(DOC. VP 285.3432.4288.8361)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO QUE VISA AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 257/STJ. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que o autor pretende o recebimento do seguro DPVAT. 2. É sabido que os limites indenizatórios estão previstos na Lei 6.194/74, art. 3º, II, com a redação da Lei 11.482/2007, bem como o §1º, I e II, incluídos pela Lei 11.945/2009, fruto da conversão da Medida Provisória 451, de 15/12/2008, que criou uma tabela de invalidez. 3. A perícia médica concluiu pela invalidez permanente do autor acidentado, no equivalente a 50%. 4. Reiterado entendimento d

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