(DOC. VP 166.4963.5000.0800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Lei 9.800/99. Originais encaminhados por petição física. Recusa. Resolução STJ 14/2013. Recebimento apenas de peticionamento eletrônico. Precedente. Edcl no AgRg nos edcl no AResp329.947/PE, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 1º7.2015. Embargos não conhecidos.

«1. Embargos de Declaração opostos por meio de fax. Originais apresentados nesta Corte na forma física. Não havendo peticionamento eletrônico dos originais no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, resta imperiosa a recusa da petição física, nos termos do art. 23 da Resolução 14/2013 deste STJ. Requisito que também não foi observado na ocasião da interposição do Agravo Regimental, circunstância que conduziu ao seu não conhecimento. 2. Embargos de Declaração do p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote