(DOC. VP 195.1805.1003.4400)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que, ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fls. 384-388, e/STJ): «Na decisão impugnada consta que há nos autos indícios de possível prática de atos de improbidade administrativa, de modo que a inicial deve ser recebida, aplicando-se o princípio in dubio pro societate, permitindo-se às partes a completa instrução na fase processual própria»; «a caracterização, ou não, das condutas ímprobas atribuídas a ele é matéria atinente ao próprio mé

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