(DOC. VP 109.9993.1838.5586)

TJSP. Ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de garantia fiduciária com julgamento de procedência da ação, apelando o réu - Gratuidade da justiça - Documentos juntados aos autos comprobatórios da alegada hipossuficiência - Deferimento - Regular constituição em mora do devedor - Alegada falsidade da assinatura aposta no aviso de recebimento da notificação que não dá ensejo à sua desconstituição, uma vez que não há impedimento de que terceiro a receba, desde que encaminhada ao endereço constante no contrato, que é o caso dos autos - Recurso provido em parte

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