(DOC. VP 195.0764.9005.3500)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pedidos de restituição e compensação. Sistema informatizado. Apresentação em papel. Recusa de recebimento pela receita. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg

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