(DOC. VP 763.7788.0051.5733)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ERRO NA COBRANÇA - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE ATESTAR SUA REGULARIDADE - CPC, art. 373, II - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O ato administrativo goza, em princípio, de presunção de legitimidade e certeza. Uma vez refutado, abre-se a oportunidade de se comprovar a sua pertinência ou não, cumprindo ao agente público o ônus da provar a regularidade de seu proceder, nos termos do CPC, art. 373, II, e, em não o fazendo, pertinente a sua desconsideração.

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