Jurisprudência sobre
fornecedimento de refeicao

551 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST - HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 896, «C, DA CLT - VALE-REFEIÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHE TIPO FAST FOOD . ART. 896, «C, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

552 - TJSP. Fornecimento de serviços de distribuição de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativação de dados - A fornecedora dos serviços não comprovou a existência da relação jurídica e a origem do débito que motivou irregular inscrição dos dados da autora no cadastro de inadimplentes - Procedência parcial - Declaração da inexigibilidade da dívida e rejeição da pretensão indenizatória - Insurgência da autora - Elementos de prova conducentes à convicção da existência de inscrição antecedente de dívida da autora nos órgãos de controle de crédito - Circunstâncias fáticas reveladoras de inadimplemento contumaz da autora - Danos morais afastados, pois preexistente legítima inscrição (Súmula 385, STJ) - Impossibilidade de acolhimento da pretensão indenizatória de natureza extrapatrimonial - Sentença mantida - Recurso da autora não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

553 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REFATURAMENTO DE CONTAS. CONSUMO MÉDIO FIXADO EM DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Apelação interposta pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos ¿ CEDAE contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pela Associação de Moradores do Edifício Karoline, determinando o refaturamento das cobranças emitidas entre novembro de 2018 e novembro de 2021, com base no consumo médio de 883m³, e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

554 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA SUPRIDA POR MEIO DE CAMINHÕES-PIPA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. COBRANÇA DE CONSUMO LEGÍTIMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Cerceamento de defesa não configurado, visto que não demonstrada a pertinência da prova oral requerida pela autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EM «HOME CARE".

Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação e acolheu os pedidos do exequente - Indicação de rede credenciada que não tem o condão, na hipótese, de prejudicar a pretensão do beneficiário - Cláusula contratual que confere ao segurado a livre escolha por estabelecimento alheio à rede de referência da operadora - Título judicial que expressamente consignou que os reembolsos deveriam observar equivalência com os valores pagos a profissionais sob regime de internação hospitalar - Agravante que, em sede de impugnação, deixou de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, com a indicação dos parâmetros que compreende aplicáveis na hipótese - Rejeição liminar acertada (CPC/2015, art. 525, §4º) - Reembolso integral das despesas apontadas que se impõe - Descabe a exigência de documentação não prevista em lei ou contrato para tal fim - Notas fiscais cujo teor atestam a prestação dos serviços ao segurado - Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

556 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos - Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto - Tarifa social - Condomínio destinado à moradia de população considerada de baixa renda - Critério exigido pelo art. 3º, III, da Deliberação ARSESP 1.278, de 16 de março de 2022, atendido - Repetição de indébito - Restituição das quantias pagas indevidamente pelo condomínio no período em que a unidade usuária esteve incorretamente classificada, observado o termo inicial correspondente à data do pedido administrativo - Sentença reformada - Parcial procedência da ação - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

557 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA PELO «FATOR K". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de Urgência - Deferimento - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Pleito de fornecimento do medicamento Avastin (bevacizumabe) com punção de cateter venoso totalmente implantado - Beneficiária diagnosticada com neoplasia maligna da mama - estágio IV e doença metastática para fígado e linfonodal - Inicial instruída com relatórios médicos que prescrevem a necessidade de tratamento com o fármaco pleiteado - Probabilidade do direito evidenciada - Súmula 95/TJSP - Possibilidade de uso off label da medicação, não verificado no caso, já que constante em bula a expressa indicação ao diagnóstico da autora - Medicamento registrado na Anvisa - Jurisprudência do STJ - Preenchimento do requisito previsto no, I da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluídos pela Lei 14.454/1922 - Procedimento de punção do cateter venoso totalmente implantado que se encontra elencada no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Evidente o perigo de dano irreparável à saúde e vida da autora sem o tratamento quimioterápico - Doença gravíssima - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

559 - TJSP. Apelação cível. Cobrança do valor de R$ 33,21 (trinta e três reais e vinte e um centavos), corresponde a juros moratórios e a correção monetária, em razão de atraso no pagamento pelo fornecimento de materiais no âmbito de uma licitação. Ajuizamento de dezenas de ações análogas. Sentença de procedência parcial. Recurso de apelação limitado à sucumbência recíproca e à fixação de honorários advocatícios. Acolhimento em relação à sucumbência recíproca, para adotar a proporção de 50% (cinquenta por cento). Rejeição em relação à fixação de honorários, eis que há justa conformidade com o valor da causa, o grau de zelo do profissional e a natureza e a importância da causa. Vedação ao comportamento contraditório. Recurso de apelação parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

560 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Multa administrativa. Exercício de 2023. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento dos tributos. Parcial procedência. Compromisso de venda e compra do imóvel firmado em 2015. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste no que toca ao imposto. Precedente do STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

561 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Tutela provisória de urgência ampliada, para determinar a cobertura do tratamento, em regime de «home care, com fornecimento de itens de higiene e materiais necessários para realização de gastrostomia e sondagem vesical de alívio - Agravante que não questiona os diagnósticos das doenças que acometem a criança (sequela de meningomielocele, hidrocefalia derivada, atraso de desenvolvimento neuropsicomotor, megacolon congênito e infecção urinária de repetição), tampouco os tratamentos determinados, mas apenas se insurge contra o custeio dos itens de higiene e dos materiais e insumos necessários para a realização da gastrostomia e da sondagem vesical, ao argumento de não estarem diretamente ligados ao tratamento em regime domiciliar - Materiais, insumos e itens de higiene que seriam fornecidos no ambiente hospitalar que devem integrar a cobertura no âmbito doméstico (art. 13 da Resolução ANS 465/21) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DO APELADO PARA RECONHECER COMO INDEVIDA AS COBRANÇAS LANÇADAS A PARTIR DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, DETERMINANDO QUE A COBRANÇA SE DÊ PELO VALOR AFERIDO NO HIDRÔMETRO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA MATÉRIA RELATIVA À PROGRESSIVIDADE HIBRIDA PELOS RESP. 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ QUE AFETA TÃO SOMENTE O RECURSO ESPECIAL E O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA NO CASO VERTENTE. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, QUANDO EXISTENTE HIDRÔMETRO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE, BEM COMO NO EGRÉGIO STJ. SÚMULA 191/ETJRJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.166.561 / RJ (TEMA 414). COBRANÇA QUE DEVERÁ TER COMO CRITÉRIO A MEDIÇÃO REAL ORIUNDA DA LEITURA DO HIDRÔMETRO COM ADOÇÃO DA PROGRESSIVIDADE DA COBRANÇA. FATURAMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE DEVE SE DAR COM BASE NA TARIFA PROGRESSIVA DE ACORDO COM AS CATEGORIAS DE USUÁRIOS E AS FAIXAS DE CONSUMO. VERBETE SUMULAR 407 DO STJ E 82 DO ETJ/RJ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA HÍBRIDA. COBRANÇA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, TAMBÉM, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA, O VALOR AFERIDO NO HIDRÔMETRO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE ECONOMIAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

563 - TJRJ. Apelação Cível. Ação monitória. Fornecimento de materiais de limpeza. Prestação do serviço comprovada por meio de notas fiscais assinadas. Sentença que rejeitou os embargos. Irresignação do réu, ora apelante que alega comprovação insuficiente e inobservância das regras procedimentais, equívoco dos valores objeto de cobrança: excesso de execução, omissão sobre a incidência do Art. 3º da Ec. 113/2021 e necessária retenção legal dos valores devidos a título de tributos. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

564 - TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Posicionamento adotado pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), e passou a considerar que, nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, afigura-se lícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras. Improcedência do pedido inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

565 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Home Care. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela ré-operadora de plano de saúde.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO ÁGUA SUSPENSO APÓS OBRAS DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, CUJO SERVIÇO NÃO FOI CONCLUÍDO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A: (I) REGULARIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; (II) CANCELAR OS DÉBITOS EM ABERTO, FATURADOS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2022, (III) DEVOLVER DE FORMA SIMPLES AS QUANTIAS ADIMPLIDAS PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO; (IV) PROCEDER COM A LIGAÇÃO DO HIDRÔMETRO; (V) PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$2.000,00. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA. INCONFORMISMO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRAVÉS DA PROVA PERICIAL FOI CONSTATADO QUE O IMÓVEL DO AUTOR NÃO RECEBE O FORNECIMENTO DE ÁGUA, EM FUNÇÃO DE NÃO ESTAR CONECTADO À REDE DE ÁGUA, CUJA ATRIBUIÇÃO É DE COMPETÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), LEVANDO EM CONTA NÃO SÓ A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, MAS TAMBÉM O GRANDE LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE DOIS ANOS SEM O ABASTECIMENTO DE ÁGUA. NO QUE TANGE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, O STJ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO PARA A COMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO, NOS TERMOS DO CDC, art. 42 (EARESP 676.608/RS, DO REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020). NO REFERIDO JULGADO HOUVE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA SOMENTE SER APLICADA A TESE AOS INDÉBITOS COBRADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, QUAL SEJA, 30/03/2021. CONSIDERANDO QUE A DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS É POSTERIOR A MARÇO DE 2021, A DEVOLUÇÃO DEVERÁ SER DOBRADA, RESSALTANDO-SE A CONDUTA REPROVÁVEL DA CONCESSIONÁRIA AO COBRAR POR SERVIÇO NÃO PRESTADO, O QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

567 - TJSP. Contrato. Fornecimento de gases (oxigênio e acetileno). Ação de repetição de indébito. Inequívoco direito da adquirente à restituição do que pagou a mais pelos produtos, durante todo o longo prazo de vigência do contrato. Valores apurados em laudo pericial. Sem significado o fato de a adquirente ter realizado tais pagamentos consciente de que os fazia a maior. Interessa ter a pequena empresa autora realizado os pagamentos compelida pelas circunstâncias, pois lhe era fundamental a manutenção do negócio. Importa, por outro lado, ter ela, no curso da relação, feito inúmeras reclamações escritas à fornecedora dos produtos, sobre os critérios empregados para as cobranças. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

568 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ.

Apelação da instituição financeira ré contra sentença de procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

569 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA DA «TARIFA DE CARGA POLUIDORA FATOR K". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

570 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

571 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Fraude no aparelho medidor. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e laudo pericial expedido pelo laboratório da empresa ré. Produção de prova unilateral. Conduta abusiva da prestadora de serviço. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Inexigibilidade da cobrança fundada no TOI. Modificação do ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

572 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

573 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. ICMS. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Não incidência do tributo sobre demanda contratada, mas não utilizada. Verbete 391 da Súmula do STJ. Sentença que julgou procedente o pedido de exclusão da base de cálculo do ICMS do valor referente à demanda contratada e efetivamente não consumida, bem como extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de aproveitamento dos créditos do ICMS sobre os valores dispendidos no quinquênio anterior à propositura da demanda, em razão da ilegitimidade passiva da impetrante e da inadequação da via eleita. Inconformismo da impetrante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil extracontratual - Ação de obrigação de fazer - Bloqueio de contas do aplicativo whatsapp e fornecimento dos dados cadastrais e de acesso à aplicação de internet - Sentença de parcial procedência para determinar o bloqueio das contas - Inconformismo parcial da autora - 1. Preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela apelada. Rejeição. Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Empresa pertencente ao mesmo grupo detentor do aplicativo de mensagens (Whatsapp). Responsabilidade reconhecida pelo Marco Civil da Internet e pelo CPC - 2. Criação de perfil falso em nome da apelante para obtenção de vantagem indevida de seus clientes. Dever do provedor de aplicações de internet de manter os registros de acesso a aplicações. Possibilidade de interessado requerer judicialmente, com propósito de formar conjunto probatório em processo judicial, registros de acesso à aplicação. Inteligência dos arts. 15 e 22 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) . Preenchimento dos requisitos legais - Sentença parcialmente reformada para ratificar a tutela de urgência e ordenar à apelada o fornecimento dos dados requeridos. Sucumbência integral da apelada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

575 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ERRO NA COBRANÇA - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE ATESTAR SUA REGULARIDADE - CPC, art. 373, II - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O ato administrativo goza, em princípio, de presunção de legitimidade e certeza. Uma vez refutado, abre-se a oportunidade de se comprovar a sua pertinência ou não, cumprindo ao agente público o ônus da provar a regularidade de seu proceder, nos termos do CPC, art. 373, II, e, em não o fazendo, pertinente a sua desconsideração.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

576 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente. 1. Atraso de voo não permitindo, por si só, o reconhecimento de dano moral indenizável, à luz do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei 14.034/20, e da moderna orientação do STJ sobre a específica questão. 1.1. Cancelamento do voo, ademais, decorrente de condições meteorológicas desfavoráveis, conforme demonstrado na peça de defesa. Cenário não permitindo concluir que houvesse possibilidade técnica para a partida do voo contratado pela autora em condições mínimas de segurança. Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do CBA. 2. Petição inicial que, na exposição da causa de pedir, não se queixa, de modo específico, do não fornecimento de assistência material no período de espera. Dano moral bem afastado. 3. Ausência de prova do alegado dano material (despesa com «transfer). 4. Sentença de improcedência confirmada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

577 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Encerramento unilateral de conta corrente, bloqueio de saldo disponível e envio do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito - Ausência de preenchimento dos requisitos formais para o encerramento da conta, atinentes à notificação prévia com prazo razoável e fornecimento de informações ao consumidor, com o escopo de viabilizar o resgate de valores depositados - Repetição em dobro dos valores retidos indevidamente - Violação ao princípio da boa-fé objetiva, em razão da ausência de engano justificável - Descontos realizados após o encerramento da conta que ensejaram a negativação indevida - Prejuízo que ultrapassa o mero ilícito contratual - Danos morais configurados - Indenização que deve ser majorada para o montante de R$5.000,00, razoável e proporcional ao caso concreto - Sentença reformada - Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

578 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito em dobro e indenizatória por dano moral. Fornecimento de água. Alegação de cobrança abusiva. Revisão de faturas. Sentença de procedência parcial. Apelo do autor. Controvérsia recursal limitada à repetição de indébito em dobro e ao dano moral. Recurso que merece acolhimento. Recorrente que impugnou as faturas de consumo relativas aos meses de agosto, setembro e outubro de 2019. Nos 12 meses anteriores ao período impugnado, o consumo faturado não passou de 44 m³. Já no período impugnado, o consumo faturado passou para 198 m³, 182 m³ e 80 m³, gerando farturas em valores altíssimos de R$ 2.229,30, R$ 2.223,47 e R$1.032,16, não condizentes com a média de consumo do autor. Cobrança irregular que acarretou a inadimplência do autor e, por consequência, o corte no fornecimento de água em sua residência no período de 26/11/2019 a 04/12/2019. Reestabelecimento do serviço que somente ocorreu após o autor assinar um termo de confissão de dívida. Dano moral in re ipsa, estando configurado diante da situação de cobrança abusiva aliada à suspensão do serviço por 08 (oito) dias. Súmula 192, TJRJ. Quantia fixada em R$ 8.000,00 (oito mil). Devolução em dobro dos valores cobrados irregularmente. Inteligência do art. 42, §único do CDC. Obrigatoriedade de devolução em dobro que independe da análise do elemento volitivo para a cobrança, devendo apenas ser verificado se a conduta é contrária à boa-fé objetiva. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

579 - TJSP. Apelação Cível. Desconto indevido em conta corrente. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do banco corréu. Deficiência na prestação dos serviços bancários bem comprovados. Responsabilidade solidária entre a seguradora e a instituição financeira responsável direta pelo desconto, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento de serviços. Devolução em dobro bem reconhecida. Danos morais reconhecidos. Redução do montante indenizatório para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada para reduzir a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGUNDA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TODAS AS PARTES QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. COMBINAÇÃO LEGAL DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, AMBOS DO CDC. NO MÉRITO, RESTOU EVIDENCIADO QUE HOUVE A QUEDA DE ENERGIA NO TERMINAL OPERADO E ADMINISTRADO PELA APELANTE, FATO IMPEDIU A REALIZAÇÃO DO VOO CONFORME CONTRATADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

¿Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.¿ (Art. 7º, parágrafo único, do CDC); ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

582 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no equipamento medidor imputada ao usuário. Simples inspeção pela ré do medidor supostamente fraudado, que não foi objeto de exame pericial. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica ao autor. Inexigibilidade do débito reconhecida, sendo anulado o termo de confissão de dívida, com a consequente condenação da ré à repetição do indébito. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

583 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS PARCELADOS - DESTACAMENTO DOS VALORES NA FATURA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEPARADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÍVIDA PRETÉRITA PARCELADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. 

legítima a cobrança de débitos pretéritos parcelados, desde que os valores sejam devidamente destacados na fatura de energia elétrica, permitindo ao consumidor identificar e, se for o caso, questionar tais valores. 2. A inclusão de valores referentes a débitos pretéritos no montante total da fatura, sem possibilidade de pagamento separado do consumo mensal, configura irregularidade, pois leva à suspensão do fornecimento por dívida pretérita. 3. É vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos, sendo permitida apenas em caso de inadimplemento do valor correspondente ao consumo contemporâneo ao corte, conforme disposto na Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º. 4. Rejeição do pedido de indenização por danos morais e materiais, ante à ausência de comprovação de conduta ilícita ou prejuízos efetivos decorrentes da cobrança. 5. O pedido em processo judicial deve ser interpretado pelo magistrado com uma análise integral da petição, considerando todos os requerimentos feitos ao longo da peça, mesmo que não de maneira expressa. A análise não pode ficar restrita, com rigor excessivamente formal ao capítulo referente aos pedidos. 6. Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte autora e mantêm-se os honorários de 10% fixados na origem em favor do patrono da requerida, observada a gratuidade da justiça. 7. Aplicação de multa astreinte de ofício, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 3.000,00, para assegurar o cumprimento da obrigação de não suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos, bem como adequação de suas práticas de cobrança ao disposto na presente decisão, em conformidade com o poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 139, IV)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

584 - TRT2. Rescisão contratual. Efeitos. Intervalo intrajornada. Supressão. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Devido pagamento da hora integral acrescida do adicional de hora extra (Súmula 437, iv). Provimento. Incidência do adicional noturno em hora extra. Pagamento devido. Incidência da Súmula 437 do c. Tst.

«Reembolso da quebra de caixa. Recebimento de parcela sob mesmo título para fazer frente a eventuais diferenças de fechamento de caixa. Ausência de ilicitude. Restituição indevida. Piso salarial. Previsão normativa para 220 horas mensais. Pagamento proporcional à contratação para 180 horas mensais. Pagamento irregular não configurado. Diferenças inexistentes. Multas normativas. Interpretação restrita, observando-se respectivos períodos de vigência dos instrumentos coletivos. Provimento parcial. Uma multa por convenção coletiva infringida. Banco de Horas. Ineficácia. Inobservadas condições pactuadas em norma coletiva. Horas extras devidas. Adicional noturno. Demonstrativo que desconsidera pagamentos efetuados conforme controles de ponto fidedignos. Diferenças não constatadas. Condenação afastada. Dia do comerciário. Remuneração mensal inobservada para cálculo da vantagem. Diferenças devidas. Vale-refeição em domingos e feriados. Fornecimento não comprovado. Desatendimento às condições pactuadas em norma coletiva. Pagamento devido. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A legitimidade passiva deve ser analisada com base na teoria da asserção, considerando as alegações iniciais da parte autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

586 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Substituição de medidor. Permanência indevida do lançamento de cobranças vinculadas ao medidor substituído, concomitantemente com o novo. Baixa do medidor substituído equivocadamente lançada em unidade distinta no sistema da ré. Falha na prestação do serviço, a consubstanciar erro inescusável, tanto mais presente a Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Substituição de medidor. Permanência indevida do lançamento de cobranças vinculadas ao medidor substituído, concomitantemente com o novo. Baixa do medidor substituído equivocadamente lançada em unidade distinta no sistema da ré. Falha na prestação do serviço, a consubstanciar erro inescusável, tanto mais presente a conduta atentatória à diretriz da boa-fé objetiva, mercê do descaso em relação à reclamação administrativa formulada. Repetição do indébito em dobro devida nas circunstâncias. Danos morais. Caracterização. Perenização de problema de fácil solução. Quantum indenizatório arbitrado em desalinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Redução necessária. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

587 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA NÃO SER USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA CEDAE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO PRESTA O SERVIÇO, EMBORA POSSUA HIDRÔMETRO INSTALADO, NEM O ESGOTO É CONECTADO EM REDE, SENDO DESPEJADO EM VALA ABERTA NOS FUNDOS DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O PERITO CONSTATOU QUE NÃO HÁ FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, POSSUINDO POÇO PARA AS SUAS NECESSIDADES, SENDO O ESGOTO DESPEJADO EM VALA QUE CORRE NOS FUNDOS DO TERRENO. QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL, VERIFICO QUE FOI FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA O CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

588 - TJSP. Ação de repetição de indébito. ISSQN. A sentença julgou procedente o feito e deve ser mantida. Pleito da Municipalidade referente a não dedução da base de cálculo do imposto, referente aos valores correspondentes ao fornecimento de materiais empregados em obra de construção civil. Impossibilidade. Valores dos materiais comprovados de forma documental e inequívoca, conforme a legislação tributária vigente. No que tange à repetição de indébito, deve ser mesmo liquidada de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ (STJ), que determinam a aplicação de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença e a correção monetária sobre os valores pagos indevidamente, pois, trata-se de dívida de natureza tributária, devendo, portanto, seguir o regramento específico do Tema 810, com Repercussão Geral, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE Acórdão/STF, tal como o Tema 905 do STJ, que se submete ao regime de recursos repetitivos. Outrossim, para a correção monetária, aplica-se o IPCA-E até o advento da Emenda Constitucional 113/21, oportunidade em que incidirá a SELIC. Diante disso, é imperiosa a manutenção da sentença que reconheceu o direito à dedução pleiteada, assim como à repetição do indébito. Nega-se provimento ao recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Tutela de Urgência - Deferimento - Insurgência - Negativa fundada na falta de obrigação para fornecimento dos materiais solicitados para cirurgia, em razão do contrato não ser adaptado à Lei 9656/1998 - Deferimento - Insurgência - Presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência Rejeição - Probabilidade do direito - Recusa da operadora de saúde em cobrir material essencial ao procedimento de tratamento da doença com cobertura contratual fere o ordenamento jurídico sobre a matéria, em especial o CDC - Recomendação médica de procedimento cirúrgico, para beneficiária idosa, em decorrência de fratura periprotética de fêmur - Aplicação da Súmula 608/STJ e da Súmula 103/TJSP - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Demora na autorização e custeio do procedimento pode resultar em agravamento do quadro clínico da paciente, prolongamento do sofrimento físico e emocional, e até mesmo aumentar os riscos de complicações pós-operatórias - Precedentes do STJ e desta Câmara - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

590 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Sentença de procedência. Apelação da concessionária ré. Recurso adesivo da parte autora. Cobranças indevidas. Período de grave crise e escassez de recursos hídricos. Percentual da tarifa de contingência que deve incidir apenas sobre o valor excedente, nos termos da Deliberação ARSESP 545/2015. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva. Restituição dos valores pagos na forma simples. Ausência de má-fé para a devolução em dobro. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Recursos desprovidos, elevando-se a verba honorária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

591 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Atividade restaurante. Enquadramento como categoria industrial e cobrança por carga poluidora - «Fator K". Descabimento. Atividade exercida de natureza comercial, segundo o regramento do Decreto Estadual 41.446/96 e a classificação do IBGE, não estando autorizada a aplicação de fator de poluição sem qualquer estudo prévio e comunicação. Não enquadramento como hipótese de pagamento voluntário a exigir prova de erro. Restituição dos valores cobrados em excesso, mas de forma simples. Legitimidade ativa do possuidor e locatário do imóvel configurada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - TJSP. Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição do indébito e indenização por dano moral - Procedência - Preliminar arguida pela titular da bandeira «Mastercard de ilegitimidade passiva afastada - Cadeia de fornecimento reconhecida nos termos do CDC, art. 7º - CDC, art. 28, § 2º - Responsabilidade solidária - Envio de cartão de crédito não solicitado e cobrança indevida de anuidade - Descabimento - Falha na prestação de serviços evidenciada - Repetição em dobro do valor descontado indevidamente - Prática abusiva evidenciada nos termos da Súmula 532/STJ - Dano moral configurado - Montante arbitrado que merece ser mantido - Honorários advocatícios que merecem ser majorados para 20% do valor da condenação - Sentença parcialmente reformada, com a declaração da inexigibilidade do débito decorrente do cartão de crédito não solicitado - Recurso da autora parcialmente provido e improvido os dos corréus, com efeito integrativo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA INDEVIDA DE ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% PREVISTA NA LEI E NO RICMS, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA ILICITUDADE DA COBRAÇA E NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO OCNSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA 523/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito. Tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. Tarifa de fornecimento de água. Condomínio com único hidrômetro. Superação do entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 414). Cobrança efetuada pelo método do consumo individual presumido, agora endossado pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - TJSP. -

Compra e venda - Produto não entregue - Plataforma digital do «Mercadopago.com utilizada para pagamento de produto que não foi entregue - Atuação da apelante como gestora de pagamentos eletrônicos, possibilitando compras online e repassando valores aos vendedores previamente cadastrados em seu sistema - Cadeia de fornecimento de produtos - Responsabilidade objetiva das rés, nos termos do CDC, art. 14, pela repetição do valor cobrado, de forma simples - Indenização moral indevida - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO

declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TOI - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré, concessionária de serviço público - Descabimento - Débito decorrente de imputação de irregularidade no registro de consumo - Constatação produzida unilateralmente por meio de TOI - Ausência de perícia técnica direta do relógio medidor - Comprovação da inequívoca autoria da fraude que cabe à concessionária de serviço público - Ônus probatório do qual a ré não se desincumbiu - Inexigibilidade do débito reclamado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

598 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão da declaração de inexistência do contrato, com a devolução em dobro dos descontos realizados sob essa rubrica, além de danos morais. Improcedência. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza o fornecimento do cartão de crédito RMC. Contratação comprovadamente realizada pelo demandante, sem impugnação específica da assinatura. Apelação desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Inconformismo em relação à rejeição de impugnação - Ré condenada ao fornecimento do medicamento Levantinibe para tratamento quimioterápico da autora cuja cobertura foi negada - Sem cumprimento da ordem judicial, foram bloqueados valores para compra do medicamento - Impugnação que alegou ausência de três orçamentos, excesso e necessidade de caução - Impugnação anterior sob os mesmos fundamentos já rejeitada - Questão da obrigação de cobertura decidida por esta Corte - Orçamentos que foram trazidos e a exequente prestou conta da compra do medicamento - Ré que descumpre a decisão judicial há tempos, sendo justo o bloqueio, também já discutido em recurso anterior - Excesso que não se verifica e que não pode ser acolhido ante a não apresentação de planilha com o que entende ser o valor correto, nos termos dos § 4º e § 5º do CPC, art. 525 - Caução que deve ser dispensada ante a necessidade da autora, nos termos do art. 521, II do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de água - Cobrança indevida - Inconformismo da usuária - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo da autora - Pretensão de obter a devolução em dobro do valor pago em excesso - Acolhimento - Aplicação do CDC - Desnecessidade de demonstração de má-fé no tocante à cobrança da quantia reconhecida como indevida - Tese fixada em recurso repetitivo (EAREsp. Acórdão/STJ) - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Ação parcialmente procedente em maior extensão - Apelação provida em part... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote