Jurisprudência sobre
fornecedimento de refeicao

601 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Decisão indeferiu a tutela antecipada para custeio e autorização do tratamento prescrito ao autor - Recurso do autor -

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602 - TJRJ. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Pedido de rescisão contratual. Ré responsável pelo fornecimento das certidões necessárias à lavratura da escritura definitiva. Lavratura que depende da quitação para sua realização. Alegação da autora de que necessitava das certidões para obter financiamento que se constitui em inovação recursal. Tema que não foi ventilado na inicial. Existência de ação contra a ré que não é causa para a rescisão do contrato. Direito da autora a ter restituído 75% dos valores pagos, além das cotas condominiais e IPTU comprovadamente pagos. Pretensão de redução do percentual da taxa de retenção que é inovação recursal. Autora/apelante que não faz jus à gratuidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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603 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Demanda de repetição de indébito. Condomínio edilício residencial com único hidrômetro. Impugnação ao método de tarifação utilizado pela fornecedora quanto ao fornecimento de água, no sentido da multiplicação do número de economias pela tarifa mínima, a título de franquia de consumo, independentemente do consumo real de cada unidade. Sentença de procedência parcial, com base no entendimento vinculante formado pelo STJ quanto ao Tema 414 (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 5/10/2010). Alteração desse entendimento, todavia, mais recentemente, com revisão do Tema 414 fixação de tese diametralmente oposta, mediante reconhecimento, desta feita, da possibilidade de cobrança de franquia mínima, multiplicada pelo número de economias do edifício, exatamente como procedido pela ré no caso dos autos (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 20/6/2024, DJe 25/6/2024). Necessidade, assim, de reforma do julgado, muito embora consentâneo com a tese vigente ao tempo de sua prolação, com o decreto de improcedência da demanda. Descabimento de qualquer restituição de valores. Apelação da ré provida para tal fim.

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604 - TJRJ. OBRIGAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS COBRADAS EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO MÉDIO APURADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, DE MODO QUE SE AFIGURA CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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605 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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606 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de procedência. Promessa de compra e venda envolvendo multipropriedade de unidade em empreendimento denominado «Ondas Praia Resort". Preliminares. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Legitimidade passiva da companhia securitizadora que recebeu diretamente as prestações quitadas pelo consumidor, tendo integrado, portanto, a cadeia de fornecimento. Incorreção do valor da causa. Rejeição. Valor da causa que, em ação em que se pretende rescindir contrato e restituir valores pagos corresponde ao valor do contrato. Inteligência do CPC, art. 292, II. Mérito. Rescisão contratual. Direito da parte autora. Tendo a corré apelante percebido valores pelo negócio jurídico em questão, induvidosa a sua responsabilidade solidária com as demais corrés no caso concreto, pois integrou a cadeia de prestadores de serviços (art. 7º, parágrafo único, CDC). Sentença mantida. Recurso da Forte Securitizadora S/A desprovido... (Continua)

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607 - TJSP. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão ao cancelamento do contrato, com a devolução em dobro dos descontos realizados, além de danos morais. Improcedência. Validade do negócio jurídico. Cláusulas que descrevem, com clareza, o fornecimento do cartão de crédito RMC. Contratação comprovadamente realizada pela demandante, que não impugnou a autenticidade da assinatura. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Beneficiária diagnosticada com anemia persistente e sintomática, após o tratamento de linfoma não Hodgkin. Fornecimento de medicamento EPREX (Eritropoietina 40.000U). Cobertura devida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Cabe à seguradora provar a existência de tratamento substituto igualmente eficaz, efetivo e seguro. Obrigação pode ser convertida em perdas em danos em caso de reversão da decisão. Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alegação de que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo. Inocorrência. Prazo reduzido que se justifica diante da preservação da saúde da parte agravada. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Beneficiário diagnosticado com fibromialgia. Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. Cobertura devida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Tratamento convencional sem êxito. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Autorização para importação equivale ao registro do medicamento na ANVISA. Cabe à seguradora provar a existência de tratamento substituto igualmente eficaz, efetivo e seguro. Incidência da Súmula 102/TJSP. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Precedentes. Obrigação pode ser convertida em perdas em danos em caso de reversão da decisão. Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Beneficiário diagnosticado com transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos (CID F31.5) e distúrbios da atividade e da atenção (CID F90.0). Fornecimento do medicamento cetamina. . Cobertura devida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Incidência da Súmula 102/TJSP. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Precedentes desta C. Corte. Obrigação pode ser convertida em perdas em danos em caso de reversão da decisão. Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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611 - TJSP. Apelação - Contrato de transporte - Transportador autônomo - Pretensão da transportadora voltada à percepção de valores referentes ao vale-pedágio obrigatório, de que trata a Lei 10.029/2001 - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente. 1. Sem a menor consistência a alegação de que o valor dos fretes embutiria as despesas de pedágio. Lei de regência da relação, de ordem pública e editada com o objetivo precípuo de proteger o transportador autônomo, claríssima no sentido de que o fornecimento do vale pedágio é obrigatório e independe do frete. Cobrança procedente. 2. Consideração, no entanto, que devem ser excluídos do cálculo os valores referentes à mensalidade do serviço «Sem Parar, e gastos com estacionamento. 3. Sentença reformada, para proclamar a parcial procedência da demanda, para condenar a ré ao pagamento do que seria devido a título de vale-pedágio, conforme o que for apurado em liquidação por arbitramento. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência atribuída integralmente a ré, por diminuta a parcela do pedido não atendida.

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612 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Legitimidade passiva caracterizada por figurar o banco na cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Inocorrência de cerceamento de defesa. Fraude constatada. Dever de indenizar por danos morais, bem arbitrados em R$ 5.000,00, de modo razoável e proporcional. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DOCUMENTO LAVRADO UNILATERALMENTE. ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE SÃO DESPROVIDOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA Nº. 256 DESTA CORTE. IRREGULARIDADE EVIDENCIADA PELO LAUDO PERICIAL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO INVÁLIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE CORTE DE ENERGIA E/OU NEGATIVAÇÃO. SÚMULAS Nº. 230 E Nº. 190 DESTE TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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614 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de água - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por usuário - Revelia - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade da citação - Rejeição - Carta de citação entregue no endereço em que há posto de atendimento da ré - Recebimento sem ressalva - Ausência de comprovação de que foi recebida por pessoa estranha ao quadro de empregados ou não responsável pelo recebimento das correspondências do imóvel - Pretensão de afastar o reconhecimento da inexigibilidade do débito - Matéria de fato - Presunção de veracidade - CPC, art. 344 - Ausência de inconformismo em relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais e ao valor da verba indenizatória - Matérias atingidas pela coisa julgada - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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615 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento e instalação de posto de transformador trifásico - Inadimplemento da contratante - Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição do transformador e com indenização por danos materiais e morais proposta pela contratada - Sentença de procedência parcial - Rejeição dos pedidos de indenização - Apelo da autora - Indenização por danos materiais pleiteada com fundamento na fruição do equipamento pela ré - Controvérsia não dirimida - Acolhimento da preliminar de cerceamento de prova - Irrelevância, na peculiaridade do caso concreto, de a contratação ter sido celebrada entre a autora e pessoa jurídica não integrante do polo passivo, e de inexistência de relação contratual entre a autora e a ré - Prescrição afastada - Posse do equipamento pela ré - Matéria incontroversa - Obrigação de restituição não questionada - Sentença anulada - Apelação provid... (Continua)

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616 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e repetição de indébito. Tarifa de fornecimento de água. Condomínio com único hidrômetro. Superação do entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 414). Cobrança efetuada pelo método do consumo individual presumido, agora endossado pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido... (Continua)

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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE NOVO MEDIDOR DE ENERGIA COM CHIP. FUNCIONAMENTO SIMULTÂNEO DE DOIS RELÓGIOS MEDIDORES, EM RAZÃO DO NÃO DESLIGAMENTO DO MEDIDOR ANTIGO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA ADRIANA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE DOIS MEDIDORES PARA A MESMA UNIDADE CONSUMIDORA QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE SE DEU DE FORMA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO QUANTO ÀS FATURAS EMITIDAS EM NOME DO AUTOR MANOEL. CONDUTA DESPROVIDA DE PRÉVIO AVISO EM RELAÇÃO ÀS FATURAS DE CONSUMO EMITIDAS EM NOME DA CONSUMIDORA ADRIANA. SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES E RELIGAMENTOS ANTE O IMBRÓGLIO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EMITIDAS EM NOME DA AUTORA ADRIANA QUE SE IMPÕE. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DE ADRIANA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA O AUTOR MANOEL LOLINS E R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A AUTORA ADRIANA MARIA, LEVANDO-SE EM CONTA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, DO QUAL OS AUTORES FICARAM PRIVADOS, SOMADA A INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA ADRIANA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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618 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Fornecimento de água - Existência de macromedidor na entrada do loteamento e de micromedidores em cada lote para medição do consumo individual - Alegação de ilegalidade da cobrança de diferença entre os macro e os micromedidores - Acolhimento parcial em primeiro grau - Cobrança indevida - Prova pericial que não identificou razões plausíveis para a cobrança - Pontos não abrangidos por micromedidores que fazer parte da rede de distribuição de esgoto administrada pela ré - Incabível a discussão sobre parte do débito cujo pagamento foi homologado em sentença transitada em julgado - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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619 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO REPETITIVO RESP 1.937.887/RJ. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TARIFA PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 82, TJRJ E 407, DO STJ. NÚMERO DE ECONOMIAS QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SISTEMA PROGRESSIVO CONSIDERANDO APENAS UMA ECONOMIA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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620 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Reexame necessário e recurso de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

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621 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Reexame necessário e recurso de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

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622 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Reexame necessário e recurso de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

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623 - TJRJ. Saúde. Direito à saúde. Fornecimento de leite Neocate à recém-nascido. Criança com intolerância a leite de origem animal. Recurso. Parcial provimento de plano na forma do art. 557, § 1º-A do CPC/1973 para reduzir o valor da multa diária. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, pugnando a reforma da decisão agravada, vez que não há qualquer prova de que o paciente necessita do leite Neocate como insumo indispensável a sua sobrevivência. Rejeição. CF/88, arts. 6º e 196.

«Muito embora o agravante argumente que existem outras fontes alternativas para alimentação do agravado, o documento médico juntado ao instrumento é claro e específico, ao prescrever o complemento alimentar. A melhor instrução probatória nos autos da ação principal indicará se a parte pode fazer uso de complemento alimentar diverso. Até lá, para evitar prejuízos, quiçá irreparáveis, à sua saúde, a liminar deve ser mantida.... (Continua)

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624 - TJSP. APELAÇÃO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Ré revel. Análise em grau de recurso restrita às questões essencialmente de direito e aquelas sob as quais não se forma preclusão. Vedada a apreciação de matérias que envolvam situações que deveriam ter sido deduzidas em sede de contestação, e não em grau de recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e ofensa ao instituto da preclusão. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Competia à ré, prestadora de serviços, demonstrar a legalidade das cobranças efetuadas a título de seguro, nas faturas de consumo de energia elétrica, ônus do qual não se desincumbiu. Cobrança indevida de serviço não contratado. Devolução em dobro devida, diante da manifesta prática abusiva da ré em relação ao autor. Danos morais, contudo, não configurados. Embora reconhecida a cobrança indevida nas faturas, há que se ponderar a repercussão dos fatos na esfera psicológica do consumidor para justificar a indenização por danos morais. Fatos descritos na petição inicial que podem ter causado aborrecimentos e transtornos ao autor, mas não a ponto de justificar indenização por danos morais. Danos morais não caracterizados. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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625 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Reexame necessário e recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

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626 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Reexame necessário e recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS CONCESSIONÁRIAS RÉS. O STJ

já pacificou entendimento de ser ilegal a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando há apenas um hidrômetro. Súmula 191/TJRJ. Prazo de prescrição para repetição do indébito é decenal. Súmula 412/STJ. Sentença que se mantém. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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628 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ATRAVÉS DE IMPORTAÇÃO. EXTRATO DE CANNABIDIOL. TUTELA DEFERIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERSEGUIÇÃO DE ASTREINTES POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA TUTELA NO PRAZO. MULTA PERSEGUIDA REDUZIDA PARA R$ 30.000,00. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA REDUZIDA PARA R$ 10.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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629 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Fornecimento de medicamentos e insumos - Paciente diagnosticado com doença mitocondrial ou deficiência de piruvato desidrogenase, retardo mental não especificado, transtorno específico de desenvolvimento motor e convulsões - Pretensão de compelir o Poder Público a fornecer-lhe os medicamentos Baclofeno (comprimido) 19mg, Coenzima Q10 300mg e Carbamazepina (comprimido) 200mg, além dos insumos Leite Ninho e fraldas Briofral, tamanho M - Sentença de procedência, em parte, apenas para determinar o fornecimento das fraldas da marca Biofral, ante a perda de objeto da ação em relação aos medicamentos pleiteados e a Leite Ninho - Inconformismo do Município de Pradópolis e reexame necessário considerado interposto - Preliminares - Ilegitimidade passiva arguida ao fundamento de a obrigação competir ao Estado de São Paulo e não ao Município - Rejeição - Responsabilidade solidária dos entes da federação subsistente em decorrência de expressa disposição constitucional - Inteligência do art. 23, II, e art. 196, ambos da CF/88- Consequente possibilidade de direcionamento da demanda em face do Município, como reconhecido no Tema de Repercussão Geral 793 do STF, Súmula 37/Egrégio Tribunal de Justiça, IAC 14 do STJ e da tutela provisória concedida no paradigma do Tema 1.234 do STF - Existência de interesse de agir - Ausência de pedido administrativo em relação a esses remédios não afasta o interesse de agir da parte - Pretensão, ademais, resistida pelos réus em contestação - Mérito - Demonstrada a imprescindibilidade do insumo prescrito por meio do relatório médico carreado à inicial e perícia realizada nos autos - Comprovada a hipossuficiência do autor - Obrigação do Poder Público caracterizada - Precedentes desta C. Câmara - Ausência de demonstração quanto à imprescindibilidade de fraldas da marca específica Biofral - Sentença reformada apenas para impor obrigação de fornecimento das fraldas de qualquer marca - Recurso voluntário não provido e reexame necessário provido, em parte... (Continua)

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630 - TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida - Fornecimento de energia elétrica - Ação de repetição do indébito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da obrigação de restituição de valores pagos a maior pelo consumidor - Apelo da concessionária - Responsabilidade do consumidor pelo categorização incorreta da unidade consumidora como comercial - Irrelevância - Incontroverso o enquadramento irregular e reconhecimento pela concessionária de que a unidade consumidora é residencial - Não desincumbência pela concessionária do ônus probatório de que as tarifas comercial e residencial eram idênticas por todo o período de enquadramento equivocado - Conclusão de que houve cobrança a maior - Inteligência do CPC, art. 373, II - Repetição do indébito necessária como evitação do enriquecimento sem causa da concessionária - Honorários de sucumbência majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

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631 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Portadora de diabetes tipo

«1. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE PROCEDIMENTO A CONTAMINAR A COMPREENSÃO DO JULGADO. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL AO REEXAME DA MATÉRIA, RESTRINGINDO-SE APENAS ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NOCPC/1973, art. 535. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. ... (Continua)

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632 - TJRJ. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE NO MÊS DE AGOSTO/2021 HOUVE POR PARTE DA EMPRESA CONCESSIONÁ-RIA A COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA A TÍTULO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE REVISÃO DA DÍVIDA E RECE-BIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊN-CIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NU-LIDADE DA COBRANÇA E IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. RECURSO APRESENTA-DO PELO ADVOGADO DO AUTOR NA BUS-CA DA REFORMA PARCIAL DO JULGADO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONO-RÁRIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA EM R$ 1.200,00, COM BASE NO CPC, art. 85, § 8º. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE QUE A VERBA SEJA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA, MONTANTE QUE REPRESENTA JUSTAMENTE A QUANTIA BUSCADA A TÍ-TULO DE DANO MORAL, CUJO PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE ENCONTRA EM LIMITE ADEQUADO À SIMPLICIDADE DA DEMANDA E AOS TERMOS DA LEI. RECUR-SO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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633 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO REPASSE DE TARIFAS (TUST E TUSD), C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA EM FACE DA CPFL -

Competência recursal firma-se pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Pedido que, na espécie, versa, apenas, sobre o repasse de tarifas, sem questionar a cobrança do ICMS - Obrigação irradiada de contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Matéria de direito privado - Competência da C. 15ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 - Precedentes. ... (Continua)

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634 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de fornecimento de medicamento oncológico, reembolso das despesas arcadas de forma particular com o custeio do fármaco e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Prescrição de tratamento com uso do medicamento Sprycel (Dasatinibe) em razão do diagnóstico de leucemia mieloide crônica - Medicamento elencado no Anexo II da RN 465/2021 da ANS, com indicação ao tratamento do diagnóstico do autor - Preenchimento inequívoco dos requisitos da Diretriz de Utilização 64 - Cobertura obrigatória configurada - Reconhecimento do dever de reembolso das despesas arcadas de forma particular com o custeio do medicamento pelo beneficiário - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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635 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS BARIÁTRICA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte ré. Decisão que concedeu o efeito suspensivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incompetência que foi analisada pelo Juízo a quo, sem acolhimento. COMPETÊNCIA. Relação de consumo que lhe permite ajuizar ação em seu domicílio ou na sede da operadora ré. Inexistência, no contrato, de cláusula de eleição de foro. Foro desta Comarca que não se demonstra como aquele capaz de facilitar a defesa de seus direitos. Autos que devem ser redistribuídos à Comarca de Maringá/PR, local de domicílio da autora e sede da ré, empresa contratada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO... (Continua)

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636 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRÉDIO RESIDENCIAL COM 30 UNIDADES E UM ÚNICO MEDIDOR - COBRANÇA COMO ÚNICA ECONOMIA - DESCABIMENTO - DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DAS TARIFAS, A SER RECALCULADA COM BASE NO NÚMERO DE ECONOMIAS (UNIDADES) - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO PARA RETRATAÇÃO, COM BASE NO CPC, art. 1.030, II, EM RAZÃO DE REVISÃO DO TEMA 414 ANTERIORMENTE JULGADO PELO STJ - ACÓRDÃO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A NOVA TESE VINCULANTE EXARADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO.

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637 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DE POLICIAL MILITAR PARA ESTUDO LIGADO À CARREIRA QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 10.261/1968 E DO DECRETO 48.282/2003. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE NÃO IMPLICA EM REMOÇÃO OU TRANSFERÊNCIA. PROVA NOS AUTOS INDICATIVA DE QUE FOI FORNECIDO ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO DURANTE O CURSO.  DIÁRIAS NÃO DEVIDAS.  PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DE POLICIAL MILITAR PARA ESTUDO LIGADO À CARREIRA QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 10.261/1968 E DO DECRETO 48.282/2003. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE NÃO IMPLICA EM REMOÇÃO OU TRANSFERÊNCIA. PROVA NOS AUTOS INDICATIVA DE QUE FOI FORNECIDO ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO DURANTE O CURSO.  DIÁRIAS NÃO DEVIDAS.  PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECEBIMENTO DE 50% DE DIÁRIAS.  A REGRA DO ART. 5º § 2º I DO DECRETO ESTADUAL 48292/03 REFERE-SE A HIPÓTESE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO MAS NÃO DE ALOJAMENTO.  REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.  RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. 

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638 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Direito Civil e do Consumidor. Contrato para extensão do fornecimento de energia elétrica. Repetição de indébito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes. Incidência das Súmulas 636, 279 e 454/STF. ... (Continua)

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639 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS A FIM DE CONFIRMAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EIS QUE OS FATOS NARRADOS ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO. INTERRUPÇÃO QUE SÓ NÃO OCORREU POR TER A CONSUMIDORA FIRMADO PARCELAMENTO DE VALORES IMPOSTOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. VERBA QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EIS QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO, NEM CORTE DO FORNECIMENTO, MAS EM RAZÃO DE HAVER O AUTOR SE SUBMETIDO AO PARCELAMENTO INDEVIDO, CONSIDERANDO-SE AINDA A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL PARA O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É CABÍVEL, NOS TERMOS DO art. 42DO CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE (Súmula 256 ¿ TJRJ). CONSUMIDOR TENTOU RESOLVER A QUESTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SEM SUCESSO. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO PARCELADO DE VALOR NAS FATURAS MENSAIS SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FERNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, VISANDO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO QUE A DEVOLUÇÃO SE DÊ NA FORMA DOBRADA, NA FORMA DO art. 42 § ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CLARAMENTE CONFIGURADO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE FIXO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER FEITA NA FORMA DOBRADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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641 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Saúde - Fornecimento de produto derivado de canabidiol - Procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminares afastadas - Adequada via eleita - Manutenção do processamento dos autos na Justiça Comum - Necessidade de observância dos parâmetros fixados na decisão proferida no RE Acórdão/STF (Tema 1.234) - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Necessidade de observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Presença dos requisitos estabelecidos na REsp. Acórdão/STJ (Tema 106/STJ) - Rejeição da matéria preliminar. Parcial provimento do recurso, com observação.... (Continua)

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642 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

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643 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

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644 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

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645 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

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646 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

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647 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Reexame necessário e recurso de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

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648 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Abiraterona zytiga. Portador de câncer de próstata. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 168/169, oriundo do julgamento do recurso de agravo na apelação, o Estado de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). ... (Continua)

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649 - TJSP. Ação cominatória visando o fornecimento de cama hospitalar em complementação ao atendimento home care, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência da ação, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ilegitimidade da negativa e exclusão do custeio de insumo comprovadamente necessário ao tratamento domiciliar e à manutenção da saúde da paciente - Indicação expressa do médico que acompanha a autora sobre a necessidade do equipamento - Dever jurídico do plano de saúde de fornecer o tratamento domiciliar, incluindo os insumos - Abusividade da cláusula contratual de exclusão - Inteligência das Súmulas ns. 90 e 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rol da agencia reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo - Legitimidade da cobertura integral pela ré - Precedentes da instância especial deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

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650 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

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