(DOC. VP 172.3573.1315.6177)

TJSP. Apelação criminal. estelionato (CP, art. 171, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, por ausência do dolo. Insurgência prejudicada. Pena privativa de liberdade imposta na sentença em um ano e dois meses de reclusão. Ausência de insurgência pelo Ministério Público. Decurso de lapso temporal superior a quatro anos entre os marcos interruptivos - recebimento da denúncia e sentença condenatória - descontado o período em que o processo esteve suspenso. Consumada a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa (art. 110, parágrafo 1º, do CP). Matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Prejudicado o exame do mérito do recurso

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