(DOC. VP 240.6180.6905.8385)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Anpp. P reclusão. Recebimento da denúncia e prolação de sentença. Agravo desprovido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 2 - In casu, já há, inclusive sentença condenatória prolatada, não se podendo cogitar da aplicação do CPP, art. 28-A em face também de preclusão. Assim, não há que se falar em nulidade ou necessidade de devolução dos a

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