(DOC. VP 152.9286.6561.3344)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da instituição financeira ré contra sentença de procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado. 2. Sentença que declarou a inexistência do contrato impugnado, e condenou a ré à repetição em dobro do indébito, com indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, autorizada a compensação com crédito indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSS�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote