(DOC. VP 806.9772.0130.7866) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO APENAS OCORRE QUANTO DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR. ATO SOLENE E FORMAL, QUE EXIGE RECIBO OU DOCUMENTO ESCRITO, SENDO CERTO QUE, HAVENDO RECUSA POR PARTE DO LOCADOR NO RECEBIMENTO, É FACULTADO AO LOCATÁRIO O DIREITO DE CONSIGNÁ-LAS JUDICIALMENTE. A MERA ESPECULAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE ENTREGA DAS CHAVES NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ENTREGA FORMAL DO BEM AO LOCADOR PARA ENCERRAR O CONTRATO. DEVE SER CONSIDERADO COMO TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, A DATA EM QUE O LOCATÁRIO EFETUOU A ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR, QUAL SEJA 11/10/2019, CABENDO ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO ATÉ ESSA DATA, ASSIM COMO MULTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FINDA A RELAÇÃO CONTRATUAL, SUBSISTE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL MEDIANTE A PRÁTICA DE ATO QUE REPRESENTE O RETORNO DO LOCADOR AO STATUS DE POSSUIDOR DIRETO, O QUE SE DÁ PELA ENTREGA DAS CHAVES, ATO QUE DEVE SER EFETIVAMENTE PROVADO PELO LOCATÁRIO. IN CASU, NÃO SE VISLUMBRAM PROVAS DE OUTRAS TENTATIVAS DE ENTREGA DAS CHAVES POR PARTE DOS RÉUS, OU QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. NESSE SENTIDO, CONCLUI-SE QUE O RÉU NÃO LOGROU ATENDER O ÔNUS DO CPC, art. 373, II, ISTO É, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE ENTREGA DAS CHAVES. CONFISSÃO FICTA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E NÃO ABSOLUTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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