(DOC. VP 210.5250.8534.0734)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care). Recusa indevida. Danos morais. Cabimento. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 3 - Esta Corte «reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta r

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