(DOC. VP 812.9075.5128.7574)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - RECONVENÇÃO - INÉPCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - DESINTERESSE DO LOCATÁRIO NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DIREITO POTESTATIVO À DEVOLUÇÃO DO BEM - RECUSA INDEVIDA - PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA RECUSA DO RECEBIMENTO DAS CHAVES - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO -

Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial na hipótese em que não se configure nenhum dos vícios elencados no art. 330, §1º, do CPC. - É admissível a consignação em juízo das chaves do imóvel objeto de locação quando o locador se recusa a recebê-las, tratando-se de um direito de o locatário devolver o imóvel. - Se a negativa do proprietário e da imobiliária em receber as chaves decorreu da alegada necessidade de reparos no imóvel, e as provas dos autos indicam qu

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