(DOC. VP 210.7131.0524.2925)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Malferimento do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recebimento da petição inicial. Indícios de improbidade administrativa. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação do CCB, art. 935. Ausência de prequestionamento.

1 - Não há contrariedade ao CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do julgado. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo insurgente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição

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