(DOC. VP 771.7044.9966.5598) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DE ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE VALORES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. BANCO RÉU INDICADO EM PORTARIA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo réu com vistas à improcedência do pleito de obrigação de fazer, consistente na abertura de conta corrente para a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia: i) na autonomia de vontade e na liberdade contratual da instituição financeira, que se obrigou a operacionalizar os pagamentos dos prestadores de serviço de um ente público; e ii) em verificar se a recusa da abertura da conta corrente pleiteada pela autora fora legítima. III

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