(DOC. VP 240.4161.1831.0282)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Cobertura. Recusa indevida. Danos morais. Caracterização. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou o entendimento de que, ante a conclusão de existência da recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário já abalado e com a saúde debilitada. 2 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável diante

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