(DOC. VP 682.5265.7449.9579)

TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. INJUSTIFICADA RECUSA DA LOCADORA AO RECEBIMENTO DAS CHAVES. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO SUPOSTO MAU USO DO IMÓVEL POR PARTE DA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO, COM A RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA A AMBAS AS PARTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA, DE FORMA AUTÔNOMA, NA RECONVENÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

Por meio de reconvenção, a locadora buscou a condenação da autora «a) [a] o pagamento do valor de R$ 102.315,12 pelos reparos praticados no imóvel; [e] b) [a] o pagamento do valor de R$ 115.000,00 relativos aos dias que o imóvel ficou sem a possibilidade de parcial ocupação» (fl. 99). Ocorre que, para a comprovação dos alegados danos e do mau uso do imóvel, fazia-se necessária a realização de prova pericial, à época da imissão na posse, ou, no mínimo, a apresentação do term

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