Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 73

STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor da hora extra. Fator divisor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo de Lei que embasa a divergência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Redução de jornada semanal. Pagamento de horas extras. Ausência de omissão no acórdão recorrido. CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Adicionais por serviço extraordinário e noturno. Função comissionada e gratificação de atividade de segurança. Fatos geradores distintos. Pagamento. Compatibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional. Esfera imprópria. Infringência à Súmula do STJ. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Odontólogo vinculado ao ministério da fazenda. Anterior jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. Alteração para 40 (quarenta) horas semanais. Decadência administrativa reconhecida pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Horas trabalhadas além da jornada de 30 (trinta) horas semanais. Recebimento do acréscimo de 50% a que alude a Lei 8.112/1990, art. 73. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Adicional de horas extras. Adicional noturno. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afronta ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 927; Lei 8.112/1990, art. 19, Lei 8.112/1990, art. 73 e Lei 8.112/1990, art. 75; Lei Complementar 101/2000, art. 21, ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 74. Alegações genéricas e dissociadas. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público aposentado. Exposição habitual a elementos radioativos. Lei 1.234/1950. Percepção de gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia. Gdact. Dedicação exclusiva. Pagamento de horas extraordinárias. Impossibilidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alegada divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Implantação de registro de ponto eletrônico. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Analista do seguro social. Redução da carga horária semanal. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Existência de fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Militar. Dentista. Hora extra. Indenização. Resolução da controvérsia pela origem com fundamento constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Dispositivo infraconstitucional alegado como violação. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mais detalhes