(DOC. VP 145.1754.5000.9100)

TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Liquidação antecipada do débito. Admissibilidade, nos termos do CDC, art. 52, § 2º. Recusa do banco, que exige o recebimento da tarifa de liquidação antecipada. Descabimento. Abusividade da cláusula que prevê tal cobrança, fundada no simples exercício de direito expressamente assegurado ao consumidor. Apelação da instituição financeira improvida.

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