Jurisprudência sobre
recusa ao recebimento
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151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de consignação em pagamento. Direito civil e processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Tribunal estadual concluiu pela improcedência do pedido devido à ausência de prova sobre recusa de recebimento da quantia. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Novo exame. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. ... ()
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152 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DE OFERTA PELA ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
Não constitui a oferta de acordo de não persecução penal condição de procedibilidade para a propositura da ação penal, afigurando-se defeso ao magistrado, rejeitar a peça incoativa, por discordar da opção do Ministério Público de não realizar o negócio jurídico extraprocessual.... ()
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153 - STJ. Penhora. Execução. Compromisso de compra e venda do próprio bem de família. Recebimento do preço. Recusa de fornecer a escritura definitiva. Execução da dívida resultante da resolução de contrato. Impenhorabilidade não reconhecida. Hermenêutica. Aplicação da nova lei aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.
«Na execução de sentença que rescindiu contrato de promessa de compra e venda, reconhecendo a culpa exclusiva da promitente vendedora, que recebeu integralmente o preço e se negou a fornecer a escritura, não é impenhorável o imóvel objeto do contrato. Recurso não conhecido. (...) O v. acórdão recorrido teve dois fundamentos. (1) A eg. Câmara considerou inaplicável a lei nova às penhoras já constituídas ao tempo do início da vigência da Lei 8.009/90, conforme tem sido reiteradamente julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse ponto, há evidente divergência com a orientação pacificada nesta Corte, segundo a qual o novo diploma incide sobre os atos de constrição já realizados. ... ()
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154 - TJRJ. Apelações Cíveis. Consumidor. Ação indenizatória. Pretensão de recebimento de indenização securitária em decorrência da morte de segurado, sob alegação de recusa da seguradora ao pagamento da indenização.
A sentença julgou procedente os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 63.787,00, corrigido monetariamente a partir da recusa de pagamento e acrescido de juros de mora da citação, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignação das partes. Recurso da ré, alegando: a) a ocorrência de prescrição; b) a inexistência de dano moral indenizável. Recurso da autora, objetivando que a correção monetária incida a partir da data da contratação do seguro. Razões de decidir. 1) Prejudicial de mérito que se afasta. A ação foi ajuizada pelo beneficiário do segurado. O prazo prescricional aplicado ao caso é decenal, nos termos do CCB, art. 205. 2) Não se vislumbra violação ao princípio da dialeticidade, vez que o recurso do réu apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão. 3) Mérito. A autora é beneficiária de seguro de vida contratado por seu falecido marido. Há nos autos demonstração do encaminhamento da documentação pertinente. 4) Demora de aproximadamente 9 anos para a análise do pagamento do seguro. Recusa injustificada da seguradora no pagamento da indenização securitária. 5) Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 que se mostra compatível com os fatos narrados e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6) Termo a quo de incidência da correção monetária. Houve uma renovação do contrato de seguro em 31/08/2013, devendo esta data ser considerada para a incidência da correção monetária, nos termos da jurisprudência do STJ. Sentença que se reforma. Recursos conhecidos, negando provimento ao recurso do réu e dando parcial provimento ao recurso da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Radioterapia 3d. Negativa de cobertura. Recusa injustificada. Dano moral. Reconhecimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO. RECUSA EXPRESSA DO EXEQUENTE QUE É LÍCITA.Impugnação do Ente à decisão que aceitou a garantia oferecida pela Executada por meio de apólice de seguro com prazo determinado. ... ()
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157 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico com antiangiogênico. Negativa de cobertura. Recusa injustificada. Dano moral. Reconhecimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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158 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico com antiangiogênico. Negativa de cobertura. Recusa injustificada. Dano moral. Reconhecimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Recusa injustificada. Dano moral. Reconhecimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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160 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - VALIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - CABIMENTO - I -
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executivdade em relação à alegação de nulidade da citação e não conheceu da exceção, em relação à alegação de falta de certeza e de liquidez do título executivo - II - Agravante que defende a nulidade de sua citação e a ausência de certeza e liquidez do título que embasa a execução - III - Carta de citação enviada ao agravante a endereço fornecido pelo sistema sisbajud - Endereço este que foi fornecido pelo próprio agravante às instituições financeiras - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC anterior que já considerava como válida a citação da pessoa jurídica, quando recebido o mandado citatório por funcionário sem poderes de representação, ante a aplicação da teoria da aparência - Novo CPC que acrescentou o §4º ao art. 248, sem correspondência no ACPC, para considerar válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, também para pessoas físicas - Validade da citação do agravado reconhecida - IV - Alegação de falta de certeza e liquidez do título, fundada na não apresentação dos contratos que ensejaram o instrumento de renegociação que lastreia o feito, e, ainda, na não apresentação de extratos bancários indicativos da evolução do débito exequendo - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade neste aspecto - Determinação de apreciação da exceção de pré-executividade - V - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com determinação.... ()
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161 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Pretensão ao depósito do valor que entende devido, ou, subsidiariamente, do valor integral das parcelas. Impossibilidade. Ausência de recusa por parte do Banco credor do recebimento do valor integral de cada parcela. Situação dos autos onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Decisão de indeferimento da tutela mantida. Recurso improvido.
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162 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. INJUSTIFICADA RECUSA DA LOCADORA AO RECEBIMENTO DAS CHAVES. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO SUPOSTO MAU USO DO IMÓVEL POR PARTE DA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO, COM A RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA A AMBAS AS PARTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA, DE FORMA AUTÔNOMA, NA RECONVENÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.
Por meio de reconvenção, a locadora buscou a condenação da autora «a) [a] o pagamento do valor de R$ 102.315,12 pelos reparos praticados no imóvel; [e] b) [a] o pagamento do valor de R$ 115.000,00 relativos aos dias que o imóvel ficou sem a possibilidade de parcial ocupação (fl. 99). Ocorre que, para a comprovação dos alegados danos e do mau uso do imóvel, fazia-se necessária a realização de prova pericial, à época da imissão na posse, ou, no mínimo, a apresentação do termo de vistoria final assinado pelas partes do contrato locatício. Porém, restou incontroverso que tais providências não foram tomadas pela locadora; sequer foi elaborado laudo de vistoria inicial. 2. Não poderia o Juízo de primeiro grau condenar a reconvinda ao pagamento de aluguéis e encargos até a data da entrega das chaves, posto que a providência não foi pleiteada pela reconvinte. Identificado o vício de congruência, anula-se, de ofício, esta parte da sentença, passando desde logo ao julgamento do pedido originalmente formulado. O pleito de pagamento de aluguel proporcional segue indeferido, uma vez que não restou demonstrado, como já dito, o nexo de causalidade entre os danos e o alegado mau uso pela locatária. 3. Não sendo possível identificar o propósito de protelar o andamento do processo por ambas as partes, inviável se mostra imposição da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, que por isso é excluída. 4. Há a necessidade de se fixar a responsabilidade sucumbencial de forma autônoma na reconvenção, conforme expressa previsão do CPC, art. 85, § 1º, de modo que, diante do julgamento de improcedência dos pedidos reconvencionais, a parte reconvinte é condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da reconvenção... ()
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163 - STF. Ação penal. Diplomação do acusado como deputado federal subsequente ao recebimento da denúncia. Imputação do crime previsto no CE, art. 347. Atipicidade da conduta. Inexistência de ordem direta e individualizada ao agente. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. Absolvição sumária.
«1. A diplomação do acusado subsequente ao recebimento da denúncia pelo juízo de primeira instância e pendente apreciação de resposta à acusação conduz à análise, pelo Supremo Tribunal Federal, da possibilidade de incidência do CPP, art. 397. Precedentes. ... ()
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164 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Suposta omissão relativa aos pressupostos da responsabilidade. Recusa no recebimento do pedido de cobertura pressuposta. Retardamento do pedido de indenização. Fim visado pela seguradora. Justificativa suficiente para concluir acerca do ilícito praticado. Omissão decaracterizada. Artgo 188, I, do Código Civil. Suposta falha formal no requerimento administrativo. Excludente de ilicitude. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.
1 - A teor da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ: «os embargos de declaração não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). No caso, reconhecido o dano moral com base em justificativa expressa acerca de seus pressupostos de caracterização, de modo contextual ao julgamento da causa, não há cogitar-se de omissão, afastando-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1022. ... ()
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165 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil e Administrativo. Servidor público estadual. Pagamento de quintos incorporados. Recusa da Administração com base em limites orçamentários. 3. Direito ao recebimento da vantagem. Valores atualizados. Legislação estadual 68/92. Inaplicabilidade dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) . Necessidade de revolvimento da legislação local. Súmula 280/STF. 4. Alegação de fundamentação deficiente. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Produção judicial de provas. Contraditório e ampla defesa. Precedente: ARE-RG 639.228, Tema 424. 6. Estabilidade financeira. Constitucionalidade. Precedente: ADI 1.264. 7. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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166 - TJSP. Rescisão contratual c/c cobrança. Venda e compra de imóvel. Hipótese em que se aplica o CDC com base na teoria finalista mitigada. Entendimento do STJ. Tentativa de entrega do imóvel ao Autor em desconformidade ao contrato. Imóvel que não se inseria dentre aqueles que deveriam ser adaptados em observância ao Decreto 9.296/2018 e ao especificado em contrato. Recusa do recebimento do imóvel pelo Autor que é justificada. Ré que não promoveu as alterações necessárias, em que pese reconhecer sua necessidade. Findo o prazo de tolerância, o imóvel não foi entregue ao Autor, a motivar a rescisão do contrato por culpa da Ré. Devolução da integralidade dos valores que se impõe, assim como o pagamento da multa. Litigância de má-fé não caracterizada. Forma de atualização monetária e incidência de juros de mora estabelecida pela r. sentença que não comporta alteração. Sentença de procedência mantida, com majoração da verba honoraria. Recurso não provido
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO QUE VISA AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 257/STJ. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em que o autor pretende o recebimento do seguro DPVAT. 2. É sabido que os limites indenizatórios estão previstos na Lei 6.194/74, art. 3º, II, com a redação da Lei 11.482/2007, bem como o §1º, I e II, incluídos pela Lei 11.945/2009, fruto da conversão da Medida Provisória 451, de 15/12/2008, que criou uma tabela de invalidez. 3. A perícia médica concluiu pela invalidez permanente do autor acidentado, no equivalente a 50%. 4. Reiterado entendimento do STJ de que a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula 257/STJ), sendo essa a hipótese dos autos. 5. Desprovimento do recurso.... ()
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO (FALECIMENTO). NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º. AFASTADA A PRELIMINAR QUANTO À INVERSÃO INADEQUADA DO ÔNUS DA PROVA. NO CASO, OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA SEGURADORA SEQUER ESTARIAM EM PODER DAS BENEFICIÁRIAS E TAMPOUCO CONTRIBUIRIAM PARA A ANÁLISE DO EVENTO MORTE. EMBORA SE ALEGUE EM DEFESA QUE O NÃO PAGAMENTO DECORREU DA INÉRCIA DAS AUTORAS AO NÃO APRESENTAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS SOLICITADOS PELA SEGURADORA, É CERTO QUE O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO EM COTEJO COM AS INJUSTIFICADAS EXIGÊNCIAS FEITAS PELA PRÓPRIA SEGURADORA EQUIVALEM À VERDADEIRA RECUSA AO DIREITO QUE ASSISTE ÀS BENEFICIÁRIAS. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC, QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, TENDO A PARTE AUTORA COMPROVADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO, COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, RESTANDO INJUSTIFICADA A RECUSA AO PAGAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE VERTENTE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTORA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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169 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Compra e venda de veículo anunciado virtualmente. Autora e réus aparentemente vítimas de fraude perpetrada por intermediador. Versões conflitantes no que toca ao negócio celebrado. Partes que não adotaram todas as cautelas exigidas para a concretização do negócio. Detalhes da transação ajustados apenas com o intermediador, desconhecido por ambos, sem negociação direta entre vendedor e comprador. Pagamento que foi realizado por transferência bancária para conta indicada pelo golpista e que não é de titularidade do proprietário. Recusa de entrega do bem pelo vendedor em razão da ausência de recebimento de qualquer quantia pelo negócio. Pretensão à restituição frente ao réu vendedor que não comporta guarida, vez que este não se beneficiou da transferência efetuada. Sentença mantida. Recurso improvido
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170 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de consignação em pagamento ajuizada por devedor de contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária de veículo, visando ao depósito judicial de parcela vencida e à declaração de extinção da obrigação, sob alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios. Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência. ... ()
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171 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Brasil telecom. Caráter exclusivamente infringente. Economia processual. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo interno. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do conteúdo decisório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. 1) em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo interno os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2) a simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta corte, à feição da súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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172 - TJSP. *Execução - Concurso de credores - Discussão sobre a ordem de preferência - Questão há muito preclusa - Ademais, não pode o patrono pretender o recebimento de sua verba antes do crédito pertencente ao seu constituinte - Recurso improvido.
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173 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. ANS. Rol exemplificativo. Recusa indevida. Danos morais. Indenização. Cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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174 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de cobrança. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta de citação enviada ao endereço da apelante. Recebimento efetuado por empregada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, é válida a cientificação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. ... ()
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175 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ANS. Caráter exemplificativo. Recusa indevida. Danos morais. Cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Recusa injustificada. Dano moral. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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177 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Duplicata - Título causal - Título que deriva de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços - Comprovação da real entrega das mercadorias que é imprescindível, cuidando-se de título causal, oriundo de contrato de compra e venda mercantil - Execução em exame que está embasada em legítimo título executivo extrajudicial - Embargada que instruiu a ação executiva com a nota fiscal 2921, representativa da operação de compra e venda mercantil, com a correspondente duplicata mercantil, protestada por falta de pagamento, bem como com inúmeros comprovantes de entrega das mercadorias (combustíveis), assinados por seus prepostos.
Execução por título extrajudicial - Duplicata - Título sem aceite - Irrelevância - Caso em que se verificou aceite presumido - Aceite por presunção que resulta do recebimento das mercadorias pelo comprador, quando não existe recusa formal do aceite - Lei 5.474/1968, art. 8º. Execução por título extrajudicial - Duplicata - Alegado pela embargante que desconhece as assinaturas constantes dos comprovantes de recebimento das mercadorias - Alegação que não pode prevalecer - Aplicação da teoria da aparência - Caso em que, dificilmente, são os representantes legais das empresas os responsáveis pelo recebimento das mercadorias - Juíza da causa que, ademais, procedeu ao decote dos valores dos abastecimentos de combustíveis que não ficaram efetivamente comprovados - Decreto de procedência parcial dos embargos à execução mantido - Apelo da embargante desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - TRT2. Citação. Nulidade da citação. A citação efetiva exige um grau de formalidade e requisitos mínimos para sua validade. No processo civil, quando se adota a citação do réu pelo correio, a carta será registrada para a entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (CPC, art. 248), o que não ocorre nas lides trabalhistas, em que a citação não necessita ser pessoal. Basta a entrega da notificação postal no endereço indicado com a assinatura da pessoa que a recebeu. Vale dizer, a assinatura não precisa ser do citando. Contudo, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no caso de recusa de recebimento, o correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la no prazo de 48 horas, ao tribunal de origem (CLT, art. 774, parágrafo único). A CLT prevê a citação em registro postal com franquia (CLT, art. 841, § 1º), de modo que a prova da efetiva entrega é indispensável. A citação válida é pressuposto de existência da relação processual jurídica e visa a garantir o amplo direito de defesa e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e LIV). Portanto, os elementos fáticos tornam inaplicável a presunção de entrega pela mera postagem prevista na Súm. 16, do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse aspecto, bem andou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao pacificar o entendimento que na citação postal, exige-se o aviso de recebimento (Súmula 429/TST), no endereço correto. Assim, sem que haja a efetiva comprovação de entrega, no endereço correto, com a assinatura de recebimento e a identificação do receptor, a citação pelo Correio não é válida, até por conta dos efeitos jurídicos danosos as partes. Acolho o recurso, para reconhecer a nulidade da citação e anular todos os atos decisórios realizados a partir da audiência inicial, revogando a revelia decretada e determinando a designação de audiência inicial. Ficam as demais alegações recursais prejudicadas.
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179 - TJSP. Apelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Ausência de pagamento do prêmio do seguro obrigatório. Recusa de ressarcimento. Impossibilidade. Orientação da Súmula 257/STJ. Recurso improvido nessa parte.
«Ao contrário do que alega a ré, a falta de pagamento do prêmio não impede o recebimento do seguro. Incide integralmente na espécie a Súmula 257/STJ.... ()
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180 - STJ. Família. Agravo regimental em recuso especial. CP, art. 171, § 3º. Recebimento indevido de verbas relacionadas ao programa social bolsa família. Estelionato praticado em detrimento de entidade de direito público. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
«1. Esta Corte Superior é refratária à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público (CP, art. 171, § 3º,), haja vista a maior reprovabilidade da conduta, que atenta contra o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública. ... ()
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181 - TJSP. Exibição de documentos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não demonstrado prévio envio de notificação administrativa idônea. Notificação supostamente endereçada por e-mail e não assinada. Impossibilidade de confirmar a legitimidade da notificante. Missiva não acompanhada de procuração para recebimento de documentos sigilosos. Banco que disponibiliza, em sítio eletrônico, inúmeros canais de atendimento, não havendo a autora se socorrido de nenhum deles. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos. Não caracterizada a recusa indevida do réu no fornecimento pela via administrativa. Extinção bem declarada com fulcro no CPC, art. 485, VI. Sentença mantida. Recurso desprovido
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182 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Omissão alegada. Recurso cabível de embargos. Fungibilidade não aplicável ao caso concreto. Preclusão. Medicamento registrado na anvisa. Tratamento de câncer. Recusa de cobertura indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer visando fornecimento de medicamento antineoplásico. ... ()
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183 - TJSP. Coisa móvel. Material laboratorial. Compra e venda. Cobrança. Recusa da ré ao recebimento de mercadoria por ela adquirida, e consequentemente ao respectivo pagamento, sob alegação de indução em erro acerca da quantidade de itens adquiridos. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento do valor da compra. Insurgência dessa última. Impertinência. Pedido realizado diretamente pela ré, constando código do produto, quantidade e valor unitário e global da mercadoria, dados obtidos junto ao site do fabricante, em que, por seu turno, devidamente identificada a quantidade de itens contida em cada pacote do produto. Inverossimilhança e insustentabilidade da tese da ré de ignorância em torno desse aspecto. Ré que, como empresa de grande porte, não haveria de realizar compra de material sem conhecimento prévio acerca do que estava realmente adquirindo. Processo de concorrência entre a autora e outras concorrentes realizado integralmente considerando as dez embalagens, constando em cada uma delas 10 unidades do produto. Montante exigível. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida
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184 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Recusa indevida. Danos morais. Cabimento. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno contra decisão desta relatoria que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos da Súmula 568/STJ. ... ()
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185 - TJSP. APELAÇÃO - RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTAVA EMBRIAGADO - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS.
-Injustificável se mostra a recusa ao pagamento da indenização securitária, pois, como bem destacado no bojo da r. sentença, a ingestão de álcool pelo condutor do veículo somente obstaria o recebimento da indenização, caso restasse comprovado que a embriaguez foi o fator determinante para a ocorrência do evento danoso, fato esse que não ocorreu, já que não foi constatada a presença dos demais efeitos do álcool, que não o odor, sendo compatível, ainda, a sonolência com o horário que a ocorrência se deu. ... ()
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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care). Recusa indevida. Danos morais. Cabimento. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Recusa indevida. Danos morais. Configuração. Caracterização. Revisão. Reexame fático probatório. Dissídio. Súmula 7/STJ.
1 - O Superior Tribunal d e Justiça firmou o entendimento de que, ante a conclusão de existência da recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário já abalado e com a saúde debilitada.... ()
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188 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477,§ 8º DA CLT. FALECIMENTO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a multa do art. 477, § 8º da CLT não se aplica aos casos em que a extinção do contrato decorre da morte do empregado. Ademais, o empregador não está obrigado ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento para se proteger da referida penalidade. No caso, o Regional entendeu que a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias não excepciona a morte do trabalhador e que, no caso de recusa do recebimento, deveria a parte reclamada propor ação de consignação em pagamento. Demonstrada divergência capaz de autorizar o processamento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.
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189 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Contrato de gerenciamento de plataforma de e-commerce para recebimento e repasse dos valores relativos aos pagamentos efetuados com cartão de crédito. Recusa dos réus em repassar os valores de compras realizadas e contestadas. Alegação de contestação pelos titulares dos cartões de crédito (chargeback). Descabimento. Risco da atividade não pode ser transferido ao contratante. Solidariedade entre intermediadora e bancos nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Inexistência de solidariedade entre bancos, nos termos do art. 263, §2º, do Código Civil. Sentença reformada em parte. Recurso do Banco Bradesco parcialmente provido e recurso de Redecard S/A. e Banco Itaú Unibanco S/A. improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Propósito de responsabilizar a instituição financeira demandada pelos prejuízos percebidos em decorrência do recebimento de cheques como forma de pagamento, que, ao serem apresentados/descontados, foram devolvidos pelo motivo 12 e 14 (insuficiência de fundos). Consumidor por equiparação. Não caracterização. CDC. Inaplicabilidade. Danos que não podem ser atribuídos diretamente ao defeito do serviço. Verificação. Negado provimento ao agravo regimental.
«1. Não havendo falha na conferência dos fundos para compensação de cheque, não há defeito na prestação do serviço que conclui pela devolução do cheque pelos motivos 11 e 12. ... ()
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191 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento, com posterior cumulação de pedido de indenização por danos morais. Pedido de indenização de danos morais não apreciado quando do julgamento antecipado parcial do mérito, que se restringiu à solução da controvérsia relativa ao pagamento por consignação. Não conhecimento do agrava quanto à resistência ao pedido indenizatório.
Ausência de fundamentação da decisão agravada. Pretensão de anulação (CPC, art. 489, § 1º). Descabimento. Juízo a quo que devidamente fundamentou as razões de acolhimento do pedido consignatório. Mérito. Recusa no recebimento do pagamento demonstrada. Envio do boleto não comprovado pela ré. Tentativas de solução por parte da autora sem sucesso. Valor do depósito. Alegação (não pagamento integral da parcela) desprovida de indicação do valor entendido como correto. Inteligência do art. 544, IV e parágrafo único, CPC. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - TAMG. Seguro. Contrato. Consumidor. Prazo prescricional. Tratativas entre o segurado e seguradora. Tempo que não corre a prescrição. Hipótese, contudo, que o direito ao recebimento restou reconhecido. Ação de complementação do valor. CCB, art. 178, § 6º, II. Inaplicabilidade. CCB, art. 170, I.
«... «Ab initio, cumpre esclarecer que não corre a prescrição durante as tratativas entre segurado e seguradora, visto que, em tal hipótese, o direito do segurado fica subordinado à condição suspensiva (CCB, art. 170, I), que o impossibilita de agir judicialmente. É o denominado princípio da «actio nata, a teor do qual, enquanto não nasce a ação, ela não pode prescrever.
No caso dos autos, não conseguiu a apelada comprovar que a recusa do pagamento da complementação da indenização se deu em prazo superior a um ano; não contestou sequer as assertivas do autor de que, face à inércia da seguradora, optou pela via judicial para recebimento da diferença de seu crédito.
Destarte, a meu sentir, no presente caso, não se trata de ação objetivando a cobrança de seguro, mas sim de complementação do valor da indenização, porquanto reconhecido pela seguradora o direito de o segurado receber o valor contratado, ainda que pago a menor. Dessa forma, inaplicável ao caso a prescrição estabelecida no CCB, art. 178, § 6º, II, pois que esta é aplicável ao reconhecimento do direito originário e não de seus desdobramentos posteriores. ... (Juiz Unias Silva).... ()
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193 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de cobrança diferenças de 13º salários contra município. Recusa do pagamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Recusa indevida. Danos morais. Con figuraç ão. Caracterização. Revisão. Reexame fático probatório. Dissídio. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ firmou o entendimento de que, ante a conclusão de existência da recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário já abalado e com a saúde debilitada.... ()
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195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória. Plano de saúde. Exame. Recusa indevida. Danos morais. Caracterização. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ firmou o entendimento de que, ante a conclusão de existência da recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. ... ()
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196 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol mínimo de cobertura. Negativa de tratamento. Dano moral. Cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro. Decisão que confirma o recebimento da denúncia. Suficiência do exame.
1 - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade nem tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. ... ()
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198 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. PRETENSÃO DA GENITORA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.
1.Pretensão de concessão de pensão por morte em favor da genitora de servidora estadual falecida em 23.11.2021. Sentença de procedência. Apelo do Rioprevidência desprovido por decisão da relatora. ... ()
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199 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória. Plano de previdência Privada. Óbito do participante. Recusa de pagamento pela seguradora, ante a existência de outros herdeiros. Provimento do recurso.
I - Causa em exame: 1. Companheira e filha do participante de plano de previdência complementar privada, herdeiras e únicas beneficiárias do espólio, em razão da renúncia de outros dois herdeiros. 2. Recusa da seguradora ao pagamento integral dos valores depositados ao argumento de que o plano de previdência privada (VGBL) tem natureza securitária e, por isso, não é arrolada nos autos do inventário. 3. Sentença de procedência. II - Questão em discussão: 4. Verificar a legitimidade da recusa de pagamento do saldo da reserva acumulada do plano de previdência complementar e a existência de danos morais passíveis de indenização. III - Razões de decidir: 5. A previdência privada foi contratada foi sob a modalidade de VGBL, sigla que significa Vida Gerador de Benefício Livre, tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança. 6. Trata-se de um seguro de vida que também oferece cobertura por sobrevivência e, por isso, não integra o acervo patrimonial inventariável, sendo pago aos beneficiários indicados e, na sua falta aos herdeiros, segundo a ordem de vocação hereditária. 7. A renúncia firmada pelos demais herdeiros, nos autos do inventário, não interfere no direito ao recebimento dos valores referentes aos planos VGBL. 8. Falha na prestação do serviço não configurada. Inexistência de danos morais passíveis de indenização. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá provimento. ____________________________ Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 2/5/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJMG. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de dar coisa certa. Tutela antecipada. Pleito de entrega imediata de imóvel objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Controvérsia sobre o valor de saldo remanescente do preço estipulado no vínculo. Consignação em pagamento, pelo adquirente, da quantia que entende devida, mediante depósito em instituição Bancária. Possibilidade. Ausência de recusa pelo alienante no prazo legal de 10 (dez) dias, após cientificado por carta com aviso de recebimento. Negativa de entrega do bem, fundada na exceptio non adimpleti contractus. Impossibilidade. CPC/1973, art. 890, § 1º. CPC/2015, art. 593, § 1º. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 539.
«- Na vigência do CPC/1973, fazia-se necessária, para a concessão de tutela antecipada, a presença, de forma cumulativa, dos requisitos, previstos no CPC/2015, art. 273 daquele Diploma legal, da prova inequívoca - capaz de conduzir à verossimilhança da alegação - dos fatos invocados pela parte requerente, e da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em caso de concessão da tutela jurisdicional demandada somente em decisão final. ... ()
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