(DOC. VP 697.2413.9366.4128)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS A FIM DE CONFIRMAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EIS QUE OS FATOS NARRADOS ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO. INTERRUPÇÃO QUE SÓ NÃO OCORREU POR TER A CONSUMIDORA FIRMADO PARCELAMENTO DE VALORES IMPOSTOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. VERBA QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EIS QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO, NEM CORTE DO FORNECIMENTO, MAS EM RAZÃO DE HAVER O AUTOR SE SUBMETIDO AO PARCELAMENTO INDEVIDO, CONSIDERANDO-SE AINDA A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL PARA O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É CABÍVEL, NOS TERMOS DO art. 42DO CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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