(DOC. VP 211.1200.9259.5803)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. ANS. Rol exemplificativo. Recusa indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização. Quantia fixada. Redução. Impossibilidade. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3 - A jurisprudência do STJ reconhece o direito ao recebimento de indenização por d

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