(DOC. VP 194.8920.1007.8700)

STJ. Processual civil. Ação ordinária de cobrança diferenças de 13º salários contra município. Recusa do pagamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Nas razões do Recurso Especial, sustenta-se (fls. 95-96, e/STJ): «De acordo com dicção do Decreto 57.155/1965, art. 2º o pagamento do 13º salário aos empregados que recebem salário variável, a qualquer título, deve ser calculado na base de 1/11 (um onze avos) da soma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote