(DOC. VP 829.4547.4163.2267)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257/STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DIREITO DE REGRESSO. CARÁTER SOCIAL DO PRÊMIO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO COM O ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se é necessário o segurado estar adimplente com o prêmio do seguro para fins de recebimento da indenização; e (ii) se cabível o reembolso das despesas médicas alegadas pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao recebimento da indenização depende apenas da prova do acidente e dos dan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote