(DOC. VP 458.2091.6142.9083)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDAS DE PESSOA FALECIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NA HIPÓTESE DE RECUSA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA -

Havendo espólio, é dele que devem ser cobradas as dívidas deixadas pelo de cujus, consoante se depreende dos CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.977, sabido que é apenas quando realizada a partilha, com a qual se extingue o espólio, que cada herdeiro adquire legitimidade para ser demandado por dívidas do falecido, «dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube» (CPC, art. 796). - Ainda que não se saiba se o de cujus deixou ou não bens e direitos transmissíveis aos

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