(DOC. VP 250.8566.4030.0799)

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos - Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto - Tarifa social - Condomínio destinado à moradia de população considerada de baixa renda - Critério exigido pelo art. 3º, III, da Deliberação ARSESP 1.278, de 16 de março de 2022, atendido - Repetição de indébito - Restituição das quantias pagas indevidamente pelo condomínio no período em que a unidade usuária esteve incorretamente classificada, observado o termo inicial correspondente à data do pedido administrativo - Sentença reformada - Parcial procedência da ação - Recurso parcialmente provido

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