(DOC. VP 212.2652.9000.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Prevenção. Matéria preclusa. Recebimento da inicial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Presença de indícios. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inviabilidade do exame da prevenção, eis que o suplicante somente formulou a arguição após a interposição do agravo interno que aviou contra a decisão que lhe foi desfavorável, quando a questão já se encontrava preclusa,

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