(DOC. VP 178.0803.6005.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Apelo ministerial. Ausência de carimbo de recebimento no órgão ou ciência pessoal do promotor. Dúvida quanto à tempestividade. Interpretação em favor do recorrente. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. Pairando incerteza quanto ao momento em que houve o início do prazo recursal, dúvida sobre a tempestividade do recurso milita a favor de quem o interpôs (ut, EDcl no AgRg no REsp 1298945/MA/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 30/04/2013) 2. In casu, consta do acórdão estadual a informação de que, «embora haja o carimbo da vara certificando a intimação do Ministério Público em 04 de setembro de 2014, fl. 87v, não há carimbo do órgão a ser intimado, no caso o

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