Autor que foi autuado em flagrante por: i) recusar a realizar teste do etilômetro; ii) não apresentar CNH; iii) conduzir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias e iv) não utilizar (passageiro banco de trás) cinto de segurança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO do autor - 1. Recusa em fazer o teste do «bafômetro - Negativa de submissão ao etilômetro que não foi negada - Validade do art. 277, §3º, do CTB já reconhecida pelo C. STJ - Infração autônoma de caráter administrativo, não havendo necessidade de o condutor apresentar sinais de embriaguez para que seja submetido ao equipamento - Infração administrativa prevista nos arts. 165, 165-A e 277 do CTB - Recusa do condutor em se submeter ao exame indicada no auto de infração - Simples recusa em realizar qualquer um dos procedimentos para verificação do estado etílico do condutor caracteriza a infração ao CTB, art. 165-A independentemente de o condutor estar ou não sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. 2. Inconstitucionalidade do art. 165-A. Violação ao princípio da não autoincriminação - Inocorrência - C. STF que já se pronunciou, em sede de repercussão geral (RE 1.224.374, leading case do Tema 1079), assentando a constitucionalidade dos arts. 165-A e 277, §§ 2º e 3º, todos do CTB, fixando a tese: «Não viola a Constituição a imposição legal de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do CTB, na redação dada pela Lei 13.281/2016) ". 3. Documento de porte obrigatório não apresentado ao agente de trânsito, caso contrário, não haveria necessidade de consultar o «terminal prodesp via bop 330/3 (fl. 68) - Documento vencido há mais de 30 dias - Infração do CTB, art. 162, V configurada. 4. Uso de cinto de segurança do passageiro do banco traseiro não verificado - Situação regularizada no próprio local da blitz (fl. 54). 5. Presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, não infirmados pela parte recorrente - Depoimento da testemunha do autor, Sra. Perolla, que deveria ser ouvida com parcimônia, pois no momento dos fatos, estava com o autor e sua mãe (dele) no veículo indo ao cinema - Total ausência de isenção de ânimo. Confiram-se os seguintes julgados, das C. Turmas Recursais deste TJSP: «RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Autuação posterior a vigência da Lei 13.281/2016. 2. Tema 1079, do STF. 3. A mera recusa do condutor a ser submetido ao teste do etilômetro é suficiente à caracterização da infração. 4. Inaplicabilidade do princípio da não autoincriminação. 5 Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0021435-69.2019.8.26.0000. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.(Recurso Inominado Cível 1049333-06.2021.8.26.0506; Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) «RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÃO / PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela. Condutor que recusou a se submeter ao teste do etilômetro. Alegação de que não teria sido notificado a apresentar defesa / recurso contra o Auto de Infração. AIT em conformidade com o disposto no CTB, art. 280, lavrado na presença do infrator, que não exarou assinatura no documento, tornando necessária a notificação do proprietário. Dupla notificação (autuação e penalidade) comprovada às fls. 82/89. Notificação da infração tempestivamente remetida ao endereço constante do cadastro do veículo de propriedade do recorrente. Dever do proprietário manter atualizado o endereço cadastrado junto ao DETRAN/SP (CTB, art. 123 e CTB art. 241). O Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação seja expedida com aviso de recebimento, bastando a comprovação do envio ao correio. A recusa de se submeter ao etilômetro, por si só, tipifica a infração prevista no CTB, art. 165-A Desnecessidade de se constatar se o condutor estava ou não embriagado. Falta de preenchimento da marca, modelo e número de série do equipamento. Irrelevância. Inobservância à orientação constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Transito que não torna insubsistente a autuação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Regular aplicação das penalidades e medidas administrativas, que não violam garantias ou princípios constitucionais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (Recurso Inominado Cível 1000088-75.2023.8.26.0079; Relator: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos arts. 85, §8º do CPC e Lei 9.099/95, art. 55.
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. ANS. Rol exemplificativo. Recusa indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização. Quantia fixada. Redução. Impossibilidade. Valor razoável. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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218 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura. Dano moral. Reconhecimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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219 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde. Serviços Médicos. Pretensão ao recebimento do reembolso integral de despesas médicas realizadas em renomado hospital particular fora da rede credenciada. Impossibilidade. Autor que optou livremente por renomado hospital na Capital, fora da rede credenciada e da área de abrangência do contrato. Inadmissibilidade. Expressa previsão contratual de reembolso parcial. Ementa: RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde. Serviços Médicos. Pretensão ao recebimento do reembolso integral de despesas médicas realizadas em renomado hospital particular fora da rede credenciada. Impossibilidade. Autor que optou livremente por renomado hospital na Capital, fora da rede credenciada e da área de abrangência do contrato. Inadmissibilidade. Expressa previsão contratual de reembolso parcial. Inexistência de abusividade. Reembolso parcial determinado, nos limites do contrato, Sentença reformada. Recurso provido.
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220 - STJ. Administrativo. TDA. Títulos de crédito. Direito de preferência. Recusa de pagamento. Condicionamento à adoção de forma escritural. Preterição dos títulos cartulares. Ilegalidade.
«O TDA é título emitido «pro soluto. Pelo fenômeno da «incorporação, nele se materializa a própria indenização pelo desapossamento. Em razão da autonomia cambial, o TDA equipara-se a bem móvel e como tal, circula no mercado. Quando entrega o TDA ao expropriado, o Estado, ao tempo em que se exonera da indenização, compromete-se em resgatá-lo de qualquer portador ou endossatário, que o apresente, sem indagar como ou porque se deu a transferência. Não é lícito à União condicionar o resgate de título da dívida agrária, a sua transformação em «título escritural. Se, em negando o pagamento de dívida vencida, a União Estado satisfaz crédito mais recente, originário de título idêntico (no caso a dívida agrária), ela estará cometendo odiosa discriminação. Estará praticando ilegalidade, e agredindo direito líquido e certo do credor preterido. Segurança concedida, para assegurar ao impetrante o direito de preferência no recebimento dos TDA a que se referem estes autos, respeitadas as datas dos respectivos pagamentos, sem qualquer distinção entre créditos escriturais e créditos cartulares.... ()
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221 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Representação comercial. Inaplicabilidade do regime jurídico previsto na Lei 4.886/1965 a não inscritos no respectivo conselho regional. Atividade que não exige qualificação técnica específica. A ausência de registro não autoriza a recusa ao pagamento por serviços efetivamente prestados. Relação regida pelo Código Civil.
«1 - Controvérsia em torno da exigibilidade da indenização prevista na Lei 4.886/1965, art. 27, destinada aos representantes comerciais, a quem não tenha registro no respectivo Conselho Regional de Representantes Comerciais. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Petição apresentada via fax. Ausência de protocolização dos originais no quinquídio legal. Inobservância da Resolução 14/2013 do STJ. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico. Possibilidade de recusa da secretaria deste tribunal. Art. 23 da referida resolução.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, o recorrente dispõe do prazo de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição. O quinquídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independentemente de ser dia útil ou não. ... ()
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223 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação da existência de uma centena de cheques sustados pelo demandante pela alínea 21 (divergência negocial). Pedido de sustação de apenas dois cheques. Disponibilização de informação incorreta no sistema do Banco Central, difundida posteriormente aos cadastros de proteção do crédito. Erro administrativo do preposto. Culpa exclusiva do Banco na prestação de serviços. Impedimento à realização de compra a crédito. Verossimilhança. Desinteresse de empresários na contratação com quem, numa mesma oportunidade, revoga em razão de divergência comercial, mais de cem ordens de pagamento à vista. Hipótese em que o recebimento dos cheques relacionados, em razão da natural circulação desses títulos por endosso, acarreta suspeita sobre o emitente. Possibilidade de recusa por terceiro do cheque emitido pelo autor, o que implica restrição ao bom nome do emitente. Prejuízo caracterizado. Indenizatória procedente. Recurso principal improvido.
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224 - TRT2. Quitação. Validade consignação em pagamento. Verbas rescisórias. Controvérsia acerca da modalidade da dispensa. Justa recusa. Não configuração. A controvérsia acerca da modalidade da dispensa não autoriza o empregado a deixar de receber o pagamento das «parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação (CLT, art. 477, parágrafo 6º), inclusive porque, nos termos do parágrafo 2º da mesma norma, a quitação é válida apenas com relação àquelas verbas, e o empregado tem direito de apor ressalva expressa e justificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas, na forma da Súmula 330 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, o recebimento das rescisórias decorrentes da forma de rescisão operada pela empresa não impede o trabalhador de buscar o judiciário na defesa dos direitos e dos respectivos créditos que entende fazer jus, o que ocorreu, aliás. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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225 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257/STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DIREITO DE REGRESSO. CARÁTER SOCIAL DO PRÊMIO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO COM O ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()
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226 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Contrato de seguro. 1. Recurso da parte autora. Indenização securitária devida. Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Irresignação que procede, diante da injustificada recusa da ré ao pagamento da indenização securitária por vários Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Contrato de seguro. 1. Recurso da parte autora. Indenização securitária devida. Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Irresignação que procede, diante da injustificada recusa da ré ao pagamento da indenização securitária por vários anos. Dano moral configurado. Manifesto descaso da seguradora, submetendo a consumidora a verdadeiro calvário na busca do recebimento da indenização que lhe era devida. Dissabores que superam o mero aborrecimento cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, proporcional ao problema experimentado e que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada para condenar à ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da parte autora parcialmente provido. 2. Recurso da parte ré. Contrato de seguro. Sinistro verificado. Direito da seguradora aos salvados. Ajuste contratual. Liquidação do sinistro que tem como consequência lógica o reconhecimento do direito da seguradora-recorrente aos salvados. Declaração que pode ser feita independentemente de pedido contraposto. Obrigação da parte autora consistente em entregar à ré os documentos do veículo e pagar eventuais débitos incidentes sobre o bem até a data do sinistro. Recurso da parte ré parcialmente provido.
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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Ausência de recusa administrativa. Falta de interesse processual. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios não devidos. Recurso não provido.
«1. A convicção a que chegou o acórdão de que não houve recusa administrativa por parte da seguradora, uma vez que a autora não se valeu do meio adequado para a solicitação referente ao envio de cópia do suposto processo administrativo relativo ao recebimento do seguro DPVAT, existindo dúvidas, inclusive, quanto a efetiva solicitação administrativa do referido seguro obrigatório, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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228 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante e desacato. Pretensão de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a fim de que aprecie a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, após recusa do promotor de justiça natural. Possibilidade. Ministério Público aprioristicamente reconheceu o direito do paciente ao acordo, mas deixou de oferecê-lo, sob o fundamento de não o ter localizado no endereço constante dos autos. Indícios, entretanto, de que a notificação ministerial foi enviada para endereço diverso daqueles expressamente informados nos autos pelo paciente, em virtude de erro material constante de sua qualificação na delegacia de polícia. Direito do paciente à remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP. Acordo que não se revela manifestamente inadmissível na espécie. Precedentes do C. STF e deste E. Sodalício. Descabido, entretanto, o pleito de desconstituição da decisão de recebimento da denúncia, porque inexiste previsão legal para tanto, tampouco efetivo prejuízo ao paciente, que responde ao processo em liberdade.
Ordem parcialmente concedida, para cassar a r. decisão judicial impugnada e determinar a remessa dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do art. 28-A, § 14º, do CPP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Ans. Rol de cobertura mínima. tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura. Dano moral. Reconhecimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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230 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição apresentada via fax. Ausência de protocolização dos originais no quinquídio legal. Inobservância da Resolução 14/2013 do STJ. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico. Possibilidade de recusa da secretaria deste tribunal. Art. 23 da referida resolução.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, o recorrente dispõe do prazo de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição. O quinqüídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independentemente de ser dia útil ou não. ... ()
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231 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RECEBIMENTO DESNECESSÁRIO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1132 DO STJ. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de motocicleta financiada sob alienação fiduciária, sob o fundamento de que a mora não foi devidamente comprovada, pois a notificação extrajudicial foi devolvida pelos Correios com a anotação «não procurado". O agravante sustenta que a constituição em mora foi regular, uma vez que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato. ... ()
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232 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Decisão terminativa. Auxílio-acidente. Atualização da renda mensal inicial. Erro do INSS. Violação do art. 557 do codigo de processo civil afastada. Ausente ofensa à coisa julgada. Preclusao consumativa. Inocorrência. Taxa selic. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. A parte autora ajuizou a presente ação revisional alegando que, após ter sido condenado ao pagamento de auxílio-acidente, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário de contribuição vigente à data do acidente, o INSS realizou os cálculos de forma equivocada, pagando valor a menor. ... ()
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233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Recusa injustificada. Dano moral. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015. ... ()
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234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Cobertura. Recusa indevida. Danos morais. Caracterização. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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235 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Danos morais e materiais. Recusa de premiação concedida a todos os empregados que atingem trinta anos de serviços. Conduta discriminatória configurada. Ato ilícito.
«Evidenciando-se dos autos a conduta do empregador que deixou de conceder ao autor prêmio concedido indistintamente a todos os empregados que atingem trinta anos de serviços prestados, emerge clara a culpa da empresa. Presentes, ainda, os demais requisitos da responsabilidade civil ensejadora das reparações legais vindicadas, quais sejam, o dano material pelo não recebimento de relógio e ações e dano moral por ofensa à honra, tanto em seu aspecto subjetivo quanto objetivo e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito praticado, devidas as indenizações postuladas, a teor do disposto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Recurso ordinário desprovido.... ()
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236 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa entre a data dos fatos até novembro de 1.999 e o recebimento da inicial acusatória.
«1 - Aplica-se aos fatos ocorridos antes da alteração do CP, art. 110, § 1º, sua redação anterior, que permitia a contagem do prazo prescricional tendo como marco período anterior ao recebimento da denúncia. ... ()
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237 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Recebimento de auxílio-doença ao tempo da prisão. Auxílio-reclusão indevido. Honorários. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida. CF/88, art. 201. 8.213/1991, art. 80. Lei 8.213/1991, art. 115.
«- Considerando o termo inicial do benefício fixado e a data da prolação da sentença, verifica-se não ser hipótese de remessa oficial, pois a condenação não excede os mil salários-mínimos. ... ()
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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA EM CUSTEAR CIRURGIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO - ABRANGÊNCIA.
I. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. II. Nas causas em que se reconhece o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o valor das duas condenações.... ()
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239 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inépcia da inicial e abusividade das cláusulas contratuais. Teses ventiladas em sede recursal que sequer foram apresentadas e analisadas pelo juízo a quo. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato e devolvida com a observação de «recusado". Recusa injustificada no recebimento, mesmo porque não há no Decreto-lei 911/69 exigência para que o próprio devedor assine o aviso. Mora comprovada. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Ademais, número do contrato e complemento do número do endereço que são irrelevantes em se considerando as outras informações fornecidas. Elementos constantes na notificação que são suficientes para relacioná-la à cédula de crédito bancária. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida
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240 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de uso de papéis falsificados. Transcurso de lapso temporal superior a 8 anos entre o recebimento da denúncia até a presente data. Extinção da punibilidade pela prescrição. Reconhecimento.
«1 - A pena do delito previsto no CP, art. 293, § 3º do Código Penal é de 1 a 4 anos de reclusão, prescrevendo, portanto, em 8 anos, nos termos do CP, art. 109, IV do Código Penal. Assim, constado o transcurso de lapso temporal superior a 8 anos, desde o recebimento da denúncia, ocorrido em 3/9/2008, até a presente data e, não ocorrendo a superveniência de nenhum outro marco interruptivo da prescrição, configura-se a perda da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, em relação ao delito do CP, art. 293, § 3º do pelo qual denunciado o recorrente. ... ()
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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SERVIÇO. DÍVIDA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DE REDE E CONDIÇÕES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO (DPA / DPE). DIREITO DO CONSUMIDOR EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
1.O propósito recursal reside em aferir a necessidade de pagamento de dívida pretérita de responsabilidade do antigo usuário para ingressar com pedido administrativo junto à concessionária de água e esgoto, para emissão de liberação da Declaração de Possibilidade de Abastecimento (DPA) e da Declaração de Possibilidade de Esgotamento (DPE) no imóvel localizado na Av. Feliciano Sodré, 282, Niterói, Rio de Janeiro. ... ()
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA CELEBRADO PELO FILHO DA AUTORA. OCORRÊNCIA DO SINISTRO MORTE. SEGURADORA RÉ QUE SE NEGA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ A FIM DE QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS ACOSTADOS NA INICIAL, VISTO A CIÊNCIA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO E OMITIDA NO ATO DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO, REQUER QUE A DATA DA CITAÇÃO SEJA CONSIDERADA COMO PARÂMETRO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A APELANTE QUE O VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SEJA FIXADO EM CONFORMIDADE COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFUNDADA RECUSA PELO RÉU DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA. A CAUSA MORTIS FOI PARADA CARDIO RESPIRATÓRIA. AS COMORBIDADES APRESENTADAS NÃO SÃO CAUSAS DIRETA PARA O EVENTO MORTE, RAZÃO PELA QUAL É DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AFASTANDO-SE POR CONSEGUINTE A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE «A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, POR AGRAVAR A SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E DE ANGÚSTIA NO ESPÍRITO DO SEGURADO (AGINT NO ARESP 780.881/RJ, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2019, DJE DE 28/6/2019). FRUSTAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PRONTO RECEBIMENTO DO VALOR SEGURADO. PARTE AUTORA QUE NECESSITOU VIR A JUÍZO PARA RECEBIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE REVELA EQUILIBRADO, RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS LEGAIS, ESTES SÃO DEVIDOS DESDE A DATA QUE A INDENIZAÇÃO DEVERIA TER SIDO PAGA E NÃO FOI. SENTENÇA MANTIDA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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243 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. IPTU. Dissenso sobre o valor do tributo e não sobre a recusa ou seu motivo. Via judicial eleita inadequada. CTN, art. 164. Interpretação.
«1 - Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Marco Antonio Potthoff Silva requerendo: a) o reconhecimento da proibição de progressividade das alíquotas do IPTU por tratar-se de imposto de natureza real; b) a constatação de que sua propriedade cumpre função social; c) a possibilidade de consignar a primeira parcela, de um total de dez, calculada pela alíquota de 0,2% do valor venal do imóvel, consoante Lei Complementar Municipal 07/73. A sentença, julgando antecipadamente a lide, considerou improcedentes os pedidos pela exclusiva razão de ter o autor depositado apenas a primeira das dez parcelas que se dispôs a consignar. O autor interpôs apelação, sendo o processo extinto sem julgamento de mérito por o TJRS entender que: a) falta interesse de agir ao autor da demanda, por ausência de comprovação de resistência à sua pretensão; b) a consignação em pagamento pressupõe a demonstração de recusa do credor quanto ao recebimento do valor ofertado, o que não foi provado nos autos. Em sede de recurso especial sustenta o autor negativa de vigência e dissídio jurisprudencial quanto aos seguintes dispositivos: CPC/1973, art. 890, §§ 1º a 4º, e CTN, art. 164, I, II e III, §§ 1º e 2º. Contrarrazões defendendo que: a) o valor consignado pelo autor não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, II, uma vez que não corresponde à sua integralidade; b) a ação de consignação em pagamento é de cognição sumária, não comportando discussões quanto ao valor a ser pago. Parecer do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul opinando pela admissão parcial do recurso especial. ... ()
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244 - STJ. Ação penal originária. Direito penal e direito processual penal. Recebimento de queixa. Matéria da competência do relator e estranha ao acórdão impugnado. Não conhecimento. Comunicação processual. Vício. Inexistência. Transação penal e suspensão condicional do processo. Manifestação da parte imputada. Desnecessidade.
«1. Os embargos de declaração não são cabíveis relativamente a questões decididas pelo Relator e que permaneceram estranhas aos temas julgados pela Corte Especial e decididas no acórdão embargado. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição apresentada via fax. Ausência de protocolização dos originais no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico. Possibilidade de recusa da secretaria deste tribunal. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, o recorrente dispõe do prazo decadencial de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição. O quinqüídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independentemente de ser dia útil ou não. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consignação em pagamento. Ausência dos requisitos. Possibilidade de quitação por outro meio. Recusa indevida. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depósito extrajudicial. Inércia do credor. Extinção da obrigação. Efeitos relativos. Provimento negado.
«1. O col. Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório presente nos autos, reconheceu não estarem preenchidos todos os requisitos constantes no art. 336 do Código Civil para se proceder ao efeito liberatório pretendido pela ação de consignação em pagamento extrajudicial, pois: (a) o pagamento poderia ter sido realizado por outro meio; (b) não houve recusa ao fornecimento de quitação; e (c) não configura recusa a negativa de recebimento de valor drasticamente inferior ao cobrado. ... ()
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247 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O RETORNO DO TRABALHADOR APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE DA SÚIMULA 126 DO TST.
A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme quanto a ser responsabilidade do empregador o pagamento de salários do empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que este foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho após o recebimento da alta previdenciária, desde que o trabalhador comprove que a ausência de retorno ao trabalho decorreu da recusa patronal em recebe-lo na empresa ou em readaptá-lo em função compatível por se tratar de fato constitutivo do direito da parte autora, nos termos do art. 818, I da CLT c/c 373, I do CPC. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório, concluiu que « ciente da alta previdenciária do autor, não instou o obreiro ao devido ASO de retorno, deixando de se posicionar, em momento oportuno, quanto à aptidão ou inaptidão do trabalhador « restou efetivamente configurado o limbo previdenciário no período de « 10/08/2017 (dia seguinte à alta previdenciária) até que seja providenciado o retorno seguro ao trabalho «, de forma que ao condenar a reclamada ao pagamento da indenização previdenciária decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Portanto, o acolhimento das razões recursais da agravante somente seria possível com o revolvimento do conteúdo probatório dos autos, o qual é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento .... ()
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248 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade desde o início da atividade, durante curso de formação - Juízo de Retratação após julgamento do IRDR 36 do TJ, que fixou a tese de que, durante curso de formação não incide o adicional de insalubridade - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recuso desprovido.
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249 - STJ. Embargos declaratórios. Fungibiilidade. Recebimento. Agravo regimental. Pedido de desistência da ação. Lei 11.941/2009. Pgfn/rfb 6/2009. Adesão. Homologação. Renúncia do direito ao qual se funda a ação. Ausência de manifestação. Honorários advocatícios. Não cabimento.
1 - A fungibilidade recursal admite que os embargos declaratórios sejam recebidos com agravo regimental. 2. A adesão do contribuinte ao benefício fiscal instituído pela Lei 11.941/09, requer sua a renúncia do direito ao qual se funda a ação, nos termos do art. 13 da Portaria PGFN/RFB 6/2009.... ()
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250 - TJRJ. Seguro de automóvel. Seguro de veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Recusa no pagamento da indenização. Mora não comprovada. Decreto-lei 73/1966, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.450. CCB/2002, art. 763.
«1) Conforme precedente uniformizador oriundo da Segunda Seção do STJ, o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação. (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12/04/2004). ... ()
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