(DOC. VP 190.9751.3003.2000)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Reconsideração do acórdão. Análise do mérito recursal. Petição apresentada via fax. Ausência de protocolização dos originais no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico. Possibilidade de recusa da secretaria deste tribunal. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1 - Uma vez que o advogado subscritor da petição dos embargos possui poderes para atuar no feito, deve ser revista a decisão de fls. 720/7. 2 - Análise das razões dos embargos opostos anteriormente. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 3 - De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, o recorrente dispõe do prazo de

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