(DOC. VP 210.9160.9739.0804)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Recusa indevida. Danos morais. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão desta relatoria que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos da Súmula 568/STJ. 2 - Esta Corte «reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada» (AgInt no AREsp. 1.450.651/SP/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,

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