Jurisprudência sobre
fornecedimento de refeicao
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451 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Construção civil. Adequação e ampliação de redes de fornecimento de água e de coleta de esgoto, bem como de galerias de águas pluviais e respectivas estações de tratamento. Alegação de não incidência do tributo. Procedência. Atividade prevista em itens vetados da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 (7.14 e 7.15). Taxatividade da lista. Precedentes da corte. Recurso denegado.
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452 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO.
Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. ... ()
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453 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Contrato de fornecimento de elevadores. Cláusula de eleição de foro autorizada pelo direito positivo e cuja invalidade supõe seja ela concretamente prejudicial ao consumidor. Situação não verificada na espécie, dada a curta distância entre a sede do autor e o foro eleito, no local o contrato foi firmado, bem como a particularidade de se cuidar de um processo digital, acessível de qualquer ponto. Inaplicabilidade da Lei 14.879/1924 por se cuidar de contrato anterior a tal diploma. Princípio da irretroatividade das normas. CF/88, art. 5º, XXXVI e art. 6º, caput, da LINDB. Exceção de incompetência territorial acolhida. Recurso provido.
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454 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Cobrança de tarifa adicional denominada «Fator K em conta de água de posto de combustível. Ausência de estudo técnico prévio para aferição da carga poluidora, toxicidade e vazão dos despejos. Ilegalidade da cobrança reconhecida. Restituição dos valores pagos de forma simples, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora a contar da citação, respeitada a prescrição decenal. Recurso provido.
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455 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE
PRELIMINAR - DESERÇÃO - REJEIÇÃO 1.É dispensado o preparo recursal, em favor da criança e do adolescente, na ação que tramita na Justiça da Infância e da Juventude. Exegese do ECA, art. 198, I. ... ()
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456 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MENOR - UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO INAPROPRIADO PARA CONSUMO - VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO VERIFICADA - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REJEIÇÃO DO CONFLITO
-Compete a Vara Cível o processamento de ação de indenização por dano moral, uma vez que ausente situação de irregularidade ou de vulnerabilidade social capaz de ensejar a fixação da competência do Juízo da Infância e da Juventude. ... ()
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457 - TJSP. VOTO 40601
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c/c repetição de indébito. Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Impugnação de tarifa cobrada pela SABESP. Fator de carga poluidora (fator K). Insurgência da autora contra a decisão que pronunciou a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores pagos há mais de três anos e determinou a produção de prova pericial contábil. Prescrição decenal na espécie. STJ, tema repetitivo 932. Decisão reformada nesse ponto. Determinação de produção de perícia contábil. Matéria que não se insere no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Precedentes. Ausência de urgência ou risco de inutilidade futura do julgamento da apelação. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Recurso inadmissível nesse ponto. ... ()
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458 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 537/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito. Precedentes do STJ. CTN, art. 121, parágrafo único, I, e CTN, art. 166. Lei 8.987/1995, art. 7º, II e Lei 8.987/1995, art. 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, art. 15 e Lei 9.074/1995, art. 16. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 537/STJ - Discute-se a legitimidade do consumidor para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
Tese jurídica firmada: - Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
Anotações Nugep: - 1. O acórdão proferido no Recurso Repetitivo no REsp 903.394, que diz respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao caso de fornecimento de energia elétrica.
2. O consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito que busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
Repercussão Geral:
Tema 752/STF - Legitimidade do consumidor final para propor ação de repetição de indébito tributário relativo a valores do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica.» ... ()
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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência e determinou o sobrestamento do andamento processual até julgamento do IRDR 2246948-26.2016.8.26.0000 (Tema 09). V. Acórdão anterior que deu parcial provimento ao recurso apenas para deferir a tutela de urgência pleiteada e determinar, após, a suspensão do processo nos termos do mencionado IRDR. ... ()
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460 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Sentença mantida - Recurso desprovido
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461 - TJSP. Ação de reparação de danos cumulada com pedido de reintegração de posse. Contrato de fornecimento de GLP. Cessão de 150 botijões. Incontroversa a retenção dos vasilhames pela Ré. Obrigação de restituir os bens convertida em perdas e danos. Sentença que condena a Ré ao pagamento de R$15.474,00 correspondentes aos valores dos botijões. Recurso de apelação da Autora buscando a condenação da Ré ao pagamento de multa de R$15.474,00 pelos botijões não entregues. Inadmissibilidade. Multa que também tem natureza compensatória. Sentença confirmada. Recurso desprovido
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462 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - IRREGULARIDADE QUE TERIA OCORRIDO POR MAIS DE DOIS (2) ANOS A AFASTAR A ALEGADA LEGITIMIDADE DO DOCUMENTO UNILATERALMENTE LAVRADO PELA ACIONADA - PROVA DA FRAUDE QUE LHE COMPETIA - HIPÓTESE EM QUE A REQUERIDA NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. DÉBITO INEXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS «IN RE IPSA - RECURSO PROVIDO.... ()
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463 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAMENTO QUESTIONADO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE UM HIDRÔMETRO NO LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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464 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OCRELIZUMABE (OCREVUS) PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA.
Negativa de cobertura sob a justificativa de não preencher o medicamento os requisitos técnicos previstos nas Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS e de haver recomendação para uso de Natalizumabe - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Rejeição - Cerceamento de defesa afastado - Conjunto probatório suficiente para formar o convencimento do magistrado - Autora diagnosticada com esclerose múltipla, com prescrição médica expressa para o uso do medicamento Ocrelizumabe - Justificativa de contraindicação do medicamento Natalizumabe devido à presença do vírus JC, o que aumentaria o risco de Leucoencefalopatia Multifocal Progressiva (LEMP) - Abusividade da negativa de cobertura reconhecida - Precedentes do TJSP. ... ()
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465 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
pacote de viagens - AUTORA - desistência com antecedência à data PREVISTA - rés - tempo hábil para comercialização das passagens aéreas - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 5% - INTELIGÊNCIA DO ART. 730, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL. ... ()
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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ICMS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS REFERENTE ÀS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD). MATÉRIA SUJEITA AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 986 STJ. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO QUE SE SUSPENDE ATÉ ULTERIOR POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR.
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467 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO ELETRÔNICO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS LANÇADOS POR MERCADO PAGO - - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL
(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição de pagamento quanto à validade da contratação eletrônica em relação ao fornecimento de créditos - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado e utilizada imediatamente pelo consumidor na aquisição de mercadorias na plataforma MERCADO LIVRE - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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468 - TST. Dano moral. Trabalhador rural. Ausência de instalações sanitárias e de local adequado para refeição. Condições mínimas previstas na norma regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e emprego. Indenização. Configuração.
«O entendimento desta Corte é de que a inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas, bem como a ausência de condições apropriadas no local de refeição, configura ato ilícito do empregador a autorizar a indenização pelo dano moral. Do quadro fático delineado pelo Regional, denota-se que as condições de trabalho a que foram submetidas o reclamante atentaram contra sua dignidade e integridade psíquica, pois ausentes locais apropriados para as refeições e banheiros. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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469 - TJMG. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA FIBROSE PULMONAR - NECESSIDADE COMPROVADA - RECUSA INDEVIDA - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CONDENAÇÃO - CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO VERIFICAÇÃO. 1)
Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. 2) Não demonstrado os requisitos legais e revestindo-se a pretensão de rediscussão de tema já enfrentado pela decisão, a rejeição dos embargos de declaração constitui medida impositiva.... ()
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470 - TJSP. Recurso inominado. Direito à saúde. Pretensão de fornecimento de aparelho auditivo pelo Município da Estância de Atibaia. Requisitos fixados no tema 106 do STJ não preenchidos. Apresentação apenas de receituário médico. Inexistência de prévia solicitação de atendimento e tratamento médico pelo município. Inexistência de laudo médico fundamentado quanto ao tratamento pretérito, à ineficácia Ementa: Recurso inominado. Direito à saúde. Pretensão de fornecimento de aparelho auditivo pelo Município da Estância de Atibaia. Requisitos fixados no tema 106 do STJ não preenchidos. Apresentação apenas de receituário médico. Inexistência de prévia solicitação de atendimento e tratamento médico pelo município. Inexistência de laudo médico fundamentado quanto ao tratamento pretérito, à ineficácia dos aparelhos auditivos fornecidos pelo SUS para tratamento da doença e à necessidade do aparelho auditivo não disponibilizado pelo SUS ou município. Prefeitura de Atibaia que mantém convênio com a ATEAL (Associação Terapêutica de Estimulação Auditiva e Linguagem), credenciada pelo Ministério da Saúde para atendimento na Rede de Saúde Auditiva pelo SUS, de forma que a autora poderia receber aparelho auditivo que seria configurado sob medida. Improcedência da ação que não impede sua repetição após preenchimentos dos requisitos. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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471 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de assistência à saúde - Beneficiária diagnosticada com espondilose degenerativa cervical multinível com discopatia C3-C4/C4-C5/C5-C6, estenose canal cervical C3-C6 e compressão nervosa cervical multinível com mielopatia/mielomalácea (C3-C4/C4-C5), sendo-lhe prescrita a cirurgia de discectomia cervical anterior 3 níveis, negadas pelo plano - Ação julgada procedente - Insurgência da operadora - Preliminares - Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Rejeição - Julgamento antecipado da lide é técnica jurisdicional a ser utilizada quando o julgador tiver, pelas provas já produzidas, elementos suficientes para formar sua convicção, dispensando a instrução - Impugnação ao valor da causa - Rejeição - Argumentos que impugnam genericamente o valor atribuído a causa, sem a indicação, pela apelante, do valor que entende adequado - Mérito - Alegação de que os procedimentos não estão previstos no Rol da ANS, conforme concluído pela junta médica formada - Descabimento - Junta médica que, embora seja uma medida legítima da operadora, apresenta conclusão que não esclarece a razão da divergência em parte dos materiais prescritos - Negativa de fornecimento dos materiais para cirurgia coberta pelo plano que equivale à sua negativa indevida - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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472 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA -
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO - ALEGADAS COBRANÇAS ACIMA DO CONSUMO DO IMÓVEL RESIDENCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - LAUDO PERICIAL A ATESTAR QUE «OS CONSUMOS ATUAIS APURADOS MENSALMENTE PELA RÉ SE ENCONTRAM DENTRO DO CONSUMO REAL DE QUE A PARTE AUTORA VEM UTILIZANDO FATURAS COBRADAS QUE ENCONTRAM LASTRO FÁTICO, DE ACORDO COM AS CONCLUSÕES DO ILUSTRE EXPERT - ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADA - PARTE AUTORA QUE NÃO REALIZOU OS PAGAMENTOS, TAMPOUCO PROMOVEU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO, COM EXCEÇÃO DO VALOR DE R$ 150,00 (FL. 875). AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RÉ QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, PROMOVENDO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE DÉBITO ATUAL NÃO ELIDIDO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Reexame necessário interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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474 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Reexame necessário interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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475 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Reexame necessário interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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476 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Reexame necessário interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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477 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Cobrança indevida. Restituição. Consumidor. Direito de informação. Resolução 456 de 2000 da aneel. Prescrição. Termo inicial. Apelação cível. Energia elétrica. Inadequado enquadramento tarifário. Dever de informação inobservado pela concessionária. Engano injustificável. Repetição dos valores em dobro. Prescrição.
«A ação de repetição dos valores tidos por cobrados a mais na contratação de fornecimento de energia elétrica não se submete à hipótese de prescrição da ação de enriquecimento sem causa. O marco inicial para contagem do prazo da prescrição deve ser a data de conhecimento do dano, ou seja, quando da alteração da tarifa. Tendo a concessionária deixado de prestar informações satisfatórias a respeito das modalidades tarifárias existentes, a fim de facultar a escolha, pelo consumidor, daquela que melhor atendesse os seus interesses, cabível a devolução dos valores pagos a maior, em virtude da inadequação do enquadramento tarifário. Exegese dos arts. 5º, 18, § 1º, e 76, II, da Resolução 456/2000 da ANEEL, e do CDC, art. 6º, III. Não sendo justificável o engano, imperiosa a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 78, § 4º, da Res. 456/2000. Precedentes do STJ e desta Corte. Sucumbência redistribuída. APELO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()
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478 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Repetição de indébito. Ausência de obediência aos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Enquadramento em regime de economias. Dispositivos legais apontados como violados que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Confronto entre Lei estadual e Lei. Análise. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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479 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pretensão dirigida a obter os dados cadastrais de usuários que supostamente aplicaram golpe via WHATSAPP. Interesse de agir presente. Legitimidade passiva do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens. Precedentes. Réu que tem o dever legal de descortinar os registros integrais de acesso ao aplicativo que administra, mero fornecimento de dados. Alegação de responsabilidade limitada a aclarar o endereço de IP, com data e hora de acesso. Rejeição. Eventual comando no intuito de apurar a prática de crime de desobediência e/ou outras consequências terá raiz na própria inércia do sujeito passivo da obrigação cominatória. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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480 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA. CRITÉRIOS. OBJETIVAM OS AGRAVANTES QUE A RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR O SERVIÇO ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBIIDADE. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO É ADMITIDA, NA IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA MENSURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, COMO SOEM SER AQUELES DECORRENTES DE COMPLEXOS CÁLCULOS CONTÁBEIS, HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA CAUSA PODE SER ESTIMADO PELO AUTOR, EM QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA, PASSÍVEL DE POSTERIOR ADEQUAÇÃO AO VALOR APURADO PELA SENTENÇA OU NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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481 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA SUPERIOR A 18%. AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO DO TEMA 745 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEMANDA PROPOSTA APÓS O TERMO FIXADO PELA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL EM QUE RESIDE E DE INCLUIR SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS; A TROCA DA TUBULAÇÃO/ENCANAMENTO; A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR PAGO; BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE RECEBIA FATURAS EM VALOR SUPERIOR AO SEU CONSUMO EFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14, CAPUT. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU O DESACERTO DAS COBRANÇAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA QUE PUDESSE AFETAR A PERSONALIDADE DO AUTOR. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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483 - TJRJ. Apelação. Ação revisional. Fornecimento de água. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das cobranças impugnadas. O STJ fixou tese jurídica segundo a qual «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EAResp 600663/RS. Relator para acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.20). Desvio produtivo. Dano moral. Verba fixada em R$ 3.000,00 que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão da ação. Posterior determinação de prosseguimento do feito, ante o julgamento do tema repetitivo 986, do C.STJ. Perda superveniente do interesse recursal, ensejando a perda do próprio objeto do agravo. Recurso prejudicado... ()
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485 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição da preliminar suscitada nas contrarrazões. Pretensão ao fornecimento do medicamento Ibrutinibe (Imbruvica) 140mg para tratamento de leucemia linfocítica crônica. Questões referentes à necessidade de inclusão da União no polo passivo e de competência da Justiça Federal que estão preclusas. Acolhimento da preliminar pelo Juízo a quo em momento anterior, com determinação de remessa do feito à Justiça Federal. Juízo Federal que declinou da competência e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual, em observância à decisão do C. STF no Tema 1234. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Desnecessidade de prova pericial in casu. Medicamento de alto custo, com registro na ANVISA, não padronizado pelo SUS. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Necessidade do fármaco descrito na inicial atestada por profissional habilitado. Prova de preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ. Comprovação de uso de outros tratamentos fornecidos na rede pública sem eficácia para conter o avanço da doença. Demonstração da necessidade do fármaco e prova de hipossuficiência econômica. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Recurso voluntário e remessa necessária não providos... ()
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486 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS.
Recusa no fornecimento do medicamento Spravato (Escetamina). Inconformismo da ré. Aplicabilidade do CDC. Negativa de cobertura. Impossibilidade. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Taxatividade do rol da ANS reconhecida pelo STJ afastada ante a aplicação da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Requerida que não comprovou a existência de medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol a afastar o tratamento prescrito pelo médico assistente. Dever de custeio. Recurso desprovido.... ()
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487 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIDA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS - TESE SEDIMENTADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACIONADA, ADEMAIS, QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE 2 RESIDÊNCIAS NO IMÓVEL - REVISÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL E AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
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488 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cadastramento inadequado de consumidor. Repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, no sentido de que, quanto à alegação de que seria inviável a repetição de indébito dos valores pagos pelo agravado, deixou a parte recorrente de rechaçar fundamento apto, por si só, para manter o decisum combatido, atraindo, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, incluindo, in casu, ainda, a Súmula 284/STF. ... ()
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489 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA -
Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, repetição do indébito e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Fraude imputada ao consumidor apurada em procedimento administrativo irregular - Suspensão do fornecimento da energia elétrica por conta da suposta irregularidade - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Apelação provida em parte... ()
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490 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA.
Contratação via telefone com explicação acerca das cláusulas e valores. Gravação telefônica disponibilizada nos autos a evidenciar a regular contratação do seguro. Autor que, durante a ligação telefônica, não apresentou qualquer dúvida, confirmando a contratação, com fornecimento de nome completo e três primeiros dígitos do CPF. Venda casada não configurada. Ausência de vício de consentimento. Pretensão improcedente. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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491 - TJPE. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos a cidadão hipossuficiente portadora de esclerose sistêmica. Micofenolato de mofetila 500mg. Direito subjetivo à saúde. Dever constitucional do poder público. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 103/104, oriundo do julgamento do Mandado de Segurança e Agravo Regimental 0322997-8, o Estado de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). II - Não é razoável condicionar a entrega do medicamento pleiteado à apresentação de receituário médico atualizado e subscrito por profissional de saúde integrante dos quadros do SUS. Consoante prescrição médica de fls. 19/21, a impetrante necessita da medicação reclamada enquanto perdurar a enfermidade, sendo, portanto, irrazoável que a impetrante esteja, em tempo, e cada vez que for adquirir o material junto à SES, munido de prescrição atualizada. ... ()
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492 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta contra a r. sentença que julgou extinto sem resolução de mérito o pedido de rescisão contratual e parcialmente procedente o pedido de restituição das quantias pagas, com retenção de 20% dos valores pagos. Insurgência das Rés/vendedoras. Sem razão. ... ()
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493 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação condenatória de indenização por danos materiais. Danos em equipamento elétrico em decorrência de alegada falha na prestação dos serviços oferecidos pela concessionária. Sentença de procedência. Insurgência da ré.... ()
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494 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Questão relativa à legitimidade do consumidor para propor ação de repetição de indébito referente ao ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica. Acórdão ora embargado que, ao acolher, com efeitos infringentes, os segundos embargos de declaração, opostos pela parte autora, procedeu à alteração excepcional do resultado do julgamento do recurso especial, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.299.303/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Alegação de omissão, pela parte ré, nestes terceiros declaratórios. Vício inexistente. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (Código de Processo Civil, art. 535). ... ()
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495 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 338/TST, I, é ônus do empregador o registro da jornada de trabalho, de maneira que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, a qual pode ser ilidida por prova em contrário. E, no caso, o e. Regional concluiu que a jornada indicada na inicial, segundo a qual o trabalho se dava das 08h00 até por volta de 22h00-23h00-00h00, não foi confirmada sequer pela reclamante ou por sua testemunha, as quais confirmaram em seus depoimentos que o trabalho era realizado das 8h às 21h. Assim, o quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal, (Súmula 126/TST) é no sentido de que, apesar da ausência dos cartões de ponto, a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada pelo reclamante foi ilidida pelas demais provas constantes dos autos. Portanto, o Tribunal Regional, ao concluir que a jornada declinada na inicial foi ilidida por prova em contrário, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 338, I. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Ademais, a questão não foi decidia pelo Regional com base nas regras de distribuição do ônus probandi, mas, sim, com lastro na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o CPC/2015, art. 371, revelando-se impertinente às propaladas violações aos CLT, art. 8188 e CPC art. 373. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E PPR SEMESTRAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, e não apenas com base no ônus, que, os valores pleiteados pela reclamante são referentes ao cargo de supervisor, embora exercesse o cargo de atendente. Consignou que quanto à remuneração variável - RV, os holerites anexados pela reclamada comprovam o seu pagamento, diferentemente do asseverado no apelo, de modo que cabia à reclamante ter indicado diferenças nas razoes finais, o que não o fez. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. Agravo não provido. AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REEMBOLSO POR DESPESAS COM UNIFORME. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A questão não foi decidida pelo Regional com base na distribuição do onus probandi, mas sim com base na interpretação da norma coletiva e na prova efetivamente produzida e valorada, revelando-se impertinentes às propaladas violações aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, únicos permissivos invocados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao manter a ilicitude do desconto realizado a título de contribuição assistencial de empregado não sindicalizado, o fez em consonância com o entendimento firmado nesta Corte por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, da SDC. Na mesma linha é a diretriz da Súmula Vinculante 40/STFupremo Tribunal Federal e a tese firmada em sede de repercussão geral no ARE 1018459 (Tema 935), expressa no sentido de que «É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados «. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido . MULTAS NORMATIVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É impertinente a arguição de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, único dispositivo invocado, na medida em que o Regional sequer cogitou da invalidade da norma coletiva, limitando-se a analisar seu conteúdo, mantendo a condenação ao pagamento da multa referente ao descumprimento das obrigações previstas nas referidas cláusulas. Agravo não provido . FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à obrigação de fornecimento de vale-refeição em substituição ao fornecimento de alimentação aos empregados, em hipótese na qual a cláusula normativa do instrumento coletivo concessivo da vantagem prevê a discricionariedade do empregador no modo de adimplemento da obrigação, não foi enfrentada de modo exaustivo pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que resta configurada a transcendência jurídica da matéria. Na questão de fundo, percebe-se que o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de vale-refeição, ao fundamento de que: «É fato notório que os lanches fornecidos pela reclamada não se enquadram dentro da definição de alimentação saudável, sendo prejudicial à saúde de uma pessoa o consumo de lanche todos os dias". Conforme as razões de pedir da petição inicial, as quais não foram infirmadas pelas partes, tornando-se fato incontroverso, referido pedido decorreu do que estabelece a Cláusula 26ª do CCT 2017/2019, a qual dispõe em seu caput que: «As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho. O § 4º da referida cláusula dispõe que: «A concessão de vale-refeição é uma faculdade das empresas. Trata-se de forma alternativa, sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, de cumprimento da obrigação de fornecimento de refeições nos locais de trabalho. Uma não se acumula com a outra . O contexto acima descrito, dá conta de que o Regional impôs à reclamada uma condenação sem parâmetro legal ou convencional, na medida em que a obrigação contida no instrumento coletivo referido como suporte jurídico para o pleito de vale-refeição é claro ao disciplinar a obrigação do fornecimento da alimentação, ao passo que a concessão de vale-refeição, em substituição a essa obrigação original, era uma faculdade da empresa, «sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, nos termos do referido § 4º da Cláusula 26ª do CCT 2017/2019. Ou seja, havendo o fornecimento de alimentação, como restou consignado pelo próprio Regional, a simples constatação de que o cardápio nutricional era restrito, e supostamente pobre em valor nutricional, não diz nada a respeito do requisito previsto na norma coletiva para o adimplemento da obrigação. Ali, não há menção a quaisquer critérios de verificação da qualidade nutricional do cardápio oferecido, sendo certo, também, que não havia nenhuma obrigação imediata de fornecimento do vale-refeição, já que sua previsão no instrumento coletivo era suplementar, em caráter substitutivo à obrigação principal de fornecimento da alimentação, o que não pode ser legitimamente acionado pelo juízo da causa a partir de um critério de censura à alimentação fornecida pelo empregador, porquanto não prevista tal dimensão de restrição pela norma negociada. Por outro lado, no âmbito legislativo, percebe-se também que não há uma obrigação imediata de fornecimento de alimentação na CLT, sendo certo ainda que nestes autos não se discute a adesão do empregador à Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei 6.321/1976) . Assim, não havendo disposição legal ou convencional acerca do tipo de alimentação a ser fornecida pelo empregador, não há amparo jurídico para a desqualificação nutricional do alimento fornecido pelo empregador, para fins de imposição de uma obrigação autônoma de concessão de vale-refeição. Tal cominação, como se pode perceber, é aleatória ao que previsto na norma coletiva concessiva da vantagem, assim como não encontra respaldo na lei, o que demonstra que, em verdade, o Regional criou uma obrigação sem parâmetro normativo correlato, traduzindo-se tal iniciativa em ofensa direta e literal ao CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.
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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 330/TJERJ. QUADRO PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS QUE REVELA INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA NO CONSUMO DE ÁGUA AO LONGO DOS ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO (ART. 373, I DO CPC). INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO.
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497 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DIGITAIS - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - REJEIÇÃO - SERVIÇOS FORNECIDOS PELO RÉU SKEELO QUE NÃO ALTERARAM O PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO - MERA DESCRIÇÃO E DETALHAMENTO NA FATURA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA - PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
Não há venda casada na hipótese de mera descrição detalhada da composição dos serviços de telecomunicações incluídos no pacote contratado pela autora (p. ex. serviços prestados pelo réu Skeelo). Cumprimento do direito à informação que não se confunde com venda casada. Precedentes recentes desta C. Câmara. Pedidos improcedentes. ... ()
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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Compra e venda de veículo usado com coligação com contrato de empréstimo bancário. Decisão que defere pedido de tutela provisória de urgência, para suspender a exigibilidade da cédula de crédito bancário emitida pelo autor em favor do corréu, ora agravante, coligada ao contrato de compra e venda de veículo. Inconformismo da instituição financeira corré. Rejeição. Probabilidade do alegado direito do agravado demonstrado. Na hipótese de resolução da compra e venda do veículo por vício redibitório afeta a operação de crédito firmada com o agravante, diante da coligação do contrato principal de fornecimento de produto com o contrato acessório de crédito. Regra do CDC, art. 54-F Perigo de dano manifesto. Pagamentos da cédula de crédito bancário devem cessar para obstar graves restrições financeiras ao consumidor. Exigibilidade suspensa. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE EVENTUAL EXECUÇÃO FUTURA DEVE PROSSEGUIR SOB O RITO DOS PRECATÓRIOS, POSTO QUE REFERIDO PEDIDO DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO A QUO, NO MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFETAÇÃO DO TEMA 929, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS APENAS QUANTO AOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CDC, art. 42. MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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500 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Portador de síndrome demencial fronto temporal. Diabetes. Hepatopatia por vírus c. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 129/130, oriundo do julgamento do Mandado de Segurança e Agravo Regimental 03185380, o Estado de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). ... ()
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