Jurisprudência sobre
recusa ao recebimento
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51 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Liquidação antecipada do débito. Admissibilidade, nos termos do CDC, art. 52, § 2º. Recusa do banco, que exige o recebimento da tarifa de liquidação antecipada. Descabimento. Abusividade da cláusula que prevê tal cobrança, fundada no simples exercício de direito expressamente assegurado ao consumidor. Apelação da instituição financeira improvida.
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52 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ANTERIORES DO ACORDO. JUSTA RECUSA DE RECEBIMENTO.Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Ação de consignação em pagamento envolvendo parcela de acordo extrajudicial para pagamento de dívida decorrente de cartão de crédito. Autor que alegou ter sido impedido de realizar o pagamento de parcela vencida em 10/09/2018. Boleto que previa o pagamento até a data do vencimento. Constatação de que a situação narrada adveio do inadimplemento de parcelas anteriores relativas ao acordo e devidas pelo autor. Alegação da ré de que o inadimplemento teria se iniciado a partir da parcela vencida em 10/06/2018. Ausência de demonstração de pagamento pelo autor. Recusa que se mostrou justa. Inteligência do art. 544, II e IV do CPC. Ação julgada improcedente. ... ()
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53 - TJMG. Ação de consignação de chaves de imóvel locado. Apelação cível. Ação de consignação de chaves de imóvel objeto de locação não residencial. Declaração de inexigibilidade de multa contratual rescisória. Inovação recursal. Princípios da inércia e da congruência ou adstrição. Recebimento extrajudicial de chaves condicionado ao pagamento de multa rescisória. Recusa injusta. Termo final da relação jurídica. Depósito das chaves em juízo. Precedentes
«- A teor do CPC/1973, art. 460, «É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. ... ()
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54 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Tributos previdenciários. Ação de consignação em pagamento. Juros e multas. Recusa de recebimento do órgão estatal. Possibilidade. CTN, art. 164, I. CPC/1973, art. 892, e ss.
«1. É da própria literalidade do CTN, art. 164, I que se extrai a possibilidade de depositar a quantia controvertida diante da recusa do órgão estatal em receber o pagamento condicionado ao implemento de obrigação acessória ou emolumentos. ... ()
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55 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Recurso ministerial contra decisão que rejeitou a denúncia, com fulcro no CPP, art. 395, II, face à recusa do órgão ministerial em cientificar o acusado da não apresentação de proposta de acordo de não persecução penal. Assiste razão ao Ministério Público. Diante da ausência de previsão legal que se refira à necessidade de intimação do denunciado sobre os motivos da recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP não é possível a criação de condição específica de procedibilidade para o recebimento da denúncia. A ciência do acusado quanto à recusa ministerial em propor o acordo, nesse caso, ocorrerá no momento da citação do teor da inicial acusatória, permitindo seja requerido ao Juízo, no prazo da resposta, a observância da regra disposta nos arts. 28-A, §14º c/c 28, caput, ambos do CPP, garantindo, assim, o direito de revisão do denunciado. Precedentes dos Tribunais Superiores. RECURSO PROVIDO para cassar a decisão impugnada e determinar o exame do recebimento ou não da denúncia contra o recorrido, prosseguindo-se o feito.
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56 - TJMG. Registro público. Apelação cível. Civil e processual civil. Usucapião. Sentença de procedência do pedido. Registro. Recusa do Oficial do Tabelionato. Reclamação. Recebimento. Possibilidade. Recurso provido. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 6.015/1973, art. 47. Lei 6.015/1973, art. 198.
«O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade da parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a Constituição Federal consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF/88, art. 5º, XXXV). Havendo exigências a serem satisfeitas quanto ao registro pretendido, o titular do respectivo Cartório de Imóveis deve suscitar dúvida ao juízo, conforme preconiza a Lei 6.015/1973, art. 198, e, caso assim não proceder, compete à parte formular reclamação perante o juízo competente acerca do retardamento do seu registro. Nos termos da Lei 6.015/1973, art. 47, se o oficial do registro civil recusar fazer ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária, a qual, ouvindo o acusado, decidirá dentro de cinco (5) dias. Se for injusta a recusa ou injustificada a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários mínimos da região, ordenando que, no prazo improrrogável de vinte e quatro (24) horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão, sob pena de prisão de cinco (5) a vinte (20) dias (Lei 6.015/1973, art. 47, § 1º).... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema digital. Segundo grau. Recusa de recebimento petição física. Resolução 44/2010 tjpr precedentes do STJ. CPC, art. 535, I e II. Ausência de omissões. Agravo regimental não provido.
«1. A recusa da Secretaria do Tribunal de Justiça Estadual em receber a petição em meio físico está amparada pelo art. 4º, § 2º da Resolução 44/2010-PR. ... ()
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58 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Mora do credor. Celebrado acordo entre banco e cliente relativo ao pagamento parcelado de dívidas de cartão de crédito, inadmissível seja descumprido unilateralmente pela instituição financeira, com recusa do recebimento das parcelas restantes, e negativa da extinção da obrigação. Recurso provido para considerar suficiente o valor depositado nos autos e extinguir a obrigação.
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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
RECONVENÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS. RECUSA IMOTIVADA DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO. REVELIA.Parte autora que busca a declaração de inexistência de dívida, narrando ter contratado a parte ré para realizar o acabamento de um empreendimento imobiliário, mas não sendo o resultado satisfatório, valendo-se da clausula 5.3 do contrato, contratou outra empresa pelo valor de R$ 18.000,00, deixando de pagar R$ 20.215,16 à parte ré, que promoveu o protesto da dívida. ... ()
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60 - TJSP. Recurso. Apelação. Decisão condicionando o recebimento da apelação ao recolhimento de preparo e porte de remessa e retorno. Inconformismo. Acolhimento. Se o recurso versa sobre a recusa da concessão da justiça gratuita pleiteada, não parece razoável a ele negar seguimento por falta de recolhimento das custas. Princípio do duplo grau de jurisdição que merece ser prestigiado. Recurso provido.
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61 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Posterior indeferimento da inicial acusatória e extinção do feito sem julgamento do mérito, por entender o juízo monocrático, com fundamento no CPP, art. 43, III, caracterizada a inadequação da descrição fática contida na denúncia e, diante da recusa de aditamento pelo órgão ministerial oficiante. Impossibilidade. Indevida rejeição posterior da denúncia já recebida. Decisão recorrida cassada. Cabimento do seguimento do feito até o desfecho da instrução, devendo ser adotada a providência prevista no CPP, art. 28, caso persista recusa ao aditamento da denúncia pelo órgão ministerial. Recurso provido.
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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - RECONVENÇÃO - INÉPCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - DESINTERESSE DO LOCATÁRIO NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DIREITO POTESTATIVO À DEVOLUÇÃO DO BEM - RECUSA INDEVIDA - PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA RECUSA DO RECEBIMENTO DAS CHAVES - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO
-Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial na hipótese em que não se configure nenhum dos vícios elencados no art. 330, §1º, do CPC. ... ()
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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO PELA IMOBILIÁRIA DEMONSTRADA. CABIMENTO. DEPOIMENTO DE FUNCIONÁRIO COMO INFORMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A
legitimidade é ligada à adequação subjetiva da ação e consiste no atributo jurídico da parte de demandar e ser demandada. - Se mostra cabível o ajuizamento da ação de consignação de chaves quando houver resistência injustificada por parte do locador em recebê-las, a partir de quando as obrigações relativas ao período de normalidade contratual serão encerradas. - Conforme entendimento do STJ, a pendência de débitos locatícios ou a necessidade de realização de vistoria e reparos no imóvel não constituem fator impeditivo para o recebimento das chaves pelo locador. - Diante da existência de relação de subordinação entre patrão e empregado, deve ser reconhecida a suspeição da testemunha, sendo seu depoimento pode ser coletado na qualidade de informante. - Nos termos do CPC, art. 86, havendo sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre vencedor e vencido.... ()
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64 - TJSP. Ação de consignação em pagamento. Não comprovada recusa dos réus ao recebimento dos valores, a improcedência era mesmo medida de rigor. Não demonstrada forma diversa de repartição dos alugueis entre os herdeiros, faz jus o correquerido Pedro somente à sua cota-parte, acrescida da do outro correquerido, que dela renunciou em favor daquele. Improcedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 3º, I, e Lei 4.898/1965, art. 4º, a, ambos. Nulidade. Determinação de indiciamento após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Transação e suspensão condicional do processo. Recusa do Ministério Público devidamente justificada. Ausência dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido.
«I - Com o recebimento da denúncia, a princípio, não mais se justifica o indiciamento formal do acusado (precedentes). ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pedidos de restituição e compensação. Sistema informatizado. Apresentação em papel. Recusa de recebimento pela receita. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.
«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ação de despejo. Falta de pagamentos. Recusa do credor no recebimento parcelado das parcelas em atraso. Imposição de prorrogação do contrato. Impossibilidade. CCB/2002, art. 313.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. ... ()
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68 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Pretensão do autor ao recebimento de indenização de seguro vinculado a contrato de financiamento imobiliário e contrato de empréstimo pessoal, visando a quitação de ambos e a restituição das parcelas pagas após o falecimento de Camila Longhini - Sentença de procedência - Apelo dos requeridos - Alegação de doença preexistente não declarada - Inconformismo injustificado - Ausência de previsão contratual a amparar a exclusão da cobertura - Recusa indevida dos requeridos em relação ao empréstimo pessoal visto que o contrato de seguro não veio acompanhado de DPS - Declaração Pessoal de Saúde, de modo que não há falar em má-fé de Camila em relação às suas condições de saúde - Recusa igualmente indevida em relação ao financiamento imobiliário uma vez que não se vislumbra má-fé no preenchimento da DPS - Declaração Pessoal de Saúde - Ilegítima a recusa do pagamento de indenização, sob alegação de doença preexistente, se não comprovados prévio questionamento e prévia solicitação de exames para avaliar as condições de saúde do contratante - Súm. 609/STJ - Recusa ilícita - Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - TJSP. Contrato. Seguro de vida. Recusa de seguradora, à indenização, decorrente do falecimento sexagenário contratante. Inadmissibilidade. Aceitação sem reservas da proposta, recebimento regular do prêmio e inexistência de pedido de exames de saúde do então contratante. Hipótese. Cancelamento unilateral da apólice ao tomar conhecimento do óbito. Impossibilidade. Pagamento do valor constante da apólice à viúva e filhos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECONVENÇAO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - RECUSA INJUSTA DO LOCADOR NO RECEBIMENTO DAS CHAVES - DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO - ACESSÕES LEVANTADAS PELO LOCATÁRIO INDEVIDAMENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - CPC, art. 499.
Não há o que se falar em inovação recursal quanto ao pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, haja vista que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de se admitir a conversão ex officio, inclusive em fase de cumprimento de sentença. Nos termos do CCB, art. 335, afigura-se admitida a consignação em pagamento quando houver a recusa por parte do credor, sem justa causa, quanto ao recebimento da coisa. A devolução das chaves, ao final da relação locatícia, é direito potestativo do locatário não podendo ser recusada pelo locador sob o fundamento de existirem pendências contratuais quanto ao estado do imóvel. Sendo reconhecido o levantamento indevido de acessões pelo locatário e tendo havido manifestação expressa de preferencia por parte do reconvinte pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tal pleito deve ser concedido, nos termos do disposto no CPC, art. 499.... ()
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71 - TST. EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário. No presente caso, a Eg. 8ª Turma ao considerar que a Empregada gestante incorreu em abuso de direito ao recusar o retorno ao emprego e indeferir o recebimento da indenização substitutiva, decidiu em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e provido.
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. CCB, art. 335. Hipóteses não configuradas. Ausência de recusa do recebimento do valor. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. O Tribunal de origem asseverou que não houve suficiente comprovação de que tenha havido a recusa de recebimento do pagamento do valor nominal acrescido de juros de 1% ao mês. Por esta perspectiva, concluiu não ter sido evidenciada, no caso, nenhuma das hipóteses autorizadoras da consignação em pagamento previstas no CCB, art. 335, não conferindo, assim, o efeito liberatório do débito à ora agravante. ... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de venda e compra de imóvel com financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária - Sentença de parcial procedência - Caracterizada a injusta recusa do banco em condicionar o recebimento das parcelas do financiamento ao pagamento das despesas que o banco teve com anterior procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade - Recurso do banco réu - Alegação de que a r. sentença teria partido de premissa fática equivocada, pois teria sido confessado o inadimplemento pelas apeladas, de modo que a cobrança dos valores envolvendo a anterior tentativa de consolidação da propriedade do imóvel é válida - Descabimento - Existência de anterior processo judicial entre as partes com sentença que reconheceu a nulidade do referido procedimento de consolidação da propriedade do imóvel ao réu (cancelando-se eventual averbação respectiva na matrícula do imóvel) e condenou o réu às custas, despesas e honorários - Impossibilidade de rediscussão de matéria já transitada em julgado - Despesas que o banco teve com o procedimento extrajudicial declarado nulo que não podem ser cobradas das autoras e, menos ainda, condicionar o recebimento das parcelas do financiamento. ... ()
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74 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Recusa no pagamento da indenização em razão de doença preexistente. Descabimento. Inexistência nos autos de qualquer elemento indicativo da alegada má-fé da segurada. Hipótese em que a hipertensão arterial não constitui doença impeditiva do direito ao recebimento do prêmio pelo beneficiário. Determinação para que a seguradora pague à autora a indenização nos limites da apólice contratada. Recurso parcialmente provido
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75 - TJPE. Ação ordinária. Seguro de vida coletivo. Direito civil e consumidor. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir das apeladas. Documentos suficientes que comprovam o direito ao recebimento do seguro pela beneficiária. Recusa de pagamento indevido. Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir dos apelados, nos termos do voto da turma. Mérito. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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76 - TJSP. Apelação cível. Contrato de proteção veicular. Cobrança de indenização. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Recusa no pagamento da indenização. Descabimento da exigência de quitação do veículo junto à instituição financeira para então receber a indenização prevista no contrato. Pagamento da indenização que deve corresponder ao valor previsto em contrato. Autor que informou a quitação do financiamento do veículo. Questão superada. Autor que faz jus ao recebimento da indenização. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJSP. APELAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - REPRESENTAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM PROCURADOR DO PROMITENTE VENDEDOR - DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PODERES SUFICIENTES PARA A CONTRATAÇÃO EM NOME DA PROMITENTE VENDEDORA - CONTRATO HÍGIDO - RECUSA DE RECEBIMENTO E AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA PROMITENTE VENDEDORA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO
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78 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignatória. Pedido de condenação da contraparte ao pagamento dos encargos sucumbenciais da demanda. Ausência de injusta recusa no recebimento dos valores propostos pelo agravante. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Apelação cível. Ação ordinária com preceito condenatório para entrega de coisa incerta. Recusa injustificada da autora, para recebimento de um lote de 42 mil aves na data programada para devolução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantendo a inadmissão do recurso especial. Insurgência da autora.
«1. Pretensão de redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal local para a não admissão o apelo extremo, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Acolhimento do agravo interno, com a consequente apreciação do agravo em recurso especial. ... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DE ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE VALORES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. BANCO RÉU INDICADO EM PORTARIA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo réu com vistas à improcedência do pleito de obrigação de fazer, consistente na abertura de conta corrente para a autora. ... ()
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82 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Decisão que delimitou à arrendadora demonstrar a efetiva notificação da arrendatária, para efeito de materialização da «mora debitoris. Impropriedade. Expedida a notificação extrajudicial por cartório de títulos e documentos no endereço consignado pela arrendatária e observada a recusa quanto ao recebimento por pessoa com idêntico patronímico do devedor solidário, infere-se dispensável comprovar a materialização da mora da arrendatária. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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83 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Oferecimento de letras financeiras do tesouro nacional. Pretensão rejeitada. Dinheiro. Item que antecede aos títulos da dívida pública na ordem de nomeação. CPC/1973, art. 655, I e IX. Título indicado à constrição que tem prazo de vencimento, não sendo prontamente transacionável, o que, em tese, imporia ao credor mais delonga no recebimento de seu credito. Possibilidade de recusa. Recurso desprovido, na parte conhecida.
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84 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. ICMS declarado e não pago. Adesão a programa de parcelamento do débito tributário depois do recebimento da denúncia (CPP, art. 396). Suspensão da ação penal. Não cabimento. Acordo de não persecução penal. Recusa do mp justificada na contumácia delitiva. Ausência de impugnação no momento oportuno. Matéria preclusa. Tipicidade da conduta. Contumácia delitiva e dolo de apropriação. Agravo regimental não provido.
1 - O recebimento da denúncia, para fins de definição do marco prescricional ou para a suspensão da ação penal por adesão a programa de parcelamento de débito tributário, é aquele previsto no CPP, art. 396. ... ()
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85 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Apreciação de todas as questões relevantes pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de recebimento de protocolo do requerimento administrativo. Recusa injustificada. Dano moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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86 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Ação de investigação de paternidade. Procedência. Exame de dna. Recusa injustificada. Presunção da filiação. Súmula 301/STJ. Entendimento obtido da analise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA INJUSTA RECUSA QUANTO AO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO E INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO, COM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO PELO CREDOR DOS VALORES CONSIGNADOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO QUE É PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. arts. 539 DO CPC E 335, I DO CC. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO QUE NÃO EXTINGUE O VÍNCULO OBRIGACIONAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOREsp 1.108.058, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 967). ... ()
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88 - TJDF. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. INFRAÇÃO AUTÔNOMA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. RECURSO À JARI. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consistente na declaração de nulidade de Auto de Infração de Trânsito Y001046568, bem como do Processo Administrativo 0113-000138/2015. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Falta de comprovação da recusa no recebimento dos valores. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Questões que demandam reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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90 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Lei 9.800/99. Originais encaminhados por petição física. Recusa. Resolução STJ 14/2013. Recebimento apenas de peticionamento eletrônico. Precedente. Edcl no AgRg nos edcl no AResp329.947/PE, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 1º7.2015. Embargos não conhecidos.
«1. Embargos de Declaração opostos por meio de fax. Originais apresentados nesta Corte na forma física. Não havendo peticionamento eletrônico dos originais no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, resta imperiosa a recusa da petição física, nos termos do art. 23 da Resolução 14/2013 deste STJ. Requisito que também não foi observado na ocasião da interposição do Agravo Regimental, circunstância que conduziu ao seu não conhecimento. ... ()
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91 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual. Inconformismo contra decisão que não considerou válida a citação por AR. Citação postal válida. Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante no nos autos. É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço desta, independentemente da assinatura no aviso de recebimento e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Teoria da aparência. Regra contida no CPC, art. 248, § 2º. A recusa imotivada de recebimento do AR no endereço da empresa, deve ser considerado cumprido o ato processual, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal ou terceiros com poderes específicos. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Precedentes do C. STJ, desta Colenda Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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92 - TJSP. Mandato. Advogado. Recusa do cliente ao recebimento das parcelas do crédito trabalhista pagas com os descontos que a sociedade de advogados entende devidos. Cabimento. Ausência de contrato escrito de honorários, tendo a contratação se dado verbalmente. Indevida, ainda, a verba honorária adicional exigida em razão do trabalho realizado no processo em trâmite no juízo falimentar. Contratação de risco, fazendo a contratada jus à remuneração pactuada, ainda que tenha atuado além do processo trabalhista. Recurso improvido.
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93 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação revisional de contrato. Pretensão ao depósito do valor que entende devido, ou, subsidiariamente, do valor integral das parcelas. Impossibilidade. Ausência de recusa por parte da financeira credora do recebimento do valor integral de cada parcela. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora. Antecipação de tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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94 - TST. Dano moral. Recusa do empregador ao pagamento de indenização convencional. Incapacidade permanente da trabalhadora.
«No caso, trata-se de pedido de indenização por danos morais, fundado no abalo sofrido pela reclamante em razão da recusa do empregador em pagar-lhe a indenização prevista em convenção coletiva de trabalho, quando verificada sua incapacidade permanente, que é o caso, pois a reclamante foi aposentada por invalidez, como registrado no acórdão regional. O Tribunal a quo consignou que a reclamante fazia jus ao recebimento de indenização por danos morais, «pois sofreu ao ser-lhe imposta condição desnecessária para receber o seguro quando estava mais frágil, referindo-se à exigência do reclamado «necessidade de curatela, não prevista na CCT. ... ()
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95 - TJRS. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO. DENÚNCIA REJEITADA NA ORIGEM, POR FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECUSA DE OFERTA DE ANPP QUE, MESMO AMPARADA EM MOTIVAÇÃO ILEGAL, NÃO AUTORIZA O JUÍZO A REJEITAR A PEÇA EXORDIAL. DECISÃO QUE DEVE SER CASSADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PORÉM, INVIABILIZADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A confissão é requisito legal à oferta do ANPP, de modo que impor ao investigado/denunciado a admissão da prática criminosa, como condição para firmar esse acordo, não é ilícito ou inidôneo. Porém, exigir que a confissão ocorra na fase inquisitorial é absolutamente ilegal, não constando prevista essa determinação na norma de regência. ... ()
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96 - TJSP. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato de gerenciamento de plataforma de e- commerce para recebimento e repasse dos valores relativos aos pagamentos efetuados com cartão de crédito. Recusa da ré em repassar os valores de compras realizadas e contestadas. Alegação de contestação pelos titulares dos cartões de crédito (chargeback). Descabimento. Risco da atividade não pode ser transferido ao contratante. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - TJSP. Preliminar de cerceamento de defesa. Não cabimento.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato de gerenciamento de plataforma de e-commerce para recebimento e repasse dos valores relativos aos pagamentos efetuados com cartão de crédito. Recusa da ré em repassar os valores de compras realizadas contestadas. Alegação de contestação pelos titulares dos cartões de crédito (chargeback). Descabimento. Risco da atividade não pode ser transferido ao contratante. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Processo administrativo. Fornecimento de bens e equipamentos ao Estado. Recusa de recebimento de mercadorias do impetrante em virtude delas divergirem do produto solicitado por meio de edital de licitação da qual se saiu vencedor. Imposição, ainda, da penalidade de suspensão de participação em licitação. Sanções impostas em regular procedimento administrativo. Não vislumbrada ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório uma vez que foi a apelante notificada para apresentar defesa prévia, quedando-se inerte. Ilegalidade não configurada. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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99 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Ação de indenização. Ausência de comprovação da redução das comissões de 6% e 5% para percentual único, qual seja, 4%. Comissão sobre venda em licitação pública garantida a partir do pedido ou proposta. Verbas comissionais garantidas pela Lei 4886/65. Recusa tácita em assinar o distrato que não implica em renúncia ao recebimento dos direitos. Provas materiais, inclusive laudo pericial, suficientes ao deslinde da causa. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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100 - TST. Seguridade social. Retorno ao trabalho após alta previdenciária. Recusa injustificada do empregador. Limbo jurídico previdenciário.
«É incontroverso nos autos que a reclamada, com fundamento em atestados médicos, impediu que a reclamante retornasse às suas atividades laborais tampouco procedeu à readaptação da trabalhadora em outras funções, embora a demandante tenha sido considerada apta para o trabalho pela perícia médica do INSS. ... ()
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