(DOC. VP 319.4375.8214.6039)

TJMG. PCO - PREFEITO MUNICIPAL - OMISSÃO, RECUSA OU RETARDAMENTO AO FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 10, LEI 7.347/85) - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ELEMENTO SUBJETIVO - DENÚNCIA RECEBIDA. 1.

A existência de materialidade e indícios razoáveis de autoria, bem como presentes os requisitos formais, ensejam o recebimento da Denúncia, para que, em regular instrução criminal, as partes possam produzir as provas que desejarem.

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