STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 257/STJ - 29/08/2001
(Doc. VP 103.3262.5010.8100)
Seguro obrigatório. DPVAT. Falta de pagamento. Indenização do sinistro. Possibilidade. Lei 6.194/1974, art. 5º e Lei 6.194/1974, art. 7º.
«A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.»
Jurisprudência - Súmula 257/STJ