(DOC. VP 250.6261.2720.7998)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Questão de ordem pública superveniente. Extinção da punibilidade. Análise. Crimes de roubo majorado e receptação. Pena de 1 ano de reclusão para o segundo delito. Decurso de 4 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Prescrição. Ocorrência.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental improvido. Declarada extinta a punibilidade de Marcus Vinycius Alves da Nobrega pela prescrição da pretensão punitiva, especificamente quanto ao crime de receptação (CP, art. 180).

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