Jurisprudência sobre
recusa ao recebimento
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351 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo - Pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e multa, além de mais 3 anos de reclusão e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Réu menor de 21 anos ao tempo dos crimes - Prazo prescricional contado isoladamente para cada delito e reduzido pela metade - Decurso de mais de 9 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Exame do mérito prejudicado.
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352 - STJ. Quadrilha. Pena máxima em abstrato de 3 (três) anos de reclusão. Réu maior de 70 (setenta) anos. Trancurso de prazo superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a presente data. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade.
«1 - Tratando-se de réu maior de 70 (setenta) anos, a quem foi imputado o crime de quadrilha na redação anterior à Lei 12.850/2013, cuja pena máxima em abstrato é de 3 (três) anos de reclusão, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 8 (oito) anos, nos termos do CP, art. 109, IV, prazo que deve ser reduzido à metade, nos termos do CP, art. 115 do mencionado diploma legal. ... ()
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353 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência do transcurso de prazo superior a 16 (dezesseis) anos entre a data dos fatos e o recebimento do aditamento à denúncia. Impossibilidade de extinção da punibilidade do réu. Desprovimento do reclamo.
«1. Não tendo sido proferida sentença condenatória no feito, e considerando-se que a pena máxima em abstrato cominada ao crime de peculato é de 12 (doze) anos de reclusão, tem-se que o prazo prescricional, in casu, é de 16 (dezesseis) anos, conforme o disposto no artigo 109, II, do Estatuto Repressivo, lapso temporal que não transcorreu entre a data dos fatos, que ocorreram no ano de 1999, e o recebimento do aditamento à denúncia, que se deu aos 13/12/2013, o que impede a extinção da punibilidade do recorrente, como pretendido na irresignação. ... ()
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354 - TJMG. Taxa de condomínio. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada. Dívida de condomínio. Negativa de recebimento. Ajuizamento de ação de cobrança. Impossibilidade
«- A possibilidade jurídica do pedido consiste na formulação de uma pretensão que, em tese, esteja prevista na ordem jurídica como possível, ou que abstratamente o ordenamento pátrio não a tenha vedado, não podendo ser confundida com o interesse material, que é a pretensão esposada pelo autor na petição inicial e diz respeito ao mérito do processo. ... ()
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355 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE AUTOMÓVEL CUJA CONTRATAÇÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com indenização por danos materiais e morais. ... ()
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356 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Maus antecedentes. Inquéritos e ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Extensão da decisão ao corréu. Possibilidade.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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357 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Regida pela boa fé que é, a relação entre usuário e operadora de plano de saúde, princípio do qual se extrai o dever da fornecedora de cumprir com seu dever com presteza, havendo previsão contratual para cobertura de procedimento cirúrgico, apresentado relatório médico comprovando a necessidade de osteotomia sagital do ramo mandibular direito e esquerdo para avanço mandibular, osteotomia maxilar «Lefort I e mentoplastia de recuo no beneficiário contratante, inadmissível a recusa fincada em parecer diverso fornecido por junta médica vinculada à empresa de saúde, cabendo ao médico que acompanha o paciente requisitar os materiais que entender necessários ao sucesso do precedimento. Cobertura de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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358 - TJSP. *Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais - Pretensão da autora fundada na compra de postes de concreto circular padrão ABNT usado e que, no ato da entrega, eram diferentes daqueles adquiridos, tratando-se de postes sucata - Recusa do recebimento e cancelamento da aquisição - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade das duplicatas, determinar o cancelamento dos protestos e condenar a requerida ao pagamento de indenização de R$3.000,00 por danos morais - Apelo da requerida visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de dilação probatória posto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juiz - Oitiva do preposto da autora que em nada contribuiria para a solução da lide visto que, depois de ajuizar a ação negando o recebimento das mercadorias, não admitiria o contrário em depoimento pessoal - Desnecessário o testemunho da pessoa que teve a publicidade exposta nos postes objeto do negócio jurídico - Solução da questão controvertida (entrega ou não das mercadorias conforme negociado) que depende de prova eminentemente documental - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerida que não conseguiu comprovar a entrega das mercadorias - Nota fiscal 12.387 que não está assinada no campo «Identificação/Assinatura do Recebedor - Ausência de comprovação da entrega por qualquer outro meio - Alegação da requerida de que a NF 12.377 foi cancelada e substituída pela NF 12.387 não a socorre na medida em que a perícia concluiu que a assinatura aposta na primeira não é do sócio da autora - Inidoneidade dos títulos reconhecida - Protestos indevidos - Dano moral decorrente da repercussão negativa que paira sobre quem tem títulos protestados, suficiente para abalar a imagem da autora e, ao mesmo tempo, restringir seu crédito - Indenização (R$3.000,00) mantida eis que arbitrada com moderação, restando inclusive inferior ao que vem sendo fixado por esta Câmara e Tribunal em casos análogos - Sentença mantida.
Recurso da parte ré improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - STJ. Penal. Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Peculato. CP, art. 312, caput. Presidente do TCE. Uso de veículo oficial e recebimento de auxílio-transporte. Veículo à disposição da presidência, e não do presidente. Recebimento a título próprio, e não a título alheio. Não ocorrência de inversão de posse. Atipicidade da conduta. Ação penal improcedente.
1 - Segundo a denúncia, o acusado, no exercício do cargo de Presidente de Tribunal de Contas de Estado - TCE, teria recebido valores a título de auxílio-transporte de maneira indevida, uma vez que teria utilizado, no mesmo período e de forma exclusiva, veículo institucional, conduta que seria vedada pela lei estadual instituidora daquela verba indenizatória. ... ()
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360 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo do particular não conhecido.
«1 - Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... ()
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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO APENAS OCORRE QUANTO DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR. ATO SOLENE E FORMAL, QUE EXIGE RECIBO OU DOCUMENTO ESCRITO, SENDO CERTO QUE, HAVENDO RECUSA POR PARTE DO LOCADOR NO RECEBIMENTO, É FACULTADO AO LOCATÁRIO O DIREITO DE CONSIGNÁ-LAS JUDICIALMENTE. A MERA ESPECULAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE ENTREGA DAS CHAVES NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ENTREGA FORMAL DO BEM AO LOCADOR PARA ENCERRAR O CONTRATO. DEVE SER CONSIDERADO COMO TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, A DATA EM QUE O LOCATÁRIO EFETUOU A ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR, QUAL SEJA 11/10/2019, CABENDO ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO ATÉ ESSA DATA, ASSIM COMO MULTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FINDA A RELAÇÃO CONTRATUAL, SUBSISTE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL MEDIANTE A PRÁTICA DE ATO QUE REPRESENTE O RETORNO DO LOCADOR AO STATUS DE POSSUIDOR DIRETO, O QUE SE DÁ PELA ENTREGA DAS CHAVES, ATO QUE DEVE SER EFETIVAMENTE PROVADO PELO LOCATÁRIO. IN CASU, NÃO SE VISLUMBRAM PROVAS DE OUTRAS TENTATIVAS DE ENTREGA DAS CHAVES POR PARTE DOS RÉUS, OU QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. NESSE SENTIDO, CONCLUI-SE QUE O RÉU NÃO LOGROU ATENDER O ÔNUS DO CPC, art. 373, II, ISTO É, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE ENTREGA DAS CHAVES. CONFISSÃO FICTA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E NÃO ABSOLUTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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362 - TJSP. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Financiamento de veículo. Autor que admite o atraso no pagamento de uma parcela. Pretensão de exoneração da dívida e reconhecimento da suficiência do depósito de fls. 24/27, correspondente ao valor que entende devido. Irresignação da autora quanto a cobrança de encargos contratuais ilícitos e a recusa injustificada do apelado no recebimento do valor consignado. Sentença de improcedência.
Preliminares. Falta de interesse de agir. Afasto a preliminar de falta de interesse de recorrer. Concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade, como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminares rejeitadas. Mérito. Vencimento antecipado da dívida. Inexistência de cláusula abusiva. Credor não é obrigado a receber valor diverso do contratado. Ausência da demonstração da presença de efetiva causa para a consignação em pagamento, conforme disposição legal expressa no art. 335, I, do Código Civil. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Por fim, o pleito de levantamento do valor depositado nos autos deverá ser apresentado pela parte interessada para apreciação do nobre Juiz «a quo". Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor atualizado da causa (art. 85, §§2º e 11, do CPC)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prescrição. CP, art. 109, III. Súmula 497/STF. Não ocorrência. Marco interruptivo. Deslocamento de competência. Recebimento da denúncia no juízo competente. Lapso prescricional não superado. Agravo improvido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o recebimento da denúncia, quando emanado de autoridade incompetente, é ato absolutamente nulo. Tendo havido o deslocamento da competência da Justiça Militar para a Justiça comum, deve ser considerado como marco interruptivo da prescrição o recebimento da denúncia pelo Juízo competente. O ato emanado de autoridade incompetente, absolutamente nulo, não produz efeito como marco interruptivo da prescrição. ... ()
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364 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Remoção do preso para estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar. Direito de convivência familiar que admite restrições face aos imperativos de segurança pública e à conveniência da administração prisional. Necessidade de fundamentação idônea da decisão de recusa da transferência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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365 - TJSP. Embargos infringentes. Furto. Princípio da insignificância. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial para recebimento da denúncia. Defesa que pretende fazer prevalecer o voto vencido. Não acolhimento. Réu que possui outras incursões pelo mesmo tipo de crime e, pouco tempo antes, já foi agraciado com a suspensão condicional do processo, justamente pela prática de furto. Crime continuado, já que o réu atingiu patrimônio de três empresas distintas. Valor da res que, embora pequeno, não é insignificante. Recuso não provido. Acórdão majoritário mantido.
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366 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação indenizatória. Pedido de recebimento de correção monetária. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1 - Embora a parte recorrente tenha arguido no apelo especial pleito quanto ao recebimento de correção monetária do seguro DPVAT e tenha apontado dissídio jurisprudencial em relação a essa matéria, não indicou, de forma clara a precisa os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido como seria de rigor, na medida em que apenas apontou ofensa ao CCB/2002, art. 884, dispositivo este que não cuida de maneira específica a respeito de tal matéria, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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367 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Recebimento da denúncia. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ARespnao conhecido. Inépcia da denúncia. Súmula 83. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite ao Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, porquanto, ofensa aos princípios do juiz natural ou da colegialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 3/5/2019). ... ()
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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO. RECUSA DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CDC. EMBORA A PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDA PELA APELADA AOS SEUS ASSOCIADOS NÃO SE CARACTERIZE COMO UM CONTRATO DE SEGURO, TRATA-SE DE CONTRATO COM OBRIGAÇÕES ASSEMELHADAS À COBERTURA SECURITÁRIA. NO MÉRITO, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SE BASEOU, TÃO SOMENTE, NO RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA REALIZADA. DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE E DEFINITIVO PARA ELIDIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, À LUZ DO PRECONIZADO PELA LEI CONSUMERISTA. PROTEÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 47. RECUSA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO ROUBO DO VEÍCULO, EVENTO EXPRESSAMENTE COBERTO PELO REGULAMENTO. ACORDADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO AUTORAL AO PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTES ÀS DIÁRIAS NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), QUE DEIXOU DE AUFERIR DESDE A NEGATIVA DO SEGURO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA NO VALOR TOTAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
1. ¿Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.¿ (CDC, art. 14, § 3º); ... ()
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369 - TJSP. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c consignação em pagamento. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e autorizar os autores à consignação das parcelas vincendas. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.
Não se vislumbra, ictu oculi, a probabilidade do direito invocado. Os autores e o réu assinaram o contrato em dezembro de 2021. O ajuste de vontades previu que a primeira parcela do financiamento venceria em janeiro de 2022. Tal previsão não se revela, a princípio, abusiva, ao menos em sede de cognição sumária. Em que pese tratar-se de contratos coligados (compromisso de compra e venda e financiamento), a assinatura tardia dos vendedores não tem, ao menos a priori, aptidão de sobrestar a exigibilidade das parcelas do financiamento. Outrossim, estranha-se o fato de a ação ter sido ajuizada mais de um ano após a assinatura do compromisso pela vendedora do imóvel. E, ao que parece, os autores somente se interessaram em resolver o problema na via administrativa em novembro de 2023, quando já havia diversas parcelas vencidas e inadimplidas. A inércia dos autores causa perplexidade no espírito do julgador. E mais: não se vê, de plano, a injusta recusa do réu ao recebimento de seu crédito. Ausente a probabilidade do direito invocado, o indeferimento da tutela de urgência era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - STJ. processual civil. Cumprimento individual de sentença. Mandado de injunção. Reconhecimento de omissão legislativa. Direito ao recebimento de adicional noturno. Alegação de violação dos Lei 13.300/2016, art. 8º e Lei 13.300/2016, art. 9º. Ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados. Incidência da súmual 284 do STF. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, em razão de sentença proferida no Mandado de Injunção proposto pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SINPOL/GO, no qual foi declarada a omissão legislativa estadual em relação ao direito dos servidores públicos de receberem o adicional noturno, bem como determinou que, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), fosse finalizada a atividade legiferante, sob pena de integral cumprimento da Lei 8.112/90, art. 75. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao cumprimento de sentença. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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371 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Brasil telecom. Caráter exclusivamente infringente. Economia processual. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo interno. Argumentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do decisum. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo interno os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... ()
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372 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO.
Como sabido, a rejeição preliminar da denúncia é medida excepcional, só tendo lugar nas hipóteses em que a atipicidade da conduta restar claramente demonstrada no inquérito policial e nas peças informativas que a instruem ou estiver extinta a punibilidade do agente, preponderando, nesta fase, o in dubio pro societate. A justa causa para a ação penal está principalmente conectada à existência de lastro mínimo probatório para que o Juiz receba a peça acusatória e, no caso concreto, resta configurada vez que presentes os indícios de autoria e materialidade que justificam o recebimento da ação penal, devendo-se ressaltar que a certeza da materialidade e da autoria somente é exigida no julgamento do mérito da causa. Como muito bem exposto pelo Ministério Público em suas razões de recurso. De fato, a conduta de não acostar aos autos a íntegra da conversa, retirando-a do seu contexto, não permitiu a análise de todo o teor da comunicação travada entre a recorrida e o suposto agressor, indicando o dolo da investigada em atribuir tom de ameaça às mensagens do ex-marido, quando tal circunstância efetivamente, não correspondia à verdade dos fatos. Ante a presença de elementos suficientes para o início da ação penal, consolidados nos recortes realizados pela recorrida nas capturas de tela das conversas de wattsapp apresentados em sede policial, transfigurando a discussão mantida com o ex-marido, com o propósito de imputar-lhe a prática de crime de ameaça, do qual sabia ser inocente, impõe-se o recebimento da Denúncia. Recurso conhecido e provido, a fim de receber a Denúncia oferecida em desfavor da recorrida quanto ao crime descrito no CP, art. 339. Recurso a que se CONHECE e ao qual, no mérito, é DADO PROVIMENTO para RECEBER A DENÚNCIA oferecida em desfavor da recorrida e determinar o prosseguimento da ação no Juízo de origem.... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. NEGATIVA DA SEGURADORA. LAUDO PERICIAL REALIZADO. INVALIDEZ TOTAL NÃO CONSTATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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374 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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375 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral - Demora na religação de energia elétrica - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito (falta de interesse processual), e indeferimento da gratuidade da justiça - Insurgência da autora.
1. Gratuidade da justiça - Manutenção da denegação - Elementos concretos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - A autora/apelante que dificultou a elucidação da sua real capacidade econômica, mediante a recusa injustificada de juntada de extrato de outra conta bancária que possui, fato que apenas depõe contra si.2. Extinção do processo, sem resolução de mérito - Desacerto - As condições da ação (legitimidade e interesse processual) são analisados pelos relatos da petição inicial, apenas- Teoria da asserção -O resto é mérito - Descabido ao magistrado, em juízo positivo de admissibilidade da petição inicial, avançar sobre o mérito do que foi alegado, tampouco se imiscuir se está provado documentalmente - Os fatos e fundamentos jurídicos descritos na petição inicial, sem qualquer juízo de valor, revelam o interesse e legitimidade da autora, e autorizam o recebimento da petição inicial, com o prosseguimento do feito, em seus ulteriores termos.Sentença anulada - Apelação provida, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - STJ. Recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Recebimento da vantagem indevida. Consequências do delito. Exasperação. Possibilidade. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Modo prisional mais severo. Cabimento. Negativa de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Possibilidade.
1 - Consoante entendimento deste STJ, o crime de corrupção passiva possui natureza formal, consumando-se com a aceitação ou solicitação de vantagem indevida. ... ()
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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Cobertura. Musicoterapia. Psicopedagogia. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. Danos morais. Cabimento. Indenização.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... ()
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378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. GASTOS COM CAMPANHA PARA ELEIÇÃO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL NO ANO DE 2022, QUE NÃO FORAM COBERTOS PELO FUNDO DESTINADO AO FINANCIAMENTO DA MESMA CAMPANHA. PARTIDO RÉU QUE CITADO, NÃO OFERTOU CONTESTAÇÃO E FOI DECLARADO REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE CONDENOU O PARTIDO POLÍTICO DEMANDADO NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$1.270.629,01 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SETENTA MIL, SEISCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E UM CENTAVO), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR. FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. OFERTA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO PARTIDO POLÍTICO DEMANDADO. DECISUM DE PRIMEIRIO GRAU QUE REJEITOU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO OFERTADA, AO ARGUMENTO DE QUE VÁLIDA A CITAÇÃO EFETUADA POR AR. INSURGÊNCIA.
HIPÓTESE EM QUE O PARTIDO AGRAVANTE DECLAROU COMO ENDEREÇO DE SUA SEDE, AQUELE PARA ONDE FOI EXPEDIDA A CITAÇÃO POR AR. APLICAÃO AO CASO CONRETO DO DISPOSTO NO art. 248, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ, TEXTUALMENTE, QUE «§4º NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS OU NOS LOTEAMENTOS COM CONTROLE DE ACESSO, SERÁ VÁLIDA A ENTREGA DO MANDADO A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA, QUE, ENTRETANTO, PODERÁ RECUSAR O RECEBIMENTO, SE DECLARAR, POR ESCRITO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE O DESTINATÁRIO DA CORRESPONDÊNCIA ESTÁ AUSENTE". ALEGAÇÕES NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO TETO DE GASTO DA CAMPANHA E DE QUESTIONAMENTOS ACERCA DOS GASTOS ALEGADOS PELO AUTOR, ORA AGRAVADO, OS QUAIS, SEGUNDO AFIRMA O PARTIDO RECORRENTE SE CONTRAPÕEM À PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELO RECORRIDO À JUSTIÇA ELEITORAL, QUE SÃO QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E, POR ÓBVIO, NÃO PODEM SER SUSCITADAS NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ONDE CABÍVEIS APENAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO JUIZ, E AFERÍVEIS DE PLANO PELO JULGADOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE OS TEMAS EM DEBATE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TJRJ. Apelação. Condenação por infração ao CP, art. 171, caput. Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu. A despeito de a prescrição não ter sido suscitada trata-se de matéria de ordem pública que pode e deve ser reconhecida de ofício. Depreende-se dos autos que o fato ocorreu entre 30 de abril e 04 de maio de 2009. A denúncia foi ofertada em 11.09.2017 e o recebimento se deu em 22.09.2017. A sentença foi publicada em 10.07.2023 condenando o apelante às penas de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. Conforme dispõe a antiga redação do § 1º do CP, art. 110, depois de transitada em julgada a sentença para a acusação, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada. Dispunha, ainda, o § 2º do referido dispositivo legal, antes de ser revogado pela Lei 12.234/2010, de 05/05/2010, que «a prescrição de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa". Condenado o apelante às penas de 01 ano de reclusão, o prazo prescricional é de 4 anos, a teor da redação do art. 109, V do CP. Entre a data dos fatos (30/04 a 04/05/2009) e do recebimento da denúncia (22.09.2017) decorram bem mais de 4 anos, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, ficando o mérito do recurso prejudicado. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, declarando extinta a punibilidade.
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380 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação. Devolução do aviso de recebimento com anotação de mudança de endereço. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.
1 - Não se constata violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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381 - TJRJ. Apelação. Indenizatória. Acidente de trânsito. Tentativa de localização do réu. Expedição de diversos mandados de citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Nulidade.
A citação, nos termos do CPC, art. 238 é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, e assim apresentar ou não, sua defesa. A ausência ou defeito do ato citatório é vício insanável cuja alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria e, devido à sua relevância, eventual nulidade pode ser reconhecida de ofício, eis que o tema constitui matéria de evidente ordem pública. Da análise do feito constata-se nulidade na citação passível de reconhecimento de ofício. A demanda foi ajuizada com indicação do suposto domicílio profissional do réu como local para citação. Expedido o mandado, a diligência restou frustrada. O autor apontou outros dois possíveis endereços, restando infrutífera a tentativa de citação em ambos, motivo pelo qual foi deferida realização de pesquisa no SISBACEN, INFOJUD e RENAJUD, tendo sido localizados diversos endereços nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. A parte autora solicitou expedição de mandado para os endereços localizados no âmbito deste Estado. Deferida a medida, foi realização tentativa de citação postal. O aviso de recebimento referente a Campo Grande retornou negativo com informação de que o número indicado não existe (fls. 154); aquele relativo ao bairro de Santa Teresa retornou com notícia de que o morador estaria «ausente (fls. 164). Já o remetido a Niterói (Cinco de Julho 232, apto 904) retornou com assinatura de terceiro (fls. 160). Diante de tal fato, o autor requereu realização de nova diligência, a ser realizada por Oficial de Justiça, neste último endereço. O Juízo, no entanto, considerou válida a citação e determinou o prosseguimento do feito. Nos termos do CPC, art. 248, a citação de pessoa física, via postal, ocorre com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento. Não se ignora a regra estabelecida no § 4º do referido artigo segundo a qual nos condomínios edilícios será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. No entanto, tal regra não pode ser aplicada no caso concreto. De fato, não há indicação precisa de que a pessoa que assinou o aviso de recebimento é funcionário do condomínio e, mais grave ainda, não há prova alguma de que o morador seja o réu, eis que diversos endereços foram apontados como possíveis domicílios, podendo ser caso de homonímia. Ora, havendo dúvida sobre a identidade do terceiro que assinou o aviso de recebimento, deve-se reconhecer que o ato citatório não observou as prescrições legais pertinentes ao tema, restando flagrante a violação ao devido processo legal e a nulidade da citação, nos termos do CPC, art. 280. Assim, dadas as circunstâncias apontadas deve ser reconhecida a nulidade da citação e a consequente impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia. Anulação da sentença. Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR EXPRESSA NO LAUDO MÉDICO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. 1.Trata-se de demanda proposta por paciente de 80 anos de idade, buscando o fornecimento do serviço de home care, por ser portador de Alzheimer avançado, apresentando dificuldade de deglutição em quadro de subnutrição e deficiência neurológica com úlcera na região sacra e em outras partes do corpo, com alta hospitalar necessitando de tratamentos específicos e especializados em domicílio, o que lhe foi negado pela ré. ... ()
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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À COMPANHEIRA, SOB A ALEGAÇÃO DE TER SIDO DESTINADO A DOIS HERDEIROS, FILHOS DO DE CUJUS. SENTENÇA EM QUE SE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE CINQUENTA POR CENTO DA INDENIZAÇÃO À AUTORA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO ATINENTE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1- Acontrovérsia a ser dirimida restringe-se à análise do direito da autora ao recebimento do seguro de vida em decorrência do falecimento de seu alegado companheiro. ... ()
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384 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia por ausência de apreciação pormenorizada das teses apresentadas em defesa prévia. Inexistência. Desnecessidade de extensa fundamentação sob pena de indevida incursão no mérito. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
«1. A pretensão veiculada no presente recurso ordinário volta-se contra a ratificação do recebimento da denúncia sem a aprofundada análise das teses defensivas suscitadas por ocasião da apresentação da resposta à acusação. Na referida resposta, os acusados fizeram considerações sobre a inépcia da denúncia, ausência de dolo, inexistência de prática criminosa, aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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385 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de cláusula de chargeback c/c danos materiais - Pretensão fundada na recusa da requerida em repassar o valor de duas vendas efetuadas pela autora - Sentença de procedência - Apelo da requerida arguindo cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo a responsabilidade da autora pelos prejuízos sofridos visto que não tomou as cautelas necessárias quando da realização das vendas - Inconformismo injustificado - Preliminares - Legitimidade ad causam da requerida reconhecida e oitiva do representante da autora em depoimento pessoal que em nada contribuiria para a solução da lide- Cerceamento de defesa não caracterizado - Mérito - Abusividade da cláusula contratual que possibilita o estorno de quantias oriundas de transações comerciais após terem sido aprovadas pela requerida/credenciadora (chargeback) - Cláusula que viola o dever de boa-fé objetiva - Risco de fraude que não pode ser repassado pela requerida/credenciadora à sua cliente - Autora que comprovou a regularidade das operações carreando as notas fiscais das vendas e comprovando o envio/recebimento das mercadorias mediante assinatura no campo «Identificação e Assinatura do Recebedor - Recusa da requerida posterior à aprovação que não autoriza a retenção dos valores que são devidos à autora/vendedora - Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade - Prejuízo da autora que não se limita aos valores descontados até a data do cancelamento das vendas, mas ao valor total das operações - Correção monetária e juros moratórios devidos conforme consignado na sentença, cabendo a aplicação das alterações da Lei 14.905/1924 (correção monetária pelo IPCA do IBGE e juros moratórios desde a citação pela taxa SELIC) a partir de agosto/24, consideração que não implica no provimento parcial do apelo, apenas na aplicação imediata da norma cogente, o que nem precisaria ser ressalvado - Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Internação em uti. Danos morais. Tribunal de origem que, com base nas provas dos autos, concluiu não ter ocorrido qualquer recusa, empecilho, ou agravamento do risco, por conta de conduta atribuível à administração pública. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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387 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Reconsideração do acórdão. Análise do mérito recursal. Petição apresentada via fax. Ausência de protocolização dos originais no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico. Possibilidade de recusa da secretaria deste tribunal. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1 - Uma vez que o advogado subscritor da petição dos embargos possui poderes para atuar no feito, deve ser revista a decisão de fls. 720/7. ... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - RECUSA NO CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES -
Parte autora que afirma que recebeu ligação em que um terceiro se identificou como funcionário do banco requerido informando que seu cartão havia sido clonado e para tanto deveria baixar um aplicativo pra realizar um PIX para sua esposa de R$ 0,01, a título de teste para identificar se a varredura foi bem sucedida, mas, em seguida, tomou conhecimento de que foram realizados seis empréstimos e transferências para contas de terceiros não autorizados em sua conta bancária - Caso concreto - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco réu - Cabimento em parte - Parte autora que nega ter realizado a contratação de seis empréstimos pessoais nos valores de R$4.000,00, R$1.500,00, R$850,00, R$5.390,00, R$760,00 e R$13.500,00, além de dois PIX, nos valores de R$5.000,00 e R$2.150,00 e duas transferências eletrônicas nos valores de R$6.450,00 e R$8.500,00 - Recebimento de ligação telefônica de pessoa se passando por funcionário do banco - Subsequente constatação de transações não autorizadas na conta corrente - Realização de empréstimo e de transferência não autorizados - Fraude perpetrada por terceiros - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu, que dele não se desincumbiu - Fraude devidamente caracterizada - Falha na segurança - Risco da atividade - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Inexistência de prova acerca do padrão de transações do autor que impediria o Banco de não autorizar as operações - Transações declaradas inexigíveis - Danos materiais - Devolução do único valor indevidamente descontado da conta bancária como medida de rigor - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de notícia de negativação do nome da autora ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento - Requerente, ademais, que tinha plena possibilidade de perceber a fraude - Conduta do golpista amplamente conhecida e divulgada pelas casas bancárias - Conduta da autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação em danos morais, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. ... ()
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389 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Furto qualificado. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Imposição de medida de segurança de internação. Réu isento da pena de 9 meses e 10 dias de reclusão que de acordo com o CP, art. 109, VI, prescreve em dois anos. Prescrição pelo prazo da pena concretamente aplicada. Reconhecimento. Lapso de tempo superior ao biênio prescricional, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Decisão absolutória imprópria não interrompe a prescrição. Extinção da punibilidade. Insubsistência da medida de segurança imposta. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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390 - TJSP. Direito do consumidor e administrativo. Apelação. Recusa da concessionária prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica em entregar fatura de consumo impressa, conforme opção do consumidor. Inadimplência da fatura que acarretou o corte no fornecimento por 15 (quinze) dias. Presença dos pressupostos da responsabilização civil. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de parcial procedência dos pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer com consignação em pagamento e indenização por danos materiais e moral, fundada em prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. 2. Fato relevante. Preposto da concessionária ré se negou a entregar fatura impressa, mesmo após pedido da autora, que, inadimplida, acarretou o corte no fornecimento de energia. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da legitimidade da recusa da concessionária em fornecer fatura impressa, conforme opção do consumidor, e se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil. III. Razões de decidir 3. Nas ações fundadas em relação de consumo a responsabilidade, usualmente, é objetiva. Basta, para a responsabilização, a constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito e os danos. 4. Na presente ação a autora informou ser idosa e ter dificuldades com o «mundo digital, razão por que solicitou aa Leiturista da ré fatura impressa. Ele se negou, informando que a autora precisaria cadastrar e-mail para recebimento das faturas, porque elas não seriam mais impressas. O não pagamento da fatura de janeiro de 2024 (não impressa a pedido) acarretou o corte no fornecimento de energia em 25/4/2024. 5. A negativa de entrega da fatura impressa é ilegítima, pois o consumidor tem o direito de fazer tal opção, nos termos do item 4.2.1.1 do Anexo I da Resolução 1.000/2024 da ANEEL. Tal recusa ilegítima tem nexo de causalidade com o dano moral causado à autora, idosa, que ficou 15 dias sem serviço essencial, precisando se valer de favores para realização de atividades básicas. 6. Determinação da aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios conforme a Lei 14.905/2024, seguindo os critérios do Código Civil e precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral de R$ 6 mil, com determinação de aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: «É ilegítima a recusa da concessionária de energia elétrica em fornecer fatura impressa ao consumidor que assim optar, nos termos da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. A interrupção indevida do serviço essencial decorrente dessa falha na prestação do serviço enseja indenização por dano moral. _______________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 326(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. Danos morais. Cabimento. Indenização. Valor razoável. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o acórdão do tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de prova oral e julgamento antecipado da lide quando o julgador entende que as provas existentes nos autos são suficientes à solução da controvérsia. ... ()
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392 - TJSC. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada co dano moral. Indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela. Contrato de assistência à saúde (unimed). Procedência na origem. Recurso de ambas as partes. Apelo da ré. 1. Dano moral. Recusa indevida de atendimento à conveniada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar configurado. 2. Ponto comum do recurso da ré e adesivo do autor 2.1 quantum indenizatório. Valor fixado na sentença em R$20.000,00 (vinte mil reais). Cirurgia de emergência. Tutela deferida no mesmo dia do ajuizamento do pedido. Impossibilidade de cumprimento em razão da inexistência de funcionários autorizados ao recebimento de citações/intimações aos finais de semana. Retardo no cumprimento da obrigação que aumenta risco de insucesso do procedimento. Óbito do demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoração do valor indenizatório para R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. Condenação de ofício por litigância de má-fé. Prática desleal evidenciada. Imposição de multa de 1% (um por cento) e indenização de 15% (quinze por cento), ambas a incidir sobre o valor atualizado da causa. 4. Apelo da ré conhecido e desprovido. Recurso adesivo do autor provido para majorar o montante compensatório.
«Tese - A ausência de funcionários de operadora de plano de saúde autorizados a receber e cumprir ordens judiciais aos finais de semana, que dê azo ao retardo no cumprimento de decisão que determina cirurgia de urgência e ao agravamento do estado de saúde do paciente, justifica a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais.... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Superveniência de condenação. Substituição de pena restritiva de direitos por multa. Inviabilidade. Pena de multa prevista no preceito secundário. Raciocínio similar ao expresso na Súmula 171/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - Importa ressaltar que a Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.» ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Entrementes, por ser verdadeira antecipação de garantia, deve observar as regras pertinentes, sendo legítima a recusa aos precatórios do ipergs. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Ao julgar o REsp. 1.123.669/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/02/2010, representativo da controvérsia, o STJ assentou o entendimento de que, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. Todavia, considerando que a caução representa antecipação da penhora, produzindo os mesmos efeitos, inclusive para fins de expedição da CPD-EN, seu recebimento deve observar o mesmo tratamento destinado à garantia ofertada na execução fiscal. Precedente: AgRg no REsp. 1.266.163/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/05/2012. ... ()
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395 - TJSP. Contrato bancário. Ação autônoma de exibição de documentos. Requisitos sedimentados pelo STJ na forma do CPC/73, art. 543-Cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos pela autora. Pedido administrativo irregular.
É requisito para a exibição de documentos a demonstração da relação jurídica, o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada). No caso, apesar de a autora defender a validade da notificação enviada ao réu por «e-mail, não houve comprovação de que tal pedido administrativo fora efetivamente acompanhado com cópia da procuração com firma reconhecida, o que permitiria encaminhar a terceiros seus documentos sigilosos, uma vez que o endereço informado (correio eletrônico) está em nome de terceiro e não seu. A falta da comprovação da procuração com autenticação impede o réu de atender ao pedido formulado, dada sua vinculação ao cumprimento das normas que tratam do sigilo das relações. Da mesma maneira, a prova do recebimento da notificação é duvidosa, pois foi juntado devolução de «e-mail ([email protected]), ou seja, falha na entrega, não se concluindo pela recusa do réu em exibir os documentos pretendidos. Honorários advocatícios. Documentos exibidos pelos réu sem resistência. ônus da sucumbência. Não imposição. Não se apurando regularidade no pedido administrativo e, ausente resistência do réu em exibir os documentos solicitados, a procedência da ação não lhe implica condenação aos ônus sucumbenciais. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AUTORAL DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO E SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, SUSTENTANDO JÁ FORAM IMPLEMENTADOS OS TRIÊNIOS E QUE NÃO HOUVE RECUSA DA PARTE DA MUNICIPALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ESCORREITA A DECISÃO DE MÉRITO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS TRIÊNIOS ATRASADOS. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 6.946/2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, EM SEUS ART. 110 E ART. 111, ESTABELECENDO A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE 5% (CINCO POR CENTO), A TÍTULO DE TRIÊNIO DE SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EM ÂMBITO JUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA QUALQUER VIOLAÇÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE TRIÊNIO QUE É VINCULADA AOS REQUISITOS OBJETIVAMENTE FIXADOS EM LEI, COMPETINDO AO PODER JUDICIÁRIO APENAS A AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INEXISTÊNCIA NA LEI DE REGÊNCIA DE QUALQUER DISPOSITIVO QUE ESTABELEÇA QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA IMPLEMENTAÇÃO DO TRIÊNIO OU DE QUALQUER OUTRA VERBA DEVA OCORRER APENAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO art. 85, § 4º, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. CORREÇÃO, EX-OFFICIO PARA DETERMINAR QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, INCIDA PELA TAXA SELIC DE UMA SÓ VEZ NA FORMA DA Emenda Constitucional 113/2021.
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397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Apelo ministerial. Ausência de carimbo de recebimento no órgão ou ciência pessoal do promotor. Dúvida quanto à tempestividade. Interpretação em favor do recorrente. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1. Pairando incerteza quanto ao momento em que houve o início do prazo recursal, dúvida sobre a tempestividade do recurso milita a favor de quem o interpôs (ut, EDcl no AgRg no REsp 1298945, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 30/04/2013) ... ()
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398 - TJSP. Furto praticado durante o repouso noturno, qualificado por rompimento de obstáculo (art. 155, §§ 1º e 4º, I, do CP) e receptação (art. 180, «caput, do CP). Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade do crime de receptação. Ocorrência. Prescrição sobre a pena em concreto verificada entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença (arts. 109, V, c/c 110, § 1º e, ainda, 107, IV, do CP). Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade quanto ao furto. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e dos Policiais Militares responsáveis pela ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão na legislação. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Necessidade de correção. Impossibilidade do reconhecimento da causa de aumento prevista no § 1º. Prescrição retroativa da pretensão punitiva, entretanto. Penas em concreto de 2 anos de reclusão, mais 10 dias-multa. Lapso prescricional de 04 anos. Período ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença (arts. 109, V, c/c 110, § 1º e, ainda, 107, IV, do CP). Apelo parcialmente provido, decretando-se, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto ao crime de furto qualificado, acolhida a preliminar para decretar a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto ao crime de receptação
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399 - TJSP. Ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de garantia fiduciária com julgamento de procedência da ação, apelando o réu - Gratuidade da justiça - Documentos juntados aos autos comprobatórios da alegada hipossuficiência - Deferimento - Regular constituição em mora do devedor - Alegada falsidade da assinatura aposta no aviso de recebimento da notificação que não dá ensejo à sua desconstituição, uma vez que não há impedimento de que terceiro a receba, desde que encaminhada ao endereço constante no contrato, que é o caso dos autos - Recurso provido em parte
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400 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nítido intuito infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Tráfico privilegiado. Regime inicial semiaberto. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea.
1 - Embargos declaratórios co m nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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