(DOC. VP 183.1531.6006.2800)

STJ. Atentado violento ao pudor. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Réu maior de 70 (setenta) anos à época em que proferida sentença condenatória no feito. Transcurso de prazo superior a 8 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do édito repressivo. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedente. 2 - Tendo em conta a maior pena imposta ao paciente, com a exclusão da causa de aumento relativa à continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 119 e da Súmula 497/STF, que foi de 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, tem-se que o

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